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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
perfeitamente no âmbito dos poderes dos Tribunais da jurisdição administrativa, que é na actualidade um contencioso de plena jurisdição [Cfr. artigo 1.º do ETAF e artigo ... cognição do Tribunal a quo, e bem assim, também não foi violado o princípio constitucional da separação de poderes, pois que o Tribunal exerceu a sua jurisdição no limite
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
perfeitamente no âmbito dos poderes dos Tribunais da jurisdição administrativa, que é na actualidade um contencioso de plena jurisdição [Cfr. artigo 1.º do ETAF e artigo ... cognição do Tribunal a quo, e bem assim, também não foi violado o princípio constitucional da separação de poderes, pois que o Tribunal exerceu a sua jurisdição no limite
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
perfeitamente no âmbito dos poderes dos Tribunais da jurisdição administrativa, que é na actualidade um contencioso de plena jurisdição [Cfr. artigo 1.º do ETAF e artigo ... cognição do Tribunal a quo, e bem assim, também não foi violado o princípio constitucional da separação de poderes, pois que o Tribunal exerceu a sua jurisdição no limite
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ser proferida. 4. O princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir ... contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº
Relator: CABRAL BARRETO
mesmo vicio que provocou a anulação; 5 - Os actos administrativos não tem em principio efeito retroactivo; mas, esta regra e afastada relativamente aos actos praticados na execução duma decisão anulatoria ... encontrariam, não fora o vicio do despacho; 9 - Quando na reconstituição da situação actual hipotetica a posse util das terras reverte as UCPs, a Administração pode, no momento que entender
Relator: GARCIA MARQUES
Organica da Assembleia da Republica tem fundamento, como outras regras dessa lei, no principio da separação entre orgãos de soberania (artigo 114, n 1, da Constituição), e colhe apoio ... complementares ao mapa com o quadro (alterado) de pessoal não podem violar normas ou principios constantes da LOAR; 7 - Algumas "observações" que figuram em complemento do quadro de pessoal anexo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos de normalidade, necessidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos de normalidade, necessidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso de mudança de escritório, concluindo que tal regime não é violador de quaisquer princípios constitucionalmente garantidos (cfr.ac.T.Constitucional nº.226/98, de 4/3/1998; ac.T.Constitucional nº.13/99, de 12/1/1999). 5. A figura ... anterior à reforma de 1995, o actual conceito de justo impedimento foi alargado quanto aos parâmetros do seu funcionamento, visto que da actual redacção do preceito se pode concluir
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
neste âmbito se admite como possível a invocação do justo impedimento enquanto contendo um princípio geral de direito com plena valia e aplicação neste domínio. III. Do disposto nos arts ... procedimento [cfr. art. 132.º, n.º 1, al. g) do CCP na sua actual redacção] e nunca de permissão de suprimento quanto a uma total ou parcial omissão
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
jurisprudência actual encaminha-se no sentido de que, não obstante a dificuldade em quantificar os danos não patrimoniais, a indemnização a fixar procurará ser justa e equitativa, e não ... provável da sua vida activa (65 anos -a partir dessa idade o lesado, em princípio, recebe uma reforma), a diferença que, em cada época futura, existirá entre o rendimento auferido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova. 3.O princípio in dubio pro reo estabelece que na decisão de factos incertos a dúvida favorece ... actuação em legítima defesa exige, para além do mais, que a agressão (ilícita) seja actual, no sentido de estar em execução ou iminente
Relator: RICARDO SILVA
Processo Penal, III, 2ª Edição, Editorial Verbo, 2000, págs. 293 e 295: “ No actual sistema processual penal português, os tribunais de recurso não podem substituir-se ao tribunal de julgamento ... tribunal de 1ª instancia fez correcta aplicação dos princípios jurídicos em matéria de prova; deve poder julgar em recurso se houve ou não erro notório na apreciação da prova
Relator: Pedro Vergueiro
tenha sido suscitada nos autos a questão da constitucionalidade da norma por violação dos princípios constitucionais apontados, o Tribunal acabou por olvidar completamente tal questão, ou seja, o tribunal deixou ... nulidade, e por referência ao art. 715º nº 1 do C. Proc. Civil (actual art. 665º), cabe notar que se trata de uma nulidade parcial, pois que, no mais
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
princípio da territorialidade (artigo 4.º do Código Penal), como regra base do sistema de aplicação da lei penal no espaço, o qual é integrado pelos princípios da defesa ... Outubro de 1999, a administração da justiça em Timor-Leste é actualmente da competência das Nações Unidas, sob cuja administração o território se encontra. 7.ª O estatuto de potência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto devido, ou a recusa da apreciação do próprio requerimento; III. É sabido que, actualmente, são susceptíveis de impugnação contenciosa todos os actos administrativos, sejam preparatórios ou finais, sejam internos ... direitos ou interesses legítimos dos particulares, e tudo em ordem ao cabal cumprimento do princípio da plenitude e efectividade da protecção dos particulares perante a administração; IV. Assim, desde
Relator: NARCISO MACHADO
houvesse motivo para indeferimento, nada impediria, nesses casos, o indeferimento parcial. IV—Não havendo actualmente norma correspondente ao então art.474, n.º2, é de manter a solução da lei anterior ... havendo norma que o proíba (cfr. art. 234.º, N.º5 do CPC), os princípios gerais do processo civil aconselham como mais adequada a solução que admita o indeferimento parcial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... julgamento dos recursos. Deve, pois, concluir-se que o princípio do contraditório, o qual se configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não