659 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o direito de punir do Estado e o direito dos individuos a liberdade e a segurança; 2 - A regra constitucionalmente consagrada ... horas; 5 - A detenção so pode ocorrer para, em 48 horas, submeter o detido a julgamento sob a forma sumaria, ou apresenta-lo ao juiz competente para primeiro interrogatorio judicial
Relator: EDGAR VALENTE
mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada ... arguido para facilitação da actividade de cedência de produtos estupefacientes e que o dinheiro detido pelo arguido era proveniente dessa actividade de cedência; 3ª - A insuficiência para a decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº ... L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Cânone este também aplicável
Relator: PEDRO MAURÍCIO
convicção sobre o facto (ou factos) em causa, atento o que julgador não detém esses conhecimentos especiais. II - Na determinação do objecto da prova pericial há desde logo ... toda a prova tem incidir sobre concretos pontos de facto que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas, relembrando-se que os temas da prova constituem apenas uma enunciação
Relator: SOFIA DAVID
direito de acção popular previsto no art.º 55.º, n.º 2, do CPTA, visa conferir legitimidade activa aos eleitores, que estando no gozo dos seus direitos civis ... constituído como pessoa jurídica, não se enquadra naquela previsão. III – Igualmente, o A. não detém legitimidade activa como actor popular nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
eliminação, assim como modificar a sua punição. III - Garantido com efectividade e permanencia o direito de impugnação judicial das decisões das autoridades administrativas aplicadoras de uma coima, ha-de concluir ... contra-ordenações por forma a tomar possivel a imposição das respectivas coimas que detem natureza distinta da dos ilicitos criminais. V - A criação, no ambito do Ministerio do Comercio
Relator: ALVES CORREIA
essa comissão de um acervo de poderes ou competencias, afinal de um conjunto de direitos e deveres para os seus membros, mas isso não e suficiente para atribuir caracter normativo ... consagrado no artigo 205, da Lei fundamental. Deste preceito resulta que, no dominio penal, detem os tribunais o monopolio de aplicação da lei penal, traduzida no julgamento e na condenação
Relator: MANUEL BARGADO
CIRE, uma vez que a mesma não afeta a existência nem o montante dos direitos dos credores contra os condevedores ou os terceiros garantes da obrigação. II – No caso ... mesmo ser apenas ineficaz relativamente aos credores que, não tendo homologado o plano, detêm créditos sobre terceiros avalistas, sendo plenamente válido no restante
Relator: ISAÍAS PÁDUA
acções de reivindicação do direito de propriedade torna-se necessário a comprovação, por um lado, de um requisito subjectivo, que consiste em ser o autor o proprietário da coisa reivindicada ... réus, cujo ónus de prova incumbe ao autor, por serem factos constitutivos do seu direito . II – Só assim não será quando o autor beneficie da presunção legal de propriedade, como
Relator: SANDRA MELO
deterioração da coisa, recorrendo aos princípios ínsitos no artigo 796º do Código Civil: quem detém e por isso usa a coisa, é quem deve suportar o respetivo risco, porque ... gozo e disposição) e apenas pode voltar a alcançar a integralidade do seu direito com a resolução do contrato e inerente cancelamento dessa cláusula. .3-Por isso, o segurador demandado
Relator: Catarina Almeida e Sousa
fundamentação dos actos administrativos implica a indicação das razões de facto e de direito da decisão, por forma que permita ao seu destinatário normal conhecer o percurso cognoscitivo e valorativo ... condições legais necessárias à dispensa da garantia e identifica, em concreto, quais os bens detidos e os rendimentos auferidos pelo Reclamante nos anos de 2009 e 2010 (remetendo ainda
Relator: Alexandra Alendouro
acção administrativa que tem por objecto (pedido e causa de pedir) o reconhecimento de direitos (à compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo incerto) e a condenação ... acção administrativa comum, sendo-lhe aplicável a regra geral do artigo 10.º/2, detendo o demandado Ministério da Educação e Ciência, personalidade judiciária bem como legitimidade passiva.* * Sumário elaborado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não obstante, e verificados os pressupostos que enuncia, a lei permite o constrangimento do direito do adquirente em ordem a satisfazer o interesse do credor tutelado, mas apenas na medida ... trate do único sócio, não lhe confere a qualidade de comerciante. VI. Não detendo o cônjuge que contraiu a dívida a qualidade de comerciante, a comunicabilidade terá de resultar
Relator: Pedro Vergueiro
manifesto que a conduta prosseguida é totalmente incompreensível, para não dizer inaceitável, pois que, detendo o domínio do facto, enveredou por um caminho que estava condenado ao insucesso, na medida ... vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TERESA DE SOUSA
instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco, o banco que sucedeu nos direitos e obrigações daquele, o Fundo de Resolução, uma sociedade privada, bem como um meio ... mediação de títulos mobiliários, e em que que o banco sucessor é demandado por deter essa qualidade de sucessor do banco intervencionado e o Fundo de Resolução e a sociedade
Relator: ANIZABEL PEREIRA
reportando-se, por isso, às circunstâncias de facto e de direito que existiam em tal data e que são as mesmas de 2010 ( com exceção da construção da autoestrada, tendo ... autoestrada nacional não implica nem permite que o mesmo seja qualificado como detendo aptidão construtiva
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito à informação tem natureza procedimental quando a informação pretendida está contida em factos, actos ou documentos de um concreto procedimento em curso. VI. O referido direito tem natureza não ... direito os eleitos locais gozam de mecanismos políticos previstos na Lei 169/99 (art. 53.º, n.º 1 als. h) e l)], de garantias administrativas para tutela daquele seu direito
Relator: BRAVO SERRA
ainda não estavam afixadas a porta do edificio do tribunal. IV - A restrição ao direito de sufragio passivo so pode justificar-se como garantia da liberdade de escolha dos eleitores ... Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, possa abranger os cidadãos que, detendo essa qualidade, pretendem integrar orgãos autarquicos fora da area de jurisdição do tribunal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
facto de o insolvente se encontrar detido em cumprimento de pena, ainda que seja previsível que os rendimentos de que possa vir a auferir através de trabalho remunerado, não ... restante. 2. A omissão, no requerimento inicial de apresentação à insolvência, da existência do direito a ½ indiviso relativamente a dois prédios rústicos, direitos estes (adquiridos por doação) que nem sequer
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
não o fazendo, tal omissão poder vir a colocar em risco a decisão de direito, ditando a necessidade de ampliação da base de instrução dos factos a submeter a julgamento ... pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença prévia), não impede que supervenientemente possa vir a ser conferida aos titulares