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Relator: Frederico Macedo Branco
taxa pressupõe. 3 - A dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional, porque pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade
Relator: PAULO REIS
arrendamento). V- Tanto assim é que o legislador sentiu necessidade de acautelar, a título excecional, a expressa retroatividade relativamente a alguns factos de efeito imediato ou situações de execução instantânea
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão
Relator: Helena Ribeiro
custas é o de que as mesmas serão da responsabilidade do autor, salvo se, excecionalmente, tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades de acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente no tribunal que o proferiu
Relator: Helena Canelas
recurso. IV – O DL. nº 53/2014, de 8 de abril, estabelece “um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída
Relator: Rosário Pais
junção de documentos até ao encerramento da discussão da causa na instância. II – Excecionalmente, podem ser apresentados documentos com as alegações de recurso, quando: (i) não tenham podido ser apresentados
Relator: PAULO SERAFIM
contraditoriedade na produção da prova. II – Não é abrangido pelo específico e excecional campo de aplicação da norma do art. 129º do CPP o caso de depoimento indireto
Relator: CRISTINA FLORA
direta da matéria tributável (n.º 1 do artigo 85.º da LGT), e excecional uma vez que apenas pode ser aplicada nos casos e condições expressamente previstas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
julgamento proferido na 1.ª instância. II – Uma vez que estamos perante uma situação excecional, compete à parte que pretende tal junção, alegar e provar (artigo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é do Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA. II. Não
Relator: Helena Ribeiro
está obrigada a respeitar e fazer respeitar a legislação especial publicada por razões de excecionalidade, e a observar os mecanismos instituídos pelo legislador nacional destinados a minorar as consequências económicas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades de acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente no tribunal que o proferiu
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
genéticos que as afetam determinam apenas a sua anulabilidade, só as inquinando de nulidade excecionalmente, nos casos, expressa e taxativamente, elencados no n.º 1 do art. 56º. 5- Quanto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
imposto foi feito antes da entrada em vigor do diploma que aprovou tal regime excecional
Relator: CRISTINA FLORA
A/2013, de 31 de outubro, que aprovou um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
âmbito da vigência do regime excecional introduzido pela Lei nº 10/2020 de 18/4/2020, que foi objeto de retificação (Declaração de Retificação nº 17/2020 de 23/04/2020) que, durante a situação
Relator: CARLOS MOREIRA
serem apuradas via prova documental. II - O direito a alimentos do ex cônjuge é excecional, pelo que só pode ser concedido presentes que estejam, com rigor e relevância inequívocos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
veio, para além do mais, estabelecer, em matéria de perdão de penas, a título excecional e no âmbito da emergência pública ocasionada pela doença COVID – 19, que são perdoadas
Relator: Cristina da Nova
não foi o não cumprimento de uma das suas obrigações, no âmbito do regime excecional de aperfeiçoamento ativo, ter a sua contabilidade organizada, nesta matéria, as “escritas aperfeiçoamento ativo