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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
âmbito do quais peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos Advogados indicar], e estando ... directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta
Relator: Helena Canelas
I – Nos termos do disposto no artigo 109º nº 1 do RJUE
Relator: CRISTINA FLORA
interpretado no sentido de que o limite máximo de majoração não pode ser restringido proporcionalmente ao tempo de vigência dos contratos; IV. Os encargos para serem fiscalmente dedutíveis têm ... operação que titulam, por forma a possibilitar à AT quer ao controle da legalidade da dedução para efeitos fiscais do gasto, o que não sucede quando o único documento apresentado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito ... directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
presente recurso, a respeito do erro sobre os pressupostos, da violação do princípio da proporcionalidade e do direito de livre iniciativa económica. X. Carece a Recorrente de razão ao pretender ... análise do pedido de transferência. XI. Pelo contrário, o que resulta do regime legal previsto no citado artigo 26.º, n.º 2 é a enunciação de um conjunto
Relator: Moisés Rodrigues
sendo decidido, quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo STA, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade e da confiança e boa fé. II - A ilegalidade ou "vício ... ilegalidades que podem afectar o exercício do poder administrativo, de acordo com o princípio da legalidade - art. 3° do CPA - na sua formulação positiva: a Administração só pode fazer aquilo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
também do seu evoluir, encontrando-se, por isso, preenchidos os factos base da ficção legal de insolvência culposa da al. h), do n.º 2, do art. 186º do CIRE ... comportamento que deu origem a essa situação. IV – A indemnização devida deverá, em princípio e tendencialmente, corresponder à diferença entre o valor global do passivo e o que o ativo
Relator: TIAGO MIRANDA
facto provado 19 – implica, para o declaratário normal, que se convencionou um reajuste proporcional dos honorários do projectista, segundo os mesmos critérios da definição do valor inicial, no caso ... contrato, pelo que a invocação de um correspondente princípio se revela inócua. Antes, da consagração legal deste direito, o desígnio da manutenção do equilíbrio das prestações ante vicissitudes extraordinárias
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menor ingerência possível decorrentes do princípio da proporcionalidade. II. Tal poder de escolha funciona todavia ... edificado, a empreender obrigatoriamente pela Administração, só é concebível enquanto reportado ao bloco de legalidade urbanística actual. V. É que a actuação apenas terá de consistir na demolição do edificado
Relator: VITAL LOPES
pedido em requerimento autónomo posterior à decisão da apelação, o mesmo não se mostra legal, nem tempestivo, transitando essa parte do julgado III - Tem sido orientação da jurisprudência, expressada ... económica da causa, complexidade do processado e conduta processual das partes), iluminada pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade
Relator: JORGE BISPO
Processo Penal impõe para a sentença penal. IV) Para que se respeite o princípio do contraditório, basta que as provas documentais existam no processo com pleno conhecimento dos sujeitos processuais ... não é merecedor de qualquer juízo de censura, com fundamento na violação do princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º da Constituição, a opção legislativa de estabelecer uma coima
Relator: LURDES TOSCANO
execução prossiga. II - Porém, como é corolário dessa conexão e decorre dos princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade (art. 18º e 266º, nº 2, da CRP), o prosseguimento da execução ... execução deverá ficar suspensa até à decisão do pleito em que se aprecie a legalidade da liquidação da exequenda, pois estará assegurado o pagamento global da divida. IV - Mas, apenas
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
contentores, construção de socalcos e reconstrução de acesso ao restante terreno) era ou não legalmente admissível. IV – A inobservância desse cuidado e a realização de tais obras traduz ... Quadro das Contra-Ordenações Ambientais não viola o princípio da proporcionalidade do art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. VI – Deve ser liminarmente afastada a aplicação
Relator: Frederico Macedo Branco
dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo ... mantém enquanto se verificarem os pressupostos que o legitimam, e pelo período de concessão legalmente previsto. 4 – Não é sustentável afirmar que o facto do Recorrente “somente ter produziu
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
cominação da desobediência pode ter uma de duas fontes: a existência de uma disposição legal que comine, no caso, a punição a título de crime de desobediência, nos termos ... gravidade compatível com a criminalização através da cominação ad hoc, em homenagem ao princípio da proporcionalidade entre a danosidade social da conduta e a reacção, tal como resulta
Relator: Rui Pereira
apenas aprecia a legalidade do acto, anulando-o se estiver em desconformidade com a lei ou os princípios jurídicos, não podendo ele próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento ... salvo se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, o que não prefigura a hipótese dos autos [Cfr., entre outros
Relator: Rui Pereira
apenas aprecia a legalidade do acto, anulando-o se estiver em desconformidade com a lei ou os princípios jurídicos, não podendo ele próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento ... salvo se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, o que não prefigura a hipótese dos autos [Cfr., entre outros
Relator: HENRIQUE ANTUNES
condutor do veículo automóvel seguro era portador de uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e que aquele facto danoso é imputável a uma culpa, ainda que meramente presumida ... sobrevalorização das capacidades e, por consequência, potencia o risco de acidente, que é directamente proporcional à taxa de álcool presente o sangue; III - Ao juiz é lícito concluir, em face
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro
Relator: SOFIA DAVID
quando impõem ao R. o envio de um PA, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e cooperação, no caso dos processos electrónicos – desde logo, os de contratação ... entidade pública dever-se-á nortear pelos princípios que parametrizam a sua actividade, desde logo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa-fé ou da isenção