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Relator: Rui Pereira
posto do assinante, ao número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração das chamadas efectuadas ou o volume ... números de telefone chamados, as datas em que o foram, o período de tempo que demoraram essas chamadas, bem como o respectivo custo [cfr. fls. 27/52 e 55 do processo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
I – A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal ao abrigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Para efeitos do início de contagem do prazo de caducidade previsto no art. 395.º do Código do Trabalho torna-se relevante distinguir, quanto aos factos ilícitos motivadores da resolução ... tiver sido praticado. III – No caso de factos continuados, cuja ilicitude se perpetua no tempo, apenas após a cessação da conduta ilícita se pode considerar que ocorreu o último
Relator: Cândido de Pinho
Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado simultaneamente pelo subscritor em dois ou mais cargos não é contado cumulativamente (art. 31º, do E.A.). II- Do mesmo modo ... objectivamente ela começou por verificar-se, o marco temporal relevante para o início da contagem dos juros é o do conhecimento da irregularidade da situação pela Caixa Geral de Aposentações
Relator: JORGE GONÇALVES
Estabelecimento de uma dilação de três dias sobre a data do registo da carta, tempo que se considerou conferir uma margem de segurança suficiente para um eventual atraso nos serviços ... C/2000, de 15.12 – constata-se que enquanto na lei processual civil a contagem do prazo se presume efectuada no terceiro dia posterior ao registo, o legislador processual penal estabeleceu
Relator: Francisco Rothes
apesar de ter conhecimento da penhora há mais de cinco anos, está em tempo para deduzir embargos contra essa diligência que considera ofensiva da sua posse, não pode considerar ... penhora de um bem imóvel. III - Porque o facto relevante para se iniciar a contagem do prazo é o referido conhecimento, não relevam, para esse efeito, nem a data
Relator: MARIA HELENA FILIPE
como uma recomendação que não só não dita que a Recorrida não estivesse em tempo de instaurar a acção que nos ocupa, como não serve de mote a impedir ... configurar um prazo prescricional de um ano para a reclamação dos créditos laborais, cuja contagem se inicia no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, sendo que este
Relator: SOFIA DAVID
ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo ... processo ou do atraso na decisão judicial se afere pela totalidade do período de tempo em que tal processo se desenvolveu
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
está em causa é saber qual a data do termo inicial, para contagem do prazo da prescrição do invocado direito à indemnização, resultante de uma determinada lei, considerada ilícita ... publicada no jornal oficial e entre a publicação e a vigência decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação
Relator: J. Casimiro Gonçalves
aplicação esgota-se nesse reflexo processual. 1.2. O termo inicial ali referido para a contagem do prazo para reclamação ou impugnação, não interessa ao prazo para instauração da execução ... quando possa prejudicar a defesa do interessado, mas nulidade a arguir em sede e tempo próprios, ou seja no próprio processo de execução e não como fundamento de oposição
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – No novo regime jurídico do Fundo Garantia Salarial instituído pelo Decreto
Relator: HELENA CANELAS
ação administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo em conformidade com o disposto no artigo 41º do CPTA (na redação à data), mas sem prejuízo do disposto ... tácito de indeferimento por aplicação do artigo 109º do CPA para efeitos de contagem de tal prazo
Relator: MANUEL MATOS
procedimento disciplinar terá sempre lugar quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade; 14.ª – O Regulamento ... decorrido o prazo normal de prescrição, de três anos, acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão, cujas causas o n.º 5 do mesmo preceito expressamente enuncia
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Embora a acção administrativa comum possa ser, em princípio, proposta a todo o tempo, manda o RJEOP aqui aplicável [DL nº59/99 de 02-03] que as acções referentes a contratos ... estes factos se destaca, desde logo, aquele que consubstanciará o termo a quo da contagem dos referidos 132 dias; IV. Ao demandado compete, ainda, sempre no âmbito da mesma excepção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O prazo de 10 dias para interposição do recurso com impugnação
Relator: Joaquim Cruzeiro
anos de idade, perfaçam essa idade por força da bonificação para a contagem da idade mínima para aposentação, nele estabelecida, de seis meses por cada ano de serviço além ... anos e 10 meses de idade e 38 anos e 13 dias de tempo de serviço.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TELES PEREIRA
inutiliza todo o prazo de usucapião decorrido até essa citação, originando a contagem de um novo prazo, após o trânsito em julgado da decisão que, nessa acção, considere não constituída ... acção vale como facto interruptivo da prescrição aquisitiva e neutraliza qualquer consideração (soma) do tempo decorrido anteriormente a essa citação, no quadro da afirmação da existência de uma servidão
Relator: JORGE LOUREIRO
contagem do prazo para o procedimento disciplinar (de 60 dias subsequentes àquele em que o empregador...teve conhecimento da infracção) poderá ser interrompida mediante a instauração de um processo prévio ... imprecisos, sobre as circunstâncias dos factos com eventual relevo disciplinar, designadamente as de tempo e lugar em que os mesmos ocorrem, sobre a extensão e consequências dos mesmos, e sobre
Relator: José Correia
I) -A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo
Relator: Aníbal Ferraz
executado o estatuto de primeiro e prioritário marco de delimitação do início da contagem do prazo que fixa como o privativo da dedução do meio processual tributário de oposição ... processo de oposição, na ficção de que a respectiva petição inicial foi apresentada no tempo legal. 4. Deste modo, exercita-se um ónus pelo facto de o exequente não poder