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Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
equitação é uma actividade perigosa recaindo, pelo que a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, nº 2 do CC, recai sobre quem organiza passeios equestres fornecendo os cavalos ... lesado carece de legitimidade para pedir a condenação do lesante em se abster de continuar a exercer a actividade no âmbito da qual ocorreu o sinistro, sem celebrar contrato
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
I – As regras processuais respeitantes à legitimidade processual, designadamente do artigo 9º
Relator: NUNO CAMEIRA
I - A finalidade da apensação é a economia de actividade processual e
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
considerado como sendo «a sociedade». 8 – Quanto ao sujeito activo da pretensão, o preceito esclarece que o legitimado é o outro sócio, em seu nome próprio, e não em representação
Relator: GABRIEL CATARINO
interesse público-social imediato, porque contrastam com uma intrínseca relevância público-social (por ex. actividade do governo, dos representantes da coisa pública, graves factos criminosos); b) um interesse público-social ... carácter público da sua particular actividade e opinião. V. – O direito à crítica ainda visando ou sendo movida por um interesse (social) legítimo não pode constituir-se como causa
Relator: JOANA COSTA E NORA
legítimas sem proceder a qualquer apreciação concreta da ilegitimidade, tal não equivale a uma “decisão de legitimidade das partes”, susceptível de fazer caso julgado. III - Apesar de a ilegitimidade activa ... Tratando-se de acção de impugnação de acto, e assentando o autor a sua legitimidade na propriedade do prédio a que respeita o acto, a transmissão da sua propriedade, ainda
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
sociedade” quando seja acto da espécie daqueles em que tipicamente se traduz a actividade que constitui o objecto da sociedade. V) O negócio não proporciona ao administrador nenhuma “vantagem especial ... negócios incluídos nas relações comerciais que se integram na actividade social de ambos os contraentes, não será legítima a invocação da nulidade referida em I) sem a alegação simultânea
Relator: FERREIRA DE BARROS
pertencer apenas a um só herdeiro, esse herdeiro goza de legitimidade para proceder à cobrança coerciva de dívidas activas da herança, sem necessidade de alegar e provar que a cobrança
Relator: RIBEIRO MENDES
Governo, pelo que, como salienta o Ministério Público, não é “legítimo operar uma pretensa limitação dos parâmetros da actividade interpretativa e integradora na aplicação do direito” por parte dos tribunais
Relator: ALVES CORREIA
como uma tarefa de natureza administrativa e não como uma actividade materialmente jurisdicional, em termos de ser constitucionalmente legitima a atribuição por uma lei ou por um decreto-lei autorizado
Relator: LOPES ROCHA
embora ficando sob administração da mesma Empresa e afectos a actividades a seu cargo, o Estado e parte legitima no processo de expropriação, representado pelo Ministerio Publico, sem prejuizo
Relator: ISABEL VALONGO
Nacional da Aviação Civil) - cujos estatutos não prevêem qualquer actividade de fiscalização do regime do segredo do Estado – não detém legitimidade para se constituir assistente em processo
Relator: José Correia
legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes ... porque não retire imediatamente (interesse directo) um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse esse que terá que ser aferido
Relator: BRAVO SERRA
solicitante da suspensão possua titulo legitimo atraves do qual desfruta da posse da terra. VI - A isto acresce que, devendo a actividade da Administração pautar-se pela legalidade, e perfeitamente
Relator: GOES PINHEIRO
quais não feita às instituições de segurança social competentes a necessária declaração de actividade ou os trabalhadores em cujo percurso profissional existam períodos de tempo relativamente aos quais não ... comprovação da actividade profissional por um dos modos previstos no artº 9º, nº 1, do D. L. Nº 124/84, de 18/04. III – É indiscutível caber a legitimidade passiva para
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
exercício em regime de exclusividade sem possibilidade de acumulação com outra actividade normalmente remunerada. 3 - A certeza e segurança jurídica assentam no conhecimento prévio daquilo com que cada um pode ... Autor vinha já prosseguindo na realização de actividades licitamente constituídas, num tempo em que lhe era legítimo assim pensar e executar, na decorrência da lei pré-vigente.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Antero Pires Salvador
medida cautelar de apreensão de material perigoso destinado a actividade pirotécnica, para o qual a recorrente não estava legitimada com a pertinente licença - cuja eficácia a recorrente pretende ver suspensa
Relator: Fonseca Carvalho
expressamente invoca. 2. Tendo a AF no exercício da sua actividade de comprovação constatado elementos credíveis e objectivos que legitimam a dúvida sobre a existência de determinadas operações base
Relator: MONTEIRO DINIZ
salvo as excepções contidas na lei, opor-se, em tais circunstâncias, à prática da actividade cinegética, achando-se sujeitos ao trânsito dos caçadores pelas suas propriedades e ao abate ... oporem por qualquer forma ao desenvolvimento e concretização dessa mesma actividade há-de ter-se por constitucionalmente legitimado pela própria função social da propriedade. V - O processo de concessão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
provém de actividade criminosa; 2 - O cumprimento do dever referido na conclusão anterior não aspira a alcançar uma certeza definitiva e absoluta sobre a legitimidade do disponente para alienar ... médio naquela situação, para se assegurar de que a coisa não provém de uma actividade criminosa; 3 - Os ns 2, 3 e 5 do artigo 2 do Decreto