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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
artigo 53.º do CIRC. III) Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o caso dos autos, o valor mínimo constante ... bastante da ilegitimidade do acto, provando que não exerceu qualquer actividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação, ou seja, agindo a Administração em conformidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigações como qualquer outro tipo de sociedade, designadamente, à apresentação da declaração periódica de rendimentos. Em sede de I.R.S., os valores imputados integram-se como rendimento líquido na categoria ... introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar
Relator: JORGE TEXEIRA
164/99, de 13/05); b) O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre ... 164/99, de 13/05). II- O rendimento a ter em consideração para a determinação da capitalização do rendimento do agregado familiar em que se insere o menor é o rendimento líquido
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrabando, sendo que também se pode considerar demonstrado que o suspeito apresentou declarações ele rendimentos bastante baixas nos anos de 2006 e 2009 e tem na sua posse alguns veículos ... veículo automóvel de marca Mercedes, de cor ---, com a matrícula --- - Apresentou declarações de rendimentos entre os anos de 2006 e 2009, mencionando sempre valores baixos
Relator: José Correia
custos ou perdas). II) -Assim o que releva como pressuposto básico da tributação do rendimento da pessoa colectiva é a real natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo ... existência de tal tributação, era a prática de uma actividade bem caracterizada geradora de rendimento, sendo da conjugação desse facto que a lei faz depender o surgimento da relação jurídica
Relator: Moisés Rodrigues
Como se sabe, o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias referidas no n.º 1 do art. 1º do Código do IRS (CIRS), onde consta ... Categoria A – os rendimentos do trabalho dependente, dispondo o nº 2 que “os rendimentos, quer em dinheiro, quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde
Relator: José Correia
contrapartida dos mesmos a quota suplementar e não o preço) - actividade essa que gera rendimentos e que se afasta dos pressupostos de isenção previstos ... estatuto requerido e que a prestação de serviços em análise é geradora de rendimentos, não se enquadrando no art° 5° al. d) dos 11 estatutos do SP (que prevê
Relator: LUCAS COELHO
Estado, competindo a formulação da mesma, no domínio, paradigmaticamente, dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC), aos serviços centrais da Direcção-Geral
Relator: MARTINS DA FONSECA
fiscal seja estruturado por lei , com vista a repartição igualitaria da riqueza e dos rendimentos , e referido ao sistema fiscal na sua globalidade e não a todos e a cada ... artigo 107 , n. 1 , da Constituição , foi estabelecido para o imposto unico sobre o rendimento o qual ainda não foi implementado. XIII - Ainda que se aceite que os impostos parcelares
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
definição do montante indisponível, no âmbito da cessão de rendimento aos credores, em conformidade com o disposto no ponto i), da alínea b), do n.º 3 do artigo ... agregado familiar. 3. Esse enquadramento não postula que na fixação do rendimento indisponível do Insolvente, para efeitos de exoneração do passivo, se deva assegurar ao próprio e a um filho
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
revele incompatível com o convencionado pelas partes; II - Comprovando o contribuinte que o rendimento em causa constitui uma renda (annuity), e não uma pensão pública e que era residente ... República da África do Sul em momento anterior à disponibilização do rendimento, subsume-se o rendimento ao disposto no nº 2 do citado artigo 18.º da CDT, que admite
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
métodos indirectos. IV- A mera identificação de fluxos bancários que não encontram correspondência nos rendimentos declarados pode indiciar omissão de rendimentos, mas não permite sem mais concluir que se trate ... rendimentos tributáveis, pelo que recai sobre a Autoridade Tributária a prova desse facto, em conformidade com o estatuído no disposto no artigo 74º da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
artigo 1.º, do património do condenado e do valor incongruente com o seu rendimento lícito. II - A intempestividade do incidente de liquidação da perda alargada de bens a favor ... processo civil. III - Apurado o valor do património do arguido, se confrontado com os rendimentos de proveniência comprovadamente lícita auferidos no naquele período resultar um “valor incongruente” não justificado, incompatível
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
está em causa é a congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos, presumindo a lei, na falta de prova em contrário, que a diferença entre ... valor do património e o que seja incongruente com os rendimentos lícitos constitui vantagem de actividade criminosa. II - Para aplicação do regime da perda alargada é necessário que haja condenação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
perícia, por o recorrente dar prevalência ao método que ele próprio utilizou – presumindo os rendimentos porque lhe faltava informação, ou seja, desconhecia as despesas -, não determina, sem mais, a alteração ... Perita. II. Estando em causa o resultado de uma atividade que gera rendimento e que está na base da prestação de contas por parte do cabeça de casal de herança
Relator: MARGARIDA REIS
pedido ou da causa de pedir. II - Se a impugnação judicial incide unicamente sobre rendimentos da categoria F (rendas), não pode o tribunal anular integralmente a liquidação ... abrange também rendimentos da categoria H (pensões), sob pena de violar o princípio da correspondência entre o pedido e a sentença [cf, arts
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
passivo restante foi definido um qualquer critério temporal de cálculo/apuramento da parte dos rendimentos do insolvente que deveriam ser objeto de cessão ao fiduciário, e não tenha sido interposto ... formal. 2 - O julgador só pode alterar o critério de cálculo da parte do rendimento do insolvente que fica excluída do rendimento disponível nos termos do subponto i) da alínea
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
não pode, por carecer de legitimidade, desconsiderar qualquer quantia superior ao definido judicialmente como rendimento indisponível. Ele está restringido a cumprir o despacho judicial que define o rendimento indisponível ... salário mínimo), integrando todo e qualquer valor superior a este o rendimento disponível
Relator: PAULO CORREIA
Resulta do art. 239.º do CIRE que, mesmo nas situações de variabilidade dos rendimentos ao longo do ano, o valor a ceder pelo devedor dever ser aferido numa base ... obrigação do devedor de entregar o objeto de cessão tenha em conta o seu rendimento anual, apresentando-se aquelas apenas como um meio para que os credores e o tribunal
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ... conta do tomador. II - Rendimentos esses resultantes de ativos por si detidos um nome próprio e na sua esfera considerados como proveitos, o que, consequentemente, acarreta o seu direito