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568 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00568/14.4BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    determina que das excepções que obstam ao conhecimento de mérito, as dilatórias, ou das nulidades que não tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas ... segue a fase de conhecimento de mérito, evitando que se inutilizem actos entretanto praticados com vista ao conhecimento de mérito ou até a própria decisão de mérito. 8. Viola

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 183/1981

    Relator: CABRAL BARRETO

    cabe a Administração tomar as providencias adequadas para que a declaração de nulidade produza os seus efeitos praticos normais; 2 - Para apagar inteiramente os vestigios da ilegalidade cometida, deve ... volte a reincidir no mesmo vicio que provocou a anulação; 5 - Os actos administrativos não tem em principio efeito retroactivo; mas, esta regra e afastada relativamente aos actos praticados

  3. TRCcitado por 2

    61/17.3JAGRD.C1

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena de nulidade do acórdão, nos termos cominados pelo artigo 379.º, n.º 1, alínea ... mental da vítima e conduz à degradação da sua dignidade pessoal. VI – Os actos praticados pelo agressor, que podem ser de várias espécies, são considerados na sua integração num comportamento

  4. TRG

    2365/04-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    remeter para o artigo 283° n° 3, alíneas b) e c), comina com nulidade a falta de cumprimento destes ónus, a qual será de conhecimento oficioso. III – Tal entendimento corresponde ... não pode admitir, até porque seria inútil, e não é lícito praticar no processo actos inúteis (artigos 137º do CPC e 4° do C. Penal V - . Pode assim concluir

  6. TRG

    215/25.9GBVVD.G1

    Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

    Código de Processo Penal – e não nulidade da sentença – a inserção na matéria provada de condenações anteriores que, nos termos da lei da identificação criminal, já não deveriam constar ... tendo os factos dos autos sido praticados em Abril de 2025. III. Naqueles 8 anos, o arguido foi por cinco vezes condenado pela prática do crime de condução sem habilitação

  7. TRG

    4611/22.5T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA LEONOR BARROSO

    Não ocorre nulidade da decisão por ambiguidade e ininteligibilidade, porque o sentido do dispositivo é claro, não suscitando dúvida. Não ocorre nulidade da decisão por contradição entre a fundamentação ... emprego (29º CT), instituto jurídico que por definição se reporta a uma prática reiterada de actos que se prolongam no tempo, incindíveis, a necessitar de uma avaliação global. Ademais

  8. TCASsó sumário

    118/09.4BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora ... não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  9. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. As nulidades processuais consubstanciam os desvios ... não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  10. TCASsó sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios ... não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  11. TCASsó sumário

    07456/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora ... não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  12. TCASsó sumário

    07503/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  13. TRC

    1148/16.5T8GRD.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º ... relativa proeminência das assembleia gerais nos órgãos societários, como por razões de ordem prática, no sentido de evitar nocivas perturbações, ou paralisações, na actividade gestionária da sociedade. 3. A impugnação

  14. TRC

    1054/04.6TBLRA.C1

    Relator: SILVIA PIRES

    ceptível de ter influência no exame e decisão da causa, o que importa nulidade do acto e dos subsequentes e absolutamente dependentes (art.º 201º ... rodagem por onde seguia) julgou ser uma manobra de salvamento, a responsabilidade pelos actos praticados nestas situações deve ser resol­vida no âmbito da figura do estado de necessidade, prevista

  15. TRCsó sumário

    3295/18.0T9LRA.C1

    Relator: PEDRO LIMA

    Não ocorre a nulidade da sentença por falta de fundamentação da decisão em matéria de facto, prevista no art. 379.º/1-a, do CPP, quando, independentemente do desacordo dos interessados ... enriquecimento ilegítimo procurado, pelo contrário podendo ser outrem quem assim é levado à prática dos actos que àquela causem ou possam causar tal prejuízo. III – Assim, o ofendido pelo crime

  16. TCANsó sumário

    02220/08.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    como actos administrativos (ou actos administrativos em matéria tributária). É que, na execução fiscal, a Administração é chamada a praticar actos administrativos, enquanto exequente, mas também outros actos processuais, enquanto ... falta de fundamentação da decisão judicial é cominada com a nulidade da decisão. Só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação e não a fundamentação incompleta

  17. TCASsó sumário

    01381/06

    Relator: Magda Geraldes

    após a apresentação das alegações e contra-alegações tal acarretar a possibilidade da prática de actos inúteis, logo proibidos por lei, com prejuízo para o princípio da economia processual ... constituirá omissão de formalidade legal com influência no exame e decisão da causa, constituindo nulidade processual nos termos do disposto no art° 201°, n°l do CPC, por aplicação

  18. TCANsó sumário

    01517/07.1BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou