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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de extinção do processo de execução fiscal, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento oficioso ... superveniente de novos vícios nessa peça processual; III-A decisão de absolvição em processo crime não configura uma superveniência que permita legitimar uma alteração da causa de pedir, porquanto
Relator: VITAL MOREIRA
ainda a definição da punição das infracções aduaneiras, incluindo as que se configuram como crimes, ou seja, materia que pertence a competencia reservada da Assembleia da Republica. 2 - A autorização ... orçamental, pois que a vigencia anual de tais autorizações so vale em materia fiscal. 4 - Adquirida a conclusão de que a norma em causa contem materia da competencia reservada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
definição do crime de contrabando e a estatuição da pena que lhe e aplicavel são, nos termos do artigo 168, alinea c), da Constituição, materia de reserva relativa de competencia ... Constituição, as autorizações legislativas da Lei do Orçamento em materia fiscal, não valendo tal doutrina para as autorizações legislativas que versam sobre outras materias indirectamente conexionadas com a politica financeira
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1- O prazo de 90 dias a que alude o artº 105º
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Governo carece de autorização legislativa para estabelecer a obrigatoriedade de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
receita fiscal tradicionalmente denominada «imposto de justiça» é uma taxa e não um imposto, sendo também uma taxa em sentido técnico-jurídico o adicional criado pelo artigo 13º ... Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos. II - A quantia adicional de 1% sobre a taxa de justiça destina-se a financiar o esquema
Relator: ANABELA RUSSO
I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para
Relator: Cristina Santos
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e condenação de gerente pelo cometimento de crime de fraude na obtenção de subsídio p.p.p. artºs. 36º ... 28/84 de 20.1, não constitui caso julgado material na instância executiva fiscal em que a dívida exequenda é o mencionado subsídio, por não se verificarem os pressupostos consignados nos artºs
Relator: MARIO AFONSO
Maio, que define o crime de contrabando qualificado e estabelece a correspondente pena, pois versa sobre materia - a definição de crimes e penas - integrada na reserva de competencia legislativa ... segundo a qual tais autorizações legislativas tem validade anual so e valida em materia fiscal
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril
Relator: ALBERTO MIRA
Público. 2. Sendo assim, a realização dos actos de inquérito, em processo relativo a crime tributário, por parte da respectiva entidade administrativa são actos praticados a coberto da legitimidade ... processo o facto do mesmo ter sido instaurado e tramitado, pelos serviços da administração fiscal, à revelia do Ministério Público
Relator: VITAL MOREIRA
1 - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
I - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto
Relator: PEDRO LIMA
indemnização enxertado no processo criminal é a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, pelo que não existe identidade de causas ... seus alcances. III – «O facto de existir a possibilidade legal de a administração fiscal ou a Segurança Social dispor de duas vias de cobrança, uma com base no título executivo
Relator: CLEMENTE LIMA
I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I- A determinação da matéria tributável por métodos indiretos, porque resultante de
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 187/83, ao alterar substancialmente o regime das penalidades do crime de contrabando, substituindo um sistema punitivo baseado em sanções pecuniarias por outro em que podem intervir medidas ... Constituição, por terem vigencia anual, so e defensavel para as autorizações legislativas em materia fiscal, e não tambem para as que versem materia do artigo 168, n. 1, alinea
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador
Relator: MAIO MACÁRIO
condição do pagamento de uma quantia ao lesado destinada a reparar o mal do crime ( nº1, al. b) do Código Penal), mesmo que não tenha havido dedução de pedido ... pelo Dec.-Lei nº 394/93, de 24.11) só permite a suspensão do processo penal fiscal se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição de executados