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Relator: MARIO DE BRITO
artigo 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, essa infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando, assim, o caso na competencia do Tribunal ... Constitucional, uma vez que so a inconstitucionalidade directa esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição previsto nos artigos 277 e seguintes. III - Cabendo primacialmente ao Tribunal Constitucional
Relator: MARTINS DA FONSECA
desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se sempre a inconstitucionalidade , quer aquela lei seja anterior , quer seja posterior a Lei Fundamental , e o facto de a desconformidade ... juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição, o que importa sempre inconstitucionalidade. II - O facto de no Tribunal recorrido não se fazer referencia a inconstitucionalidade não obsta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunal Constitucional no acórdão n.º 195/2016, de 23.05, julgou inconstitucional a norma inscrita no artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99 ... deste artigo 95º pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, permaneceu a inconstitucionalidade orgânica declarada neste acórdão. 6. Isto porque a norma do n.º2 é uma norma
Relator: Frederico Macedo Branco
aplicado pela concreta norma ou ato administrativo alvo de impugnação com fundamento na inconstitucionalidade daquele ato legislativo [arts. 204.º da CRP, e Artº ... ETAF]. 2 – Não deve ser confundida a impugnação por inconstitucionalidade de ato legislativo, designadamente de natureza orçamental, o que desde logo está vedado aos tribunais administrativos pelo
Relator: EDUARDO ANTUNES
feita mediante o pagamento da justa indemnização, os indicados preceitos padecem do vício da inconstitucionalidade material, dada a inexistência de uma "vinculação situacional preexistente", no caso concreto ... quadro inovatório motivado pela legislação em referência. IV - Porém, para além dessa inconstitucionalidade estão também feridos de inconstitucionalidade orgânica, já que o diploma em apreço não foi precedido
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão n.º 125/98.
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não ... abra esta via de recurso, que a parte interessada haja suscitado a questão de inconstitucionalidade durante o processo. II - O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: SOUSA BRITO
I - Sendo certo pretender o recorrente um pronunciamento do Tribunal Constitucional quanto
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos ... não normativos. II - Constitui jurisprudência uniforme e reiterada que a questão de inconstitucionalidade normativa, nos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º
Relator: MONTEIRO DINIS
suscitada de modo perceptível e directo, indicando a disposição legal arguida de inconstitucional ou, no caso de apenas questionar certa interpretação que dela foi feita, enunciar qual o sentido ... constitucionalidade antes do proferimento da decisão. III - Por seu turno, a norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada, haverá de servir de fundamento à decisão recorrida, aí sendo aplicada na sequência
Relator: FERNANDA PALMA.
norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional, também é igualmente aceite ... modo, também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade de recusa de ratificação
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo - a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio ... normativa, o que não e, manifestamente, o caso. III - Não tendo a questão de inconstitucionalidade sido equacionada nos autos senão no requerimento de arguição de nulidades dos acordãos anteriores, não
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
sendo, o recorrente, quando apenas no recurso interposto para o Tribunal Constitucional suscitou a inconstitucionalidade de determinadas normas, não suscitou «durante o processo», com o sentido funcional que vem sendo ... definido por jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade de qualquer norma, designadamente do artigo 26º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro. IV - A decisão recorrida não
Relator: TAVARES DA COSTA
certo compromisso - caracterizam o Regulamento como externo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido julgar inconstitucional (inconstitucionalidade formal) os regulamentos que não indiquem, expressamente, a lei que visam regulamentar ... implicitamente sequer, a lei ao abrigo da qual foi emitido, padecendo desse modo de inconstitucionalidade as normas que a decisão recorrida se recusou a aplicar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade da interpretação dada ao n. 2 do artigo 660 do Codigo de Processo Civil, - que no entendimento do recorrente violaria o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo ... Nessa medida, tera de se considerar como suscitada durante o processo, ainda que a inconstitucionalidade tenha sido arguida em pedido de aclaração e depois em reclamação por nulidades da decisão
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95
Relator: MESSIAS BENTO
Constitucional pressupõe, entre o mais que, durante o processo, o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade de determinada norma jurídica e que, não obstante, a decisão recorrida a tenha aplicado ... recorre a tenha aplicado com esse sentido que o recorrente tem por inconstitucional. II - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade do artigo 3 do Decreto-Lei n. 98/92
Relator: RIBEIRO MENDES
manifesto que a mesma não imputa ao despacho recorrido qualquer interpretação inconstitucional dessa norma, ou seja, não suscita uma questão de inconstitucionalidade normativa, pelo que, o Tribunal Constitucional não deve ... quanto a actos judicativos, falta o pressuposto processual da suscitação de uma questão de inconstitucionalidade normativa