TCASsó sumário
4775/01
Relator: F. Rothes
I - Os documentos juntos pela Administração quando da preparação do processo de
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Relator: F. Rothes
I - Os documentos juntos pela Administração quando da preparação do processo de
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos ... civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário (art. 48.º, n.º 1, da LGT). ii) A citação, a reclamação (graciosa
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
singular dos direitos e interesses particulares de um trabalhador, logo, independentes dos demais. III.O facto de ter sido o associado do sindicato recorrente a formular o requerimento junto da entidade ... matéria de escalas salariais ou indiciárias, sendo que ainda importa distinguir “progressão” do faseamento indiciário previsto no art. 05º do DL n.º 412/98 e mapas
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos ... pelo que os recorrentes, nas suas alegações, máxime nas conclusões, deverão alegar razões de facto e de direito (ou meramente de direito) pelas quais entendem que aquelas decisões devem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
crédito seja certo, líquido e exigível, bastando tão somente que se prove indiciariamente a probabilidade séria da sua existência. III - A determinação do justo receio de perda da garantia patrimonial ... temer por tal perda. IV – Não tendo os requerentes logrado provar ainda que sumariamente factos dos quais resultasse o preenchimento dos requisitos referidos em I. o presente procedimento cautelar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Quando se invoca a inexistência de prova testemunhal que sustente os factos dados como provados, o cumprimento das regras constantes nos n.ºs 3 e 4 do artigo ... Recorrente deteve em seu poder objetos furtados. Trata-se de um dado indiciário de inquestionável importância, dada a sua credibilidade. A partir de tal elemento e perante o silêncio
Relator: ANA PESSOA
esse receio assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, isto é, terá ele que se alicerçar nas circunstâncias e factos demonstrados, segundo uma avaliação ... própria relação negocial estabelecida entre as partes”. III. Não logrando a Requerente demonstrar indiciariamente que a Requerida desenvolve ou pretende devolver qualquer comportamento que consubstancie ocultação ou depauperação de bens
Relator: MIGUEZ GARCIA
estou cheio de ti, vou-te matar”, tal conduta, pelo menos em termos meramente indiciários, envolve o imediato prejuízo para a vida (tomando a expressão ao pé da letra ... versão pragmática, que bem melhor preside aos intentos interpretativos. III – A isso acresce o facto de a acusação dizer que o agente “agiu livre e conscientemente, com o propósito concretizado
Relator: José Correia
situação concreta da realidade jurídico- tributária. XII)- Tendo a AT recorrido a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais ... quantificação. XIII)- Nesse caso, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: ANA PATROCÍNIO
prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação. V - A referência à insuficiência ou inexistência ... estar-se-ia a tutelar uma fraude à lei contemporizando com uma situação fáctica (indiciariamente) criada pelo próprio para dela retirar benefícios com prejuízo do credor tributário.* * Sumário elaborado pela
Relator: Ana Patrocínio
prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação. V - A referência à insuficiência ou inexistência ... estar-se-ia a tutelar uma fraude à lei contemporizando com uma situação fáctica (indiciariamente) criada pelo próprio para dela retirar benefícios com prejuízo do credor tributário. * * Sumário elaborado pelo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
procedimento disciplinar com vista à aplicação de uma pena a um funcionário, o facto de estar em curso um processo disciplinar não justifica que aquele não possa exercer as suas ... encontrava, por motivo de apresentação extemporânea do documento comprovativo da doença alegada. 2. Estando indiciariamente provado que as faltas dadas pelo funcionário desde determinada data são injustificadas (art.º71
Relator: Conceição Soares
segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respetivos factos constitutivos. E por isso a lei lhe impõe um especial dever de fundamentação, obrigando ... determine essa derrogação tem de especificar não só os concretos elementos indiciários disponíveis, como demonstrar que eles preenchem todos os elementos do específico tipo de crime fiscal que se pretende
Relator: Moisés Rodrigues
apenas, quanto à censura que a Recorrente faz da matéria de facto. II - Os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito ... motivação, mas em todo o caso impõe-se a obrigatoriedade de conexionar cada facto censurado com os elementos probatórios correspondentes. III - A Administração Fiscal tem o ónus de provar
Relator: Dulce Neto
imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido (indicando factos concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende ... CFVA, não há motivo para apurar o volume de negócios por métodos indiciários, bastando-lhe proceder à respectiva correcção técnica de modo a que o imposto indevidamente deduzido seja reposto
Relator: João António Valente Torrão
utilização do recurso aos métodos indiciários para determinação da matéria tributável para efeitos de IVA só é permitida nos casos em que a mesma não possa ser apurada por outros ... indevidamente deduzido. 3. A prova pericial só é admissível para percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, no caso de factos que tenham deixado vestígios ou sejam susceptíveis
Relator: ANIZABEL PEREIRA
cognitio”, ou seja, do direito/ interesse juridicamente protegido invocado pelas requerentes/recorridas, quando se provou indiciariamente que não são credoras da recorrente e quando muito até poderão ser devedoras ( caso seja ... execução. III- O fundado receio ou “periculum in mora” resultou da prova indiciária de factos que permitiram afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e atualidade da ameaça
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Administração Tributária no âmbito da acção inspectiva carece de fundamento a pretensa alteração desses factos com fundamento no depoimento prestado por qualquer testemunha. II – Compete à administração tributária, quando desconsidera ... parcialmente, a veracidade da transacção, isto é, que pelo menos parte das facturas indiciariamente falsas correspondem a serviços efectivamente prestados, deve a liquidação impugnada ser anulada na parte
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
Procedimento cautelar de arresto, tendo a requerente demonstrado, indiciariamente, a existência do seu crédito e a inexistência de outros bens conhecidos à requerida, uma sociedade de «off shore», para além ... assentar em juízos de valor puramente subjectivos do juiz, mas “deve basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
caso de tributação por métodos indiciários, a lei impõe especial fundamentação, devendo a AT especificar os motivos por que a contabilidade não merece crédito, por que não pode quantificar directa ... também que demonstre o bem fundado das suas conclusões, isto é, a veracidade dos factos e a adequação entre os mesmos e as valorações em que diz suportar