CAAD-T
694/2015-T
C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios; caducidade de benefícios fiscais
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C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios; caducidade de benefícios fiscais
88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários
Relator: MARIA CARDOSO
para satisfação da dívida exequenda e do acrescido. II. Verificando o órgão de execução fiscal que os devedores (principal e solidário) não têm bens, pode e deve reverter imediatamente ... potencial responsável subsidiário. V. O revertido não está impedido de vir a exercer o benefício da excussão prévia, opondo-se a qualquer acto de penhora incidente sobre o património pessoal
Enquadramento fiscal de uma campanha comercial com atribuição de um beneficio
benefícios fiscais para efeitos do artigo 92.º do CIRC - acréscimos de reintegrações e amortizações resultantes de reavaliação fiscal efetuada ao abrigo de legislação fiscal
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do Regime Fiscal do Investimento - Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão
Conversão de uma sociedade anónima em sociedade de investimento e gestão imobiliária
Resgate parcial de PPR fora das condições previstas na lei - apuramento do
Enquadramento fiscal de rendimentos obtidos por SICAFI.
Resgate parcial de PPR fora das condições legalmente previstas - Apuramento da penalização
Relator: Casimiro Gonçalves
O art. 7º da Portaria nº 339/90, de 5/5 não é de
Código do IRC. Prejuízo Fiscal. Dedução ao Resultado Líquido de Benefícios Fiscais. Pedido de revisão oficiosa, artigo 78.º, n.º 1, da LGT. Erro imputável aos serviços
Enquadramento fiscal dos dividendos recebidos por um fundo de investimento imobiliário.
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas ... momento dessa distribuição de lucros; 5. O reconhecimento e funcionamento do regime fiscal decorrente de benefícios, maxime de natureza fiscal tem, em geral, carácter meramente declarativo, salvo se o legislador
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas ... tributário gerado pelo pagamento desses lucros; 5. O reconhecimento e funcionamento do regime fiscal decorrente de benefícios, maxime de natureza fiscal tem, em geral, carácter meramente declarativo, salvo
Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites à dedução de benefícios fiscais. Nº 7 do artigo 78º do CIRS
Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de Small Mid Cap
Incentivo fiscal à valorização salarial - portaria de extensão - leque salarial, etc.
Regime fiscal aplicável a ex-residentes - Extinção do benefício quando se ausenta de território português
Regime fiscal aplicável a ex-residentes - Caducidade do benefício por perda da qualidade de residente