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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
legislador perseguir uma intenção compensatória do subscritor que vê inopinadamente truncadas as legítimas perspectivas de uma vida activa que lhe permitisse consolidar, para o futuro, uma almofada económica ... incapacidade têm direito à pensão por inteiro, independentemente do tempo de serviço, não sendo legítimo concluir, por interpretação extensiva ou analógica, que essa norma legal também se aplica às situações
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
relação entre o local de exercício da actividade e o respectivo beneficiário, retirando-se ao prestador de actividade a possibilidade de a exercer noutro local. 3. A lei não exige ... podendo ter a disponibilidade de tais bens por qualquer título legítimo, e assim os poder facultar ao prestador de actividade. 4. A existência de contrato de trabalho confirma-se pela
Relator: Francisco Rothes
saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. II - Tendo a AT recolhido a prova de que a sociedade durante ... pretensos fornecedores e que não titulavam operações realmente efectuadas, está legitimada, sem necessidade de mais aprofundada actividade instrutória, a liquidação adicional de IRS efectuada na consideração de que a importância
Relator: Gomes Correia
qual obteve ganho de causa. II)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse
Relator: HENRIQUE ANTUNES
propriedade ou de outra forma de titularidade, incluindo posições activas em obrigações ou valores imateriais, pelo que o interesse – legitimidade – como segurado, pertencerá, pois, não só ao titular de direito
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
avaliação fixados pelo júri, de modo a proporcionar várias e legítimas interpretações, acaba por introduzir na actividade classificativa elementos de discricionariedade ilegal, que beliscam a isenção e imparcialidade
Relator: RUI BARREIROS
pretensão do recorrente, o qual entendeu que tinha ficado vencido. Legitimidade para recorrer Pedido de esclarecimento Actividade sobreposta ao despacho de sustentação que já tinha dito que a decisão contemplara
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Magistratura, quando interpretada no sentido de não conceder legitimidade para recorrer aos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva que não sejam candidatos ou mandatários das listas concorrentes ... 21/85, de 30 de Julho, pois que se liga à questão da legitimidade do recorrente
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 20º do Cire atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, estabelecendo o artigo ... crédito, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor”. 2. A legitimidade a que se referem esses normativos é a uma legitimidade processual
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para aferir da legitimidade processual dos sujeitos, tanto do lado activo como do lado passivo, consubstanciado na titularidade da relação jurídica controvertida ... causa nesta acção, em representação legal da sua filha menor, não impede a sua legitimidade processual, pois que alegou ter sido ela quem escolheu o advogado e lhe conferiu
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma. 3. Quando o apelante obteve ganho de causa na 1ª. Instância carece de legitimidade para deduzir recurso face a essa vertente da decisão do Tribunal "a quo", conforme dispõe ... sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto
Relator: FERNANDO PINA
agir, não tenham actuado, dolosamente, podendo tê-lo feito, ou quando, adoptem um comportamento activo que contribua para a prática do crime. III – Se num artigo de opinião ... utilização daquelas palavras, em concreto, por qualquer alusão à actividade política desenvolvida. V – Por seu lado, também não consubstancia exercício legítimo da crítica que se coadune com os limites
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
contradizer; 2. No direito fiscal, o conceito de legitimidade é ainda mais vasto, englobando na parte activa, para além dos contribuintes, os substitutos e os responsáveis e quaisquer outras pessoas ... contribuinte enquanto sujeito passivo da relação jurídica de imposto é sempre parte legítima na impugnação judicial tendo em vista a sua anulação; 4. 0 contribuinte que suportou o IA como
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
definição da legitimidade processual dos sujeitos intervenientes num processo. IV. Só nas acções de contratos ou nas acções de responsabilidade “pura” é que a legitimidade passiva pertence ao Estado, sendo ... qualquer órgão da Administração a prática ou desenvolvimento de actividade que se prenda com direitos dos particulares a legitimidade passiva pertence, no caso, ao Ministério respectivo. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Paula Santos
sociedade terá desenvolvido o seu giro normal em função da actividade do identificado mandatário, tendo como elemento legitimador a procuração outorgada pelo Recorrente, tal facto permite concluir que o revertido ... tais funções, ou seja, estava assim encontrada a fórmula legal para beneficiar de uma actividade sem ter de arcar com os correspondentes riscos. IV) Tal significa, de forma decisiva
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
concluir que a liquidação de IRC não se encontra legitimada na medida em que inexiste qualquer actividade desenvolvida que seja passível de tributação e, consequentemente, facto tributário
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
interesse na acção, por ter deixado de ser o sujeito activo da relação substantiva, continua a ter legitimidade ad causam, configurando-se a sua posição como substituto processual do adquirente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fase judicial do processo de expropriação o juiz deve participar activamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado, não podendo essa responsabilidade
Relator: FONSECA DA PAZ
I - A aceitação do acto impugnado só exclui a legitimidade para a
Relator: MARIO AFONSO
nacionalizações abrange empresas e não sectores economicos pelo que e legitimo a lei permitir o exercicio da actividade economica privada mesmo em sectores em que se tenham nacionalizado todas