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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
próprios termos, não abrangendo naquele a factualidade ali relevante ou não cobrindo, de forma positiva ou negativa, todo o facto enunciado como provado. II – A anulação da decisão de facto ... matéria de facto provada e não provada, tendo em conta, além do mais, os efeitos negativos que isso determina nos vetores da celeridade e da eficácia. III – Assim, a situação
Relator: BARATEIRO MARTINS
reparação – pela resolução contratual. 5 – Efetuada a declaração resolutiva e operando esta os seus efeitos, a relação contratual existente entra de imediato na chamada “relação de liquidação”, ficando ambas ... defeitos). 6 – Resolução que pese embora a sua dupla função – desvinculativa e restitutiva (por efeito da equiparação à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico) – pode ser insuficiente para a satisfação
Relator: TIAGO MIRANDA
I – A cláusula 31 do caderno de encargos previa a possibilidade do
Relator: ARMANDO AZEVEDO
habitação não poderá ser descurada ou mesmo olvidada a finalidade de prevenção geral, sobretudo positiva, inerente ao cumprimento da pena, sob pena de que aos olhos da comunidade, nenhuma diferença ... pena tem de ser sentido como um sacrifício, sob pena de o seu pretendido efeito preventivo não passar de um mero desígnio abstrato e, como tal, incompreendido pelo seu destinatário
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova ... tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito do direito invocado. 4 – Tendo um procedimento disciplinar sido arquivado com fundamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários. III- Só podem considerar ... reconhecimento de serviços; mas só têm em direito esta natureza quando o devedor declara positivamente que a doação é feita em remuneração de certos serviços. V- Está na base
Relator: MOISÉS SILVA
reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de simples apreciação positiva. Pretende pôr fim à situação de incerteza quanto a determinada situação de facto e de direito ... trabalho, quando a empregadora é o Estado ou uma empresa pública, o único efeito jurídico que não pode ser produzido com a declaração de reconhecimento da existência de contrato
Relator: MOISÉS SILVA
reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de simples apreciação positiva. Pretende pôr fim à situação de incerteza quanto a determinada situação de facto e de direito ... trabalho, quando a empregadora é o Estado ou uma empresa pública, o único efeito jurídico que não pode ser produzido com a declaração de reconhecimento da existência de contrato
Relator: JORGE ARCANJO
prova do contrário, logo não pode haver colisão, deficiência ou obscuridade entre respostas positivas e respostas negativas, conforme orientação jurisprudencial uniforme. 5º) - A resposta negativa a um quesito sobre ... posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. 6º) - Para o efeito, deve socorrer-se de determinados tópicos que fazem parte da “ ordem envolvente da interacção negocial “, designadamente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
bens, pressupõe um facto negativo (uma omissão) e um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar), podendo tais factos provir, quer do cabeça-de-casal, quer de qualquer ... existência” de determinados bens da herança que deveriam ser relacionados ou identificados para efeitos de partilha. VI- Age com a intenção de ocultar dos demais herdeiros, evitando que entre
Relator: BRAVO SERRA
impugnação dos actos administrativos não acarreta de per si a paralização dos efeitos desencadeados pela actividade da Administração vertida na pratica desses actos -, desde que não fique afectado o nucleo ... medida em que os actos administrativos de conteudo negativo tenham rigorosamente uma vertente positiva (rectius, tenham uma eficacia secundaria ablatoria e, caso a suspensão de eficacia não fosse decretada, não
Relator: CARDOSO DA COSTA
fosse susceptivel de produzir efeitos cobertos pela ressalva do artigo 13 do Codigo Civil e, mesmo que o fosse, pelo menos os efeitos abrangidos por sentença passada em julgado nunca ... direito de liberdade sindical na sua vertente de direito a contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui um direito a um determinado contrato colectivo de trabalho: e um direito
Relator: MONTEIRO DINIS
pode regular as materias que sejam de "interesse especifico" das regiões autonomas (limite positivo). IV - Mas alem de limitado quanto as materias sobre que pode exercer-se, aquele poder legislativo ... dimensão temporal (ilegalidade originaria e inconstitucionalidade superveniente). IX - O Tribunal Constitucional deve limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade quando a segurança juridica, razões de equidade ou interesse publico
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
necessidade, vista esta à luz das exigências que, em concreto, se coloquem, merecendo resposta positiva quando estas não fiquem devidamente salvaguardadas através da punição que o crime suportou e eventuais ... parte do julgador. III - Ao determinar que o Ministério Público se pronunciasse para o efeito, exerceu o seu direito de ordenar as diligências que se lhe afiguraram necessárias para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
própria ação quando, tendo-lhe sido fornecida cópia da sua prova para efeitos de preparação do pedido de revisão da prova/exame, acabou por a haver também “perdido”. VII. Do simples ... discriminação negativa não pode, sem mais, ser convertida numa discriminação ou reintegração pela positiva, na certeza de que a A. não logrou demonstrar a factualidade na qual a mesma firmava
Relator: VITAL LOPES
actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, por direitos fundamentais, para estes efeitos, devem considerar-se apenas os direitos, liberdades e garantias (quer os do Título ... deduza pretensão anulatória e dirigida à substituição do acto de conteúdo positivo, é de três meses, contados nos termos dos artigos 58 e 59 e 69/2, todos do CPTA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente ... prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver
Relator: Xavier Forte
então tal pedido foi , na verdade , dirigido a uma entidade , sem competência para o efeito , dado que é do foro estritamente legislativo . II)- Deste modo , do silêncio recaído sobre aquele ... sentido da criação de um novo quadro legal remuneratório , que estabelecesse as devidas diferenciações positivas a favor das patentes superiores , relativamente aos Sargentos , então , do mesmo modo , não estaremos , perante
Relator: RUI PEREIRA -Relator por vencimento
mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório”. III– Porém, tal norma não teve ... porquanto a norma em questão exigia a obtenção de, no mínimo, avaliações de desempenho positivas durante três anos, por referência às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedutibilidade dos custos fiscais para efeitos de IRC pressupõe, por regra, a feitura de um documento justificativo (suporte externo, com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração ... sujeito passivo. III-A existência de mercadorias deve ser entendida como um valor positivo porquanto se destinam à realização de proveitos no âmbito da atividade. Logo, a perda material