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Relator: Francisco Rothes
julgou aquele fundamento improcedente, pretender que o tribunal ad quem conheça também da ilegalidade da liquidação por falta de autorização para a cobrança desse imposto na data da liquidação, também ... tributário e não aquele em que a norma é concretamente aplicada. VI - Só a inconstitucionalidade de normas, na medida em que seja atacada a legalidade de acto que aplique norma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apreciação da inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio da totalidade do valor da nota justificativa das custas de parte, como condição para a admissão da reclamação, constante do artigo 26º ... insuficiência de meios económicos. 2. A possibilidade de conhecimento oficioso da irregularidade ou ilegalidade da nota justificativa das custas de parte sem a prévia reclamação retiraria qualquer sentido útil
Relator: GUILHERME DA FONSECA
seja, o de ter efectivamente a decisão recorrida aplicado ou utilizado norma arguida de inconstitucionalidade pelo recorrente, exactamente aquele nº 1 do artigo 225º (artigo 70º ... consagra o direito a indemnização a quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal, ao passo que o seu nº 2 estende o dever de indemnização aos casos
Relator: MESSIAS BENTO
I - O sentido da garantia constitucional de recurso contra actos administrativos ilegais
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O recorrente não observa os requisitos de admissibilidade do recurso quando
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncie sobre questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante em articulado de resposta à contestação. II - O prazo ... verificarem-se, a sua anulabilidade é, claramente, suficiente para sancionar as eventuais ilegalidades cometidas
Relator: VITAL MOREIRA
I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a
Relator: José Gomes Correia
Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade invocada pelo impugnaste se este não sem precisa qual o seu objecto, designadamente qual as normas ou principios da CRP violados. II - Sem prejuízo ... ficou dito, porque o art. 204.° da CRP impõe o conhecimento oficioso da inconstitucionalidade das normas, sempre direi que não vislumbro que a exigência de controlo da regularidade formal
Relator: EDGAR VALENTE
1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida
Relator: Ana Paula Portela
Eerro sobre os pressupostos, violação dos arts. 23º, 25º e 30º do
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
indemnizado pelos danos sofridos nos seguintes casos: - se a privação da liberdade for ilegal, nos termos do n.º 1 do artigo 220º ou do n.º 2 do artigo ... absolvidas em obediência ao princípio do in dubio pro reo. VIII - Não é inconstitucional a norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do Código
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ilegal e deve ser rejeitado o recurso na parte em que tenha por base vício de fundamentação diverso do que foi oposto ao ato impugnado no tribunal recorrido - artigo ... Código de Processo Civil: 2 - É ilegal e deve ser rejeitaøo o recurso da decisão da matéria de facto onde não são indicados os concretos pontos de facto que considera
Relator: Helena Lopes
Maio (e também os artºs 1º a 4º do mesmo diploma) não padeça de inconstitucionalidade orgânica por ofensa da alínea b) do nº l do artº 165º da Constituição ... ganhar; se a adjudicação não se faz, no final, a um concorrente ilegalmente admitido, e sim a outro, teremos forçosamente que concluir que a manutenção daquele no grupo dos concorrentes
Relator: ALBERTINA PEDROSO.
I - Não basta dizer que se impugna a genuinidade ou autenticidade de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a
Relator: RUI A.S. FERREIRA
I – O “valor de mercado”, na aceção de “preço esperado de venda
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: BRAVO SERRA
I - No artigo 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar