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Relator: PAULO GUERRA
concretamente de militares da guarda nacional republicana, encontrando-se estes com o trajo profissional, bem sabendo que sobre os mesmos impende uma obrigação legal de agir quando constatam qualquer ilegalidade
Relator: ANA PINHOL
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretas que haja sido chamado a resolver no quadro do litigio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. IV.Nos termos do disposto no artigo
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: Alexandra Alendouro
comprovação do fumus boni iuris, enquanto probabilidade de existência do direito ou da ilegalidade invocados no processo principal, e do periculum in mora, bem como, demonstrados estes requisitos ... interessado na declaração de ilegalidade de normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo, com efeitos circunscritos ao seu caso concreto, apenas pode pedir a suspensão dos efeitos
Relator: Francisco Rothes
oposição pois: a ) tal alegação não se integra na denominada ilegalidade abstracta da liquidação, ou seja, a ilegalidade que decorre da própria norma aplicada e que pode resultar da inexistência ... legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda (integrando o vício de violação de lei por inexistência de facto tributário) e a lei apenas permite que se aprecie tal ilegalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
comporta dois elementos essenciais: vinculação pelas sentenças do Tribunal Constitucional declarativas da inconstitucionalidade (ou ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais e de todas as autoridades administrativas ... efeito de vinculação); força de lei das decisões de declaração de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade), o que implica o alargamento da obrigatoriedade das sentenças a todas as pessoas fisicas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
risco de conclusão de uma obra ilegal durante a pendência da ação principal, exigindo antes a alegação e demonstração de factos concretos e consistentes que permitam formular, com objetividade
Relator: FONSECA DA PAZ
disposto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, a ilegalidade de um acto só é evidente quando for manifesta, indubitável, ou “constatável a olho ... embora não se tenha pronunciado concretamente sobre cada um dos vícios arguidos, indicou os motivos por que considerou que estes não configuravam uma ilegalidade manifesta. IV - Se, no concurso público
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido ser ilegal a actuação omissiva da Ré CGA ao não ter procedido ao cálculo da pensão dentro do prazo de 120 dias ... julgamento, em concreto, não assoma qualquer relevância em face do pedido que os Autores formularam a final da Petição inicial, pois que, depois de reconhecida essa ilegalidade por omissão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
diferentes causas de pedir alegadas como fundamento da ilegalidade do acto suspendendo, mas tão só que aprecie da “manifesta ilegalidade do acto”, por recurso a um juízo de ponderação sobre ... Nenhum juízo de censura é de extrair à sentença recorrida, quando não apreciou, concreta e especificadamente, cada um dos vícios alegados (violação dos artºs
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
determinado ato, que padeça de ilegalidade formal ou externa, se possa afirmar inequivocamente que só podia ter o conteúdo que teve em concreto, a essa invalidade não é operante ... inexistência de tal omissão. IX. Nunca tendo sido invocada na petição inicial uma ilegalidade atinente à notificação do início da ação inspetiva, a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
relativamente às segundas, uma mera faculdade de o fazer. 4. Estando provado no caso concreto que os autores, ex-funcionários da Direcção-Geral de Viação, estavam então integrados na carreira ... desempenhavam funções de inspecção, outros, apenas em relação aos primeiros se verifica a omissão ilegal de regulamentação. 5. A revogação do acto legislativo carente de regulamentação faz cessar a partir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Face ao disposto na alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: ALDA NUNES
principal. III- Nas circunstâncias do caso concreto, em que não está pedida nem vem pedida a suspensão de eficácia da aventada suspensão (ilegal) do procedimento, nem mesmo vem alegado
Relator: Barbara Tavares Teles
praticado pelo réu; 2. No caso em concreto verifica-se que a Fazenda Publica, praticou um acto ilícito quanto efectuou uma penhora ilegal assim como reconhece que o Recorrido
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
determinado serviço e a um local concreto. 5. Não cabe ao Tribunal substituir-se à AT quando a recorrente invoca a ilegalidade da liquidação por erro na fixação da matéria
Relator: MONTEIRO DINIS
juridicas. II - No dominio da fiscalização concreta as decisões dos tribunais apenas são sindicaveis para Tribunal Constitucional, para alem das situações de ilegalidade postas no plano dos estatutos das regiões
Relator: Beato de Sousa
duas ordens de fundamentos racionais justificativos do uso do pedido de declaração de ilegalidade de normas: A primeira assenta directamente no interesse público que consiste em depurar o sistema jurídico ... três casos concretos. A segunda assenta na garantia da tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos administrados, individualmente considerados, funcionando neste caso o pedido de declaração de ilegalidade das normas como
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Ora, à luz da noção relevante das questões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pressupostos para a concessão do subsídio de desemprego. 2. Não sendo aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 30º do Decreto-Lei 79-A/ de 13.03 que determina ... Código Civil. 3. A eventual ilegalidade na acumulação do subsídio de desemprego com a pensão de aposentação não se confunde nem implica a ilegalidade na atribuição do subsídio de desemprego