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483 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    05857/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto

  2. TRG

    100/96.0TBAVV-D.G1

    Relator: MARIA LÚISA RAMOS

    aplicação das normas dos artº 285º e 291º do anterior CPC. III. E, na contagem dos prazos em curso haverá que atender ao estabelecido no artº 297º ... vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar

  3. TCASsó sumário

    03941/10

    Relator: JOSÉCORREIA

    art.o 33.° n.°3 do RGIT. III)-Tais interrupções da prescrição e consequente contagem de novo prazo, têm como limite máximo o imposto pela norma ... RGIT, na redacção da Lei n°15/2001, de 5 de Julho, em vigor ao tempo dos factos, consagrava que as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas

  4. TCANsó sumário

    00671/04.9BEBRG

    Relator: Dulce Neto

    âmbito do CPT, o início da contagem do prazo de prescrição efectuava-se sempre a partir do termo do ano em que ocorreu o facto tributário, fossem os impostos periódicos ... quanto à caducidade do direito à liquidação o CPT diferenciava a contagem do prazo de cinco anos entre os impostos periódicos e impostos de obrigação única (art. 33º). 2. Esse

  5. TRG

    3130/22.4T8BRG-A.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    homologação da liquidação da pena ou, mesmo, mais tarde, retificando-se, então, a anterior contagem. IV- Por isso, nada obsta a que o referido desconto equitativo se faça em momento ... parcial dessas penas que seja relevante para efeitos desse desconto relativamente ao período de tempo decorrido entre o momento da realização da audiência de cúmulo jurídico e o trânsito

  6. TCANsó sumário

    01674/17.9BELSB

    Relator: Frederico Macedo Branco

    omissões, em 20.12.2016, o prazo para a apresentação das propostas retomou a sua contagem correspondentemente aos dias em que o procedimento se encontrou suspenso [17 a 20 de dezembro ... retirada das mesmas pelos seus apresentantes, para porventura melhorarem o seu teor, aproveitando o tempo extra entretanto concedido, sem que tal subverta a concorrência, no pressuposto de se manter desconhecido

  7. TCASsó sumário

    07780/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidade (cfr.artº.133, do C.P.A.) a impugnação pode ser feita a todo o tempo, como resulta do preceituado no artº.102, nº.3, do C.P.P.T., norma que está ... maioria de razão, se tem de aplicar o regime de impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade

  8. TCASsó sumário

    07360/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidade (cfr.artº.133, do C.P.A.) a impugnação pode ser feita a todo o tempo, como resulta do preceituado no artº.102, nº.3, do C.P.P.T., norma que está ... maioria de razão, se tem de aplicar o regime de impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade

  10. TREcitado por 1

    383222/10.0YIPRT.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    comunicações electrónicas. 2 - A mesma Lei n.º 12/2008 veio esclarecer que a contagem do prazo prescricional nela previsto, estabelecido em seis meses, inicia-se com a prestação do serviço ... partir da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. 5 – O serviço de manutenção Web constitui parte integrante

  11. TCASsó sumário

    1255/25.3BELRS.CS1

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente ... citado no âmbito dos PEF em causa, é inelutável a conclusão que a contagem do prazo de prescrição foi por essa razão interrompida

  13. TCASsó sumário

    1200/25.6BELRS.CS1

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente ... citado no âmbito dos PEF em causa, é inelutável a conclusão que a contagem do prazo de prescrição não foi por essa razão interrompida

  14. TRG

    1417/20.0T8GMR.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    divida de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo. III - Nas prescrições desta natureza, o decurso do prazo legal não extingue a obrigação, apenas ... forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessar a prestação dos serviços do mandatário

  15. TCONSTsó sumário

    95-0598

    Relator: ALVES CORREIA

    para os contra-interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso, e não contínuo, no segundo) alguma fundamentação racional, de modo ... razão de ser, por um lado, na necessidade de não alongar, por tempo excessivo, a consolidação do resultado do concurso e, por outro, na circunstância de o recorrente, porque conhecedor

  16. TCONSTsó sumário

    95-0598

    Relator: ALVES CORREIA

    para os contra-interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso, e não contínuo, no segundo) alguma fundamentação racional, de modo ... razão de ser, por um lado, na necessidade de não alongar, por tempo excessivo, a consolidação do resultado do concurso e, por outro, na circunstância de o recorrente, porque conhecedor

  17. TCANsó sumário

    00282/14.0BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    exercido durante o tempo fixado na lei; II.2-trata-se, a um tempo, de punir a inércia do titular do direito em exercê-lo em tempo útil, e de tutelar os referidos ... conhecimento pelo lesado - artigo 498º, nº 1 do CC; II.5-assim, o momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento do conhecimento

  18. TCASsó sumário

    4326/23.7BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    como uma recomendação que não só não dita que o Recorrido não estivesse em tempo de instaurar a acção que nos ocupa, como não serve de mote a impedir ... partir dessa alteração de carreira/ posicionamento remuneratório, há lugar a uma nova contagem de pontos para efeitos de futura mudança de posicionamento remuneratório

  19. TCASsó sumário

    3808/23.5BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    como uma recomendação que não só não dita que a Recorrida não estivesse em tempo de instaurar a acção que nos ocupa, como não serve de mote a impedir ... partir dessa alteração de carreira/ posicionamento remuneratório, há lugar a uma nova contagem de pontos para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório

  20. TRE

    783/17.1T8EVR.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    validamente por qualquer das partes…”, a data a partir da qual se inicia a contagem daquele prazo é a da emissão da licença administrativa que autoriza a contraente exploradora ... até essa data ao abrigo da primeira, nem determina a alteração do início da contagem do prazo de duração do contrato de exploração para a data da emissão da nova