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Relator: ALBERTO RUÇO
visam promover a saúde animal. II – O princípio da autonomia privada tem dignidade constitucional. III – Uma Portaria não pode excluir ou impor restrições ao princípio da autonomia privada, na vertente ... liberdade contratual, contido no art.405 do CC, sob pena de violação do princípio constitucional da hierarquia das leis. IV – Por isso, o direito de escolha do médico veterinário, conferido pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
solução de revogação parcial, nem, assim, se estaria perante um caso de inconstitucionalidade organica por invasão, pelo Governo, da reserva parlamentar relativo a competencia dos tribunais. Na verdade, as normas ... normas sobre a competencia dos tribunais de recurso. VI - Quando se trate de processo constitucional, criminal ou contraordenacional, a competencia para legislar sobre tais processos e sempre da Assembleia
Relator: BRAVO SERRA
propostas de lei e realizada nas comissões competentes: Afora os casos previstos no texto constitucional e noutras disposições especificas do Regimento da Assembleia da Republica, aprovado que seja, pelo Plenario ... existencia ou não subsistencia de agrupamentos parlamentares e materia que se insere na organica e funcionamento do orgão parlamentar, sendo que em nenhum passo a Constituição a eles se refere
Relator: VITOR DO CARMO
1 - Não estando definido na Constituição da Republica o ambito objectivo dos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Sendo o Governo competente para emitir a norma em apreço a
Relator: RAUL MATEUS
suas normas, o vicio de inconstitucionalidade organica. Provindo, porem, do Governo Regional, tem de se extrair a conclusão da sua inconstitucionalidade organica, por intromissão ilegitima do Governo Regional na area ... razões de segurança juridica, e sempre com ressalva das situações litigiosas pendentes, o Tribunal Constitucional limita os efeitos da respectiva declaração de inconstitucionalidade, de modo a proteger e salvar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Dezembro, no caso de professor do quadro de nomeação provisória a exercer em diversos organismos do Estado funções de gestão pública, a quota a descontar para a Caixa Geral ... mínimo indispensável para assegurar a sobrevivência do funcionário com um mínimo de dignidade, é constitucionalmente aceitável a opção do legislador ordinário de estabelecer como referência para a aposentação o salário
Relator: SOUSA BRITO
poder de julgar entre os diversos tribunais, não se verificando aqui qualquer inconstitucionalidade organica, pois que qualquer que seja o nivel ou o grau da competencia dos tribunais reservada ... tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal Constitucional - ja não e materia de reserva legislativa parlamentar. IV - A actividade do secretario judicial não implica
Relator: BRAVO SERRA
atribuida, sim, pelas leis de processo, pelos respectivos estatutos e pelas respectivas leis organicas. IV - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição, inculca as dimensões de proibição ... desprovidas de fundamento material bastante. V - Ora, ponderado que, face a inexistencia de principio constitucional de onde decorra a gratuitidade da justiça, se tera de aceitar que a liberdade
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril
Relator: LOPES ROCHA
exercicio; 4- A greve com fins politicos e ilicita quando se propõe atacar o organismo politico do Estado e lesa ou põe em perigo a sua personalidade, seja relativamente ... natureza politica que a propria Constituição não admita mesmo atraves do mecanismo da revisão constitucional; 6- Para alem disso, não e legitima a greve que tenha por objectivo a lesão
Relator: VITAL MOREIRA
I - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios
Relator: MARIO DE BRITO
retroactividade das leis fiscais sera constitucionalmente legitima quando semelhante retroactividade não for "arbitraria" ou "opressiva" e não envolver assim uma "violação demasiado acentuada" do principio da confiança do contribuinte ... ideia do Estado de Direito democratico. III - Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade (organica) do diploma que a norma julgada inconstitucional retroactivamente aplica, uma vez que o objecto do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da previsão do artigo 115 n. 7 da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
O artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro
Relator: MARIO DE BRITO
O artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
questão de constitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, que estabelece o criterio de determinação do valor da indemnização ... casos de remição de colonia, foi ja tratada em varios acordãos do Tribunal Constitucional (cf., designadamente, os acordãos ns. 194/89 e 195/89 in Diario da Republica Ii Serie, de 16/5/1989
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo da alinea b) do