TCANsó sumário
00050/13.7BUPRT
Relator: Cristina da Nova
1. A demanda no Tribunal de recurso está circunscrita às questões já
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Relator: Cristina da Nova
1. A demanda no Tribunal de recurso está circunscrita às questões já
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de recurso ... considerando-se, como foco de diferença, que no caso desta última a finalidade visa essencialmente prevenir a perigosidade do agente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acautelar o interesse público da transparência e da igualdade, salvaguardado, em simultâneo, o pilar essencial da concorrência. 3. Não constando das exigências do aviso e caderno de encargos, bem como ... proposta satisfazia essas exigências no concurso em apreço, sem que se vislumbre erro grosseiro nessa análise, não se justifica, também por esta via, a exclusão.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Cristina da Nova
sentido e não noutro, não constitui nulidade da sentença mas poderá constituir um erro de julgamento uma desadequada e descontextualização da apreciação dos documentos juntos ao processo. 3- A compra ... citado diploma de 2008, estabelece que “o registo de veículo tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos (…) tendo em vista a segurança do comércio jurídico.* * Sumário
Relator: PEDRO MAURÍCIO
essencial) que, a provarem-se, podem preencher o âmbito de previsão de uma concreta norma jurídica: caso se verifique uma sobreposição e coincidência do substrato factual concreto, principal e essencial ... numa qualquer alteração ou ampliação factual que não incide nem afecta o núcleo fáctico essencial em que se alicerça a causa de pedir, e/ou na invocação de matéria de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Se o arguido e seu mandatário sabiam que a audiência para leitura
Relator: PAULA DO PAÇO
reconduzem-se apenas a erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) e não também a erro de julgamento (error in judicando). II- Saber se determinados factos deviam ... quando a exploração do serviço de uma Unidade de Radioterapia Hospitalar, que assenta essencialmente em meios humanos, passa a ser realizada, sem qualquer interrupção e por adjudicação, por outra empresa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vício de erro notório na apreciação da prova reconduz-se a um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado de forma ostensiva e inquestionável do texto da sentença ... moralidade, havendo que respeitar as exigências legais para a sua aplicação, as quais, no essencial, se reconduzem à ideia da existência de prognóstico favorável quanto ao comportamento futuro do agente
Relator: CARLA FRANCISCO
idade superior a 14 anos, facto este que se deu como provado; - Não há erro notório na apreciação da prova quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível ... Acto sexual de relevo” é todo o comportamento que, de um ponto de vista essencialmente objectivo, pode ser reconhecido por um observador comum como possuindo carácter sexual
Relator: Antero Pires Salvador
diplomas que consagram o SIADAP/2004 visam, essencialmente, promover uma gestão fundamentada na valorização das competências e do mérito, surgindo como um dos seus princípios estruturantes o da transparência, que impõe ... subjectiva, os tribunais não podem sindicar a avaliação de mérito, salvo em casos de erro manifesto ou ostensivamente inadmissível.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto
Relator: JOSE CORREIA
verdadeiros factos que na realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência ... divisas ou às transferências para o exterior, no caso de outros mutuários) é realizado essencialmente através da fixação de níveis mínimos de provisionamento, definidos pelo Banco de Portugal, sendo
Relator: Paula Moura Teixeira
I Os pressupostos da isenção de prestação de garantia, estão previstos no
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
prejuízo ou discriminação do trabalhador por motivo de adesão à greve, concretizando o conteúdo essencial do direito fundamental consagrado no art. 57.º da Lei fundamental ... todos da LTFP; art. 161º e art. 162º do CPA; 6. Padece, pois, de erro de julgamento a decisão que, desconsiderando a existência de norma legal expressa que comina
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caducidade do direito à liquidação é somente de três anos nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação ... avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ... nela perder o credor o interesse, verifica-se um “negócio fixo absoluto”/“termo essencial”; caso contrário estar-se-á perante um “negócio fixo relativo ou simples.” IX – Para a hipótese