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Relator: José Correia
facto confessado é idóneo a produzir. VIII) -O princípio da indivisibilidade só tem interesse prático quando dele resulta a inversão do ónus da prova, isto é, quando os factos favoráveis ... direitos e obrigações dos funcionários e pensionistas que se encontravam ao serviço da empresa reestruturada PT Comunicações. X) -E a opção foi pela transferência expressa, em bloco, para
Relator: CATARINA JARMELA
91º n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DL 53/2004, de 18/3, a indemnização prevista nesse art. 443º venceu-se na data ... desvalor da conduta quanto ao resultado, traduzido na violação de um direito ou interesse do particular (ilicitude subjectiva). V – No caso sub judice a interposição da acção de insolvência pelo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
atividade exercida, da potencial aptidão para a participação no procedimento ou de um específico interesse (que não se exige que seja direto) na intervenção naquele, concretamente em face da atual ... XIII - O direito à informação não procedimental dispensa a invocação ou demonstração de qualquer interesse relevante no acesso às informações ou documentos em causa; XIV - O escopo de proteção
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
sinistro e a simplificar o processo de reembolso entre as Seguradoras, a generalidade das empresas de seguro portuguesas, sob a égide da Associação Portuguesa de Seguradoras, subscreveram o Protoloco ... subscreveram, assumindo o lesado diante dele a posição de um simples terceiro (res inter alios acta), não se gerando quaisquer efeitos sobre a sua esfera jurídica. III - Desta inoponibilidade
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo o Município sucedido a uma empresa Municipal, entretanto dissolvida, assumirá todos os seus compromissos financeiros da mesma, adquirindo a posição de devedor quanto ao pagamento dos créditos detidos sobre ... número anterior pode ser afastado por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
volume de negócios do estabelecimento; ii. a prática de remunerações seguida na empresa; iii. número de trabalhadores; iv. as concretas dificuldades das funções compreendidas na gestão do estabelecimento em causa ... pelos filhos, pois que não obedeceu a critérios objectivos e de racionalidade orientada pelo interesse social. (Sumário da Relatora
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contribuições, é de concluir pela manutenção da utilidade da acção. V - A defesa do interesse público, no caso, não se esgotou com reconhecimento do contrato de trabalho com início ... âmbito da acção de fiscalização, mantendo-se assim o interesse em agir do Ministério Público, que transcende o interesse particular do próprio trabalhador. VI - Decorre do disposto
Relator: Alexandra Alendouro
deles se defenderem, com as exigências impostas à administração de actuar na realização do interesse público, exigindo-se-lhe prévia ponderação decisória. IV – Em concreto, consta de forma clara, suficiente ... vinculou, e de elegibilidade de despesas relativas a marcas registadas em nome de outra empresa, que explorava nos termos de contrato celebrado. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: MANUELA FIALHO
violação culposa de garantias e a lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador pode integrar o conceito de justa causa. II – Em presença de um acordo remuneratório, cujo incumprimento ... telefone, se este não prova, em face dos proventos que aufere ao serviço da empresa, que o desconto de tais quantias lhe tenha causado algum prejuízo, e muito menos sério
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Assim, a pressuposta situação de dificuldade económica e de falta de solvabilidade da empresa requerente do apoio judiciário só releva para o pedido de concessão da dispensa dos encargos próprios ... normas que assegurem em termos razoáveis, a sua extensão para a adequada defesa dos interesses para que foram constituídas e promoção dos direitod fundamentais compatíveis de que são titulares
Relator: LINA COSTA
requerimento ao abrigo do artigo 5º da mesma Lei, sem necessidade de enunciar qualquer interesse e, consequentemente, de juntar autorização escrita para o efeito, nos termos do invocado ... referência preenche o conceito normativo de documentos administrativos sobre a vida interna de uma empresa, consagrado do nº 6 do artigo 6º da LADA, não constitui justificação legalmente aceitável
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Os contratos de arrendamento com promessa de compra e venda para
Relator: JOSÉ CORREIA
liquidação, a qual mantém a sua validade. VI) -Ao relevar o balanço da empresa como elemento a partir do qual se determina o valor do estabelecimento comercial ou industrial ... sucessões e doações radica no princípio da tributação da riqueza efectivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, e a regra consagrada no corpo do artigo 20° do Código
Relator: ANTERO VEIGA
trabalho, assenta na autonomia da vontade do empregador, designadamente contratual, relativa à vida da empresa. A legalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho deve ser aferida segundo ... norma do artigo 359º do CT não está ferida de inconstitucionalidade, acautelando os interesses em jogo, de acordo com o principio da proporcionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - E materialmente jurisdicional, porque não visa senão decidir uma questão de
Relator: ISABEL SILVA
recuperação da empresa e não uma forma de viabilizar o pagamento dos credores. b) Portanto, é de entender que os beneficiários de garantias prestadas pela empresa revitalizanda a favor ... quem dela for beneficiário (art. 719º e 731º CC) e só produz efeitos, mesmo inter-partes, depois de registada (art. 688º CC). e) As regras atrás enunciadas são imperativas, pela
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
LADA permite o acesso a documentos que contenham “segredos de empresa”, desde que dos mesmos seja expurgada a informação relativa a essa matéria reservada; II- A selecção da matéria reservada ... conhecimento por forma meramente incidental e que não lhe digam respeito, nem tenham interesse para as suas atribuições - sendo que no caso de inexistirem tais documentos ou deles não dever
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
entre outros do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 24.ª — Aliás, não pode dissociar-se Estado e Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo esta um órgão da administração ... artigo 604.º, n.º 2, do Código Civil), pelo que é de interesse público fazê-lo valer se um outro credor, antecipando-se à administração tributária e à execução
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção do acto visto que, se assim não for, verão a sua esfera ... última disposição é inaplicável à concorrente ora RECORRENTE, em virtude de se referir a empresas e não a pessoas individuais, nem que a mesma se restringe a situações de subcontratação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
oportuno, uma citação que lhe seja enviada por um Tribunal para a sede da empresa, sendo que o risco da sua eventual falha corre por conta da entidade citanda sempre ... exercício dos poderes de investigação só é admissível quando recaí sobre factos com interesse para a decisão da causa em termos de a adopção destes contribuir para alterar a solução