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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
dada pelo artigo 17 do Decreto-Lei 693/70 de 31/12, não viola o principio constitucional da igualdade, em especial na sua vertente de igualdade de partes no processo, considerado ... pessoa colectiva de direito público de que gozava a Caixa Geral de Depósitos - fundamento material bastante para a diferenciação em matéria de jurisdição competente (os tribunais tributários em lugar
Relator: FERNANDA PALMA
Tribunal Constitucional não cabe redefinir a matéria de facto apurada por qualquer outro tribunal, mas apenas apreciar a questão de constitucionalidade que lhe é submetida. II - No plano formal ... situações da mesma categoria essencial devem ser tratadas da mesma maneira. No plano material, a igualdade traduz-se na especificação das características constitutivas de cada categoria em essencial. III - Não
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, por o Tribunal Constitucional ter vindo a firmar jurisprudencia uniforme nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional ... impugnada, pode o Ministerio Publico desistir do recurso ja que nenhum obstaculo formal ou material impede tal desistencia
Relator: ALVES CORREIA
antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos de natureza "geral" e "abstracta ... valoração de comportamento. II - No conceito funcional e formal de "norma" que o Tribunal Constitucional vem sistematicamente adoptando integra-se todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda
Relator: ANTONIO VITORINO
esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a questão de constitucionalidade se reporta. II - O pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação ... não constitui causa de nulidade de uma decisão judicial, porque não constitui um erro material, não violando este entendimento a Constituição, designadamente os seus artigos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
natureza cominatória do procedimento injuntivo e da sua articulação com as garantias de defesa constitucionalmente exigidas. (ii) A invocação da violação dos deveres de comunicação e informação das cláusulas contratuais ... LCCG, não se reconduz à ilegalidade ou abusividade material das cláusulas para efeitos do art. 14-A, n.º 2, al. c), constituindo antes um vício da formação do contrato
Relator: Frederico Macedo Branco
lado, a autoridade do caso julgado tem por objetivo evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão transitada em julgado, possa vir a ser apreciada diferentemente ... segurança jurídica. 2 - O facto de, em anterior intimação se ter discutido a constitucionalidade da interpretação adotada relativamente ao teor do DL nº 42/2012, à luz dos princípios fundamentais
Relator: Hélder Vieira
Tendo o Tribunal de 1ª instância concluído pela inconstitucionalidade material dos nºs 2 e 3 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro e decidido ... esse único argumento, julgar a acção parcialmente procedente e tendo o Tribunal Constitucional, no recurso obrigatório interposto ao abrigo dos artigos 70º, nº 1, alínea a), 72º, nºs 1, alínea
Relator: GUILHERME DA FONSECA
determinada norma juridica, se abre a via de recurso para o Tribunal Constitucional com base nessa recusa. II - Se o tribunal a quo se limitou a formular um juizo ... norma não reputado de inconstitucional. IV - Assim sendo, a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional, seja qual for o seu sentido - isto e, quer julgue o segmento normativo em causa
Relator: ALVES CORREIA
obedecer o respectivo exercicio. IV - De um ponto de vista "material" tais condicionamentos respeitam um criterio de adequação e proporcionalidade, atento o necessario equilibrio entre o direito do filho ... conjunto de interesses, quer do pretenso progenitor, quer dos seus herdeiros, com ressonancia constitucional. V - O conceito de cessação de tratamento a que se refere a norma em analise pode
Relator: MONTEIRO DINIS
pode praticar actos de natureza legislativa desde que razões imperiosas de ordem temporal e material tornem absolutamente inadiavel, naquela altura, a sua pratica para a prossecução dos negocios publicos ... sido revogado não retira sentido e utilidade a sua apreciação pelo Tribunal Constitucional quando os factos em causa tiverem ocorrido no recurso da sua vigencia
Relator: FERNANDA PALMA
identidade absoluta de medidas legais das penas, na medida em que à ilicitude material não é alheia a gravidade do desvalor da acção, a gravidade da violação do dever ... idêntica punição de lesões de bens jurídicos do mesmo valor na ordem axiológica constitucional. A isso se opõe a lógica da carência de protecção penal, que exprime a tradicional natureza
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Para aferição do pressuposto subjectivo da excepção da litispendência e do
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Tendo sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral o segmento da
Relator: MONTEIRO DINIS
diferenciação legitima por se basear numa distinção objectiva de situações e se apresentar como materialmente fundada, não arbitaria, nem desrazoavel, pelo que não ofende o principio de igualdade ... não põe em causa o direito de escolher livremente a profissão, nem o preceito constitucional segundo o qual incumbe ao Estado garantir o direito ao trabalho. III - A mesma norma
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o artigo 32, n. 1 da Constituição, assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer ... facto, quer quanto a materia de direito. II - Nada impõe, porem, no texto constitucional que ao despacho que designa dia para o julgamento haja de ser garantida a sindicancia
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
competência dos tribunais tributários. VI - Se o Réu pretende discutir a conformidade legal e constitucional desta taxa e se a mesma é, na verdade, uma contribuição especial, deveria fazê ... tribunal administrativo. Em momento algum a A. discutiu nesta ação a legalidade e constitucionalidade da liquidação da taxa de recursos hídricos e, como tal, se o Réu pretende fazê
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
competência dos tribunais tributários. VI - Se o Réu pretende discutir a conformidade legal e constitucional desta taxa e se a mesma é, na verdade, uma contribuição especial, deveria fazê ... tribunal administrativo. Em momento algum a A. discutiu nesta ação a legalidade e constitucionalidade da liquidação da taxa de recursos hídricos e, como tal, se o Réu pretende fazê
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
mera hipótese se considerasse aquela factualidade essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, a sua prova não implicava a inquirição da ofendida em audiência ... junção autos dos documentos em questão. V - Por exigência do princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da CRP, as provas devem, em princípio, ser produzidas perante
Relator: HELENA CANELAS
tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso”, não se mostram eivadas de inconstitucionalidade material por violação do artigo 30º nº 4 da Constituição da República Portuguesa, não devendo ... fundamento, ao abrigo do artigo 204º da CRP. II – Com a norma constitucional inserta no artigo 30º nº 4 da CRP, nos termos da qual “…nenhuma pena envolve como efeito