755 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Lucas Martins
liquidação da dívida exequenda, quando não seja possível a sua discussão nesta sede processual, ou não seja adequada a afastar a obrigação de responsabilidade do opoente; 3. Os vícios procedimentais ... matéria colectável declarada, na medida em que susceptíveis de acarretarem a anulação do acto de liquidação de IRS subsequente, terão de ser debatidos em processo de impugnação judicial
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Qualquer irregularidade do acto da venda está sujeita ao regime estabelecido no artigo 195.º do Código de Processo Civil pelo que a sua invocação, susceptível de prejudicar a venda ... efectuada no prazo de 10 dias a contar do seu conhecimento, sob pena de a mesma ficar sanada e precludir assim hipótese de impugnar a existência de qualquer vício
Relator: E. Sequeira
prazo de 30 dias (prazo processual e actualmente contado continuadamente) a contar da citação pessoal do responsável subsidiário ocorrida no processo de execução fiscal; 2. Transcorrido tal prazo extinguiu ... solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia exequenda; 3. Eventuais erros ou vícios ocorridos no acto da citação, reportam-se à própria instância da execução fiscal, onde devem ser arguidos
Relator: FERNANDO CHAVES
proferir a declaração de contumácia, o acto praticado (declaração de contumácia) a coberto da lei antecedente e em consonância com esta, é um acto inteiramente válido e eficaz, em consonância ... harmonia e unidade dos vários actos do processo, óbice à imediata aplicabilidade da lei processual nova – cfr. artigo 5.º do Código de Processo Penal. III - Nos casos das alíneas
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
momento fazer seguir o processo, particularmente a parte que tenha o ónus do impulso processual. IV – Assim não acontecendo, determina a lei que a interrupção se transforme em deserção, logo ... instância apenas cessa se, e antes de decorrido o prazo de dois anos, o autor requerer algum acto de processo ou do incidente de que dependa o andamento dele – artº
Relator: Cristina Santos
1. Nos termos do artº 307º nº 1 b) CPT, o terceiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito ... A/05, de 30/12 (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de I.R.S. é de 90 dias (cfr.art
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil] I. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado ... suporte à actividade dos tribunais. III. Tendo o embargante invocado, no prazo de reclamação do acto de rejeição pela secretaria da petição de embargos de executado por falta de comprovação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tinha o prazo de um ano para intentar a acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido, começando este a correr desde a notificação do acto de indeferimento ... apenas em 09/11/2018, propôs a acção, é manifesto que excedeu (e muito) o mencionado prazo. II-Pese embora, em abstracto, a prolação da decisão sob recurso possa pôr em crise
Relator: ALEXANDRE REIS
qualidade de herdeiros – ainda que não sucessores – do falecido, assegurando a respectiva legitimidade processual para com eles prosseguir a acção em substituição daquele. III - Por isso, o posterior repúdio ... integra uma nulidade processual e não, também, uma nulidade da sentença. O conhecimento desse vício depende de arguição pelo interessado na observância da formalidade omitida, no prazo de 10 dias
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A deserção da instância pressupõe e exige que haja negligência das
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
forma do processo. II - A acção para reconhecimento de um direito é o meio processual adequado nos casos em que a violação do direito subjectivo ou interesse legítimo revista ... declaração de substituição pode ser apresentada até ao termo do prazo legal de reclamação ou impugnação judicial do acto de liquidação para a correcção de erros ou omissões imputáveis
Relator: LURDES TOSCANO
função do vício do acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado ... então impugnante lançou mão não é o meio processualmente idóneo para contra ele reagir, pois que sendo tal acto praticado no âmbito de processos de execução fiscal, terá
Relator: RIBEIRO MENDES
prazo para deduzir reclamação nos termos do nº 4 do artigo 76º e artigo 77º da Lei do Tribunal Constitucional é de 5 dias (art 688º nº 2 do Código ... 145º do Código de Processo Civil é condição suspensiva da admissibilidade da prática de acto processual ou condição resolutiva da validade do acto que antes se praticou. III - O ónus
Relator: José Gomes Correia
cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam. III. Sendo o prazo de impugnação judicial um prazo de direito substantivo e sendo a impugnação um processo de natureza judicial ... remetidos à secretaria pelo correio, sob registo, valendo neste caso como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. V. Até à entrada em vigor
Relator: FRANCISCO XAVIER
pelas partes, salvo as de conhecimento oficioso, constituindo, portanto, a sanção prevista na lei processual para a violação do estabelecido no referido artigo. II. As questões a que alude ... mesmos o dever processual de comunicar aos autos o falecimento da exequente, não se podendo, assim, concluir que tinham o ónus de impulsionar o processo no prazo de seis meses
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preterição de um grau de jurisdição. 3. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº ... situação que se lhe apresenta e, perante ela, recorrer, dentro do prazo legal, ao meio processual que a lei disponibilizou para obter o reconhecimento do direito ou interesse em questão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação que se lhe apresenta e, perante ela, recorrer, dentro do prazo legal, ao meio processual que a lei disponibilizou para obter o reconhecimento do direito ou interesse em questão ... igualmente presente a linha de separação entre as duas vias paralelas de reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação
Relator: ANSELMO LOPES
impugnação judicial das decisões administrativas não é um verdadeiro recurso em sentido técnico-processual, antes devendo ser vista como um expediente impugnatório de defesa. IX – Com efeito, como regime geral ... despacho, o recurso feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma; XII – As regras próprias do meio processual de impugnação das decisões das entidades administrativas são
Relator: RUI PEREIRA
emissão de um acto administrativo impugnável [sendo esse o caso do pedido do pagamento de juros sobre o capital em dívida], pelo que a forma processual a observar ... aposentação da autora, só a partir dessa data pode começar a correr o prazo de prescrição dos juros devidos sobre os montantes das pensões que a autora tem direito