574 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pelos liquidatários”, constando do nº 2 que “a instância não se suspende nem é necessária habilitação”. IV - Com a extinção da Sociedade, que só se verifica com a inscrição ... sejam apresentadas em seu nome de Sociedade já anteriormente extinta, à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva e do direito de acesso à justiça previsto no artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e
Relator: CATARINA JARMELA
procedência do vício decorrente da aplicação retroactiva da lei disciplinar desfavorável, por violação do princípio da não retroactividade da lei desfavorável, consagrado no art. 29º ... auferido pelo requerente, provavelmente determinará a impossibilidade de o mesmo prover à satisfação das necessidades elementares de habitação, alimentação, saúde e educação, pois tal ilação depende do apuramento
Relator: JOSÉ CORREIA
524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações ... poderá ler lugar se a decisão da 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade de junção de determinado documento quer quando se baseie em meio probatório não oferecido
Relator: JOSÉ CORREIA
524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações ... poderá ler lugar se a decisão da 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade de junção de determinado documento quer quando se baseie em meio probatório não oferecido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois ... destinam a provar são posteriores aos articulados ou se a sua apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência posterior. III) – Mas como os factos que o recorrente pretende
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 6. A eventual dificuldade que possa ter o executado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
construído e consolidado em parceria com os aludidos membros do júri, tal fragiliza a necessária imagem de independência dos jurados. II - O impedimento de qualquer membro do júri por alegada ... poderia determinar uma ordenação diversas dos candidatos, em face do que, não opera o princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur. O princípio do aproveitamento
Relator: JORGE CORTÊS
facto e de direito que justificam o pedido e de indicar as provas necessárias para o efeito (artigo 170.º, n.º 3, do CPPT). Ao que acresce a desnecessidade ... como as razões da desnecessidade da diligência, que estão na base do afastamento do princípio do contraditório, podem não se verificar, no caso concreto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam premissas que conduzam inevitavelmente à decisão que funcione como conclusão lógica e necessária da motivação aduzida. Por último, a fundamentação é insuficiente se o seu conteúdo não é bastante ... normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr.artº.204, da C.R.Portuguesa). 8. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica
Relator: J. Gonçalves
necessidade de fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária» que «afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes», está actualmente estabelecida nos arts. 19º, al. b), 21º ... termos do art. 57º do CIRC a AF pode efectuar as correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre
Relator: JOSÉ CORREIA
coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos ... impugnante junto diversos documentos, entre eles diversas facturas que, embora não contrariem a necessidade do recurso a métodos indirectos, evidenciam uma discrepância entre o volume de negócios e os depósitos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
precisamente, um aspeto material crucial do conteúdo da proposta. E por assim ser, por princípio, não deve qualificar-se as anomalias quanto à indicação do preço como meras irregularidades formais ... plataforma está apta a identificar qualquer atuação de um concorrente em consequência da necessidade de autenticação prévia deste para acesso à plataforma. XIV- A necessidade de aposição de assinatura eletrónica
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
conduzirá a que se presuma como existente um dano psicológico e moral comum, sem necessidade de que dele por si seja feita a sua prova ("presunção judicial"). VIII - Esta excecional ... CEDH e o TEDH não eliminaram do Direito português, como é evidente, o princípio dispositivo e a regra da substanciação da causa de pedir como resultam do nosso atual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para prova do requisito de possuir meios de subsistência. V. De acordo com o princípio tempus regit actus, não pode relevar quanto ao juízo de invalidade do ato praticado ... iria receber € 800 de terceiro, como contrapartida de receber o pedido sem necessidade de marcação prévia, decorrente de combinação prévia, o que constituía uma prática reiterada, e concedendo a autorização
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio de que os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação de normas inconstitucionais ou que contrariem outras de hierarquia superior. V) - Estamos aqui perante uma emanação do princípio ... fundamentação, as liquidações de imposto, por via da falta da condição legal, prévia e necessária de procedibilidade da impugnação judicial, conforme resulta do n° 7 do art. 129° do CIRC
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... sujeito passivo de I.R.C. num dado período de tributação. O prejuízo fiscal é, em princípio, um corolário da periodização do lucro tributável, isto é, constitui, tendencialmente, uma mera consequência
Relator: JOSÉ CORREIA
apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior (cfr. art. 524.º do CPC) ou que a sua junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido ... atinentes a provar a factualidade do que se alega, dado que, por força dos princípios do inquisitório e da livre investigação, aplicáveis no âmbito do direito tributário, sempre se imporia