459 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude
Relator: ANÍBAL FERRAZ
Administração, atributiva do direito de o administrado reputar deferido o pedido feito à entidade administrativa competente, no pressuposto de que somente estão preenchidos os condicionalismos legais da respectiva formação ... legitimar que, mais de um ano após a entrega do requerimento e do versado documento, se torne adequado e relevante, para impedir o decurso do prazo legal de deferimento tácito
Relator: ANABELA RUSSO
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional
Relator: ALDA NUNES
- A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo
Relator: J. Correia
I- Residência permanente do adquirente será indiciariamente aquela onde, efectivamente, tem o
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I- A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 0
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Gomes Correia
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade
Relator: Gomes Correia
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade
Relator: ANABELA RUSSO
I – Os Tribunais Tributários são os tribunais materialmente competentes para conhecer e
Relator: Rui Pereira
I – A indicação da composição do júri de um concurso, por parte
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I).- Limitando-se o R. a referir a existência de relações especiais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Estabelece o artigo 640.º do CPC, os ónus a cargo
Relator: José Gomes Correia
I- Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral
Relator: José Correia
I.)- O pagamento da dívida exequenda é fundamento de oposição fiscal nos
Relator: J. Correia
I- Operada a liquidação, a dívida toma-se certa e líquida mesmo
Relator: ANABELA RUSSO
I –O princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
1º A procuração outorgada perante notário por um gerente a constituir procurador