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Relator: JOÃO MIGUEL
Estatutos) e a sujeição de alguns actos de gestão a tutela integrativa do Estado [artigo 15.º, n.ºs 1, alíneas e), f) e g), dos mesmos Estatutos ... salvaguardar os princípios da concorrência e da imparcialidade em vista de garantir a igualdade de tratamento dos operadores que pretendam contratar com a Administração; 7.ª Consequentemente, a actuação
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
suspender a execução da pena, deve obrigatoriamente condicionar a suspensão ao pagamento ao Estado ou à Segurança Social pelo condenado das prestações tributárias em dívida e legais acréscimos ... independentemente da ponderação das circunstâncias do caso concreto.(…)» XI - Potencialmente violadora do princípio da igualdade previsto no art. 13º da CRP, seria a circunstância de um agente do crime
Relator: FERNANDA PALMA
proibição do arbítrio é corolário do princípio da igualdade, sendo que essa proibição apenas permite um controlo negativo da constitucionalidade das normas. O legislador goza de liberdade, resultante de mandado ... artigo 734º, nº 2, do Código de Processo Civil pode violar o princípio da igualdade. O legislador, dentro da liberdade de conformação do regime de subida dos recursos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
única permitida pelo texto da lei), em concreto por violação do princípio da igualdade - consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa – e do direito à tutela jurisdicional efectiva ... Directiva é um acto jurídico adoptado pelas instituições da União Europeia dirigido aos seus Estados-Membros sendo vinculativa quanto ao resultado a alcançar, mas não quanto à forma
Relator: MIGUEZ GARCIA
mais tarde, se altere a fortuna do condenado e como tal seja possível ao Estado arrecadar a totalidade da quantia em dívida. IV – Como se escreve no acórdão ... motivação do recurso se chama de princípio da “universalidade”, da igualdade e do direito à liberdade
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
I - No que concerne ao perigo que a sua deambulação pelas ruas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto do acidente; É também uma forma de antecipar a reforma, pelo que o Estado, para além do valor que paga como “indemnização”, suporta o “custo” da antecipação da reforma ... considerar abalados, com a aplicação destas normas, os princípios da segurança jurídica ou da igualdade, pois todos os que requereram a aposentação extraordinária nessa data devem ver essa normas aplicadas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
desde 2010, não se percebendo, e não se demonstrando quais os motivos que terão estado no “arrastar” da apresentação à insolvência e mais ainda quais as razões e os motivos ... nada subverte a ratio legis e traduz uma desigualdade. Com o princípio da igualdade o que se pretende evitar são situações de discriminação materialmente infundada, sem qualquer fundamento razoável
Relator: ANABELA TEIREIRO
existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe ... pessoa para efectuar os actos ordinários da vida corrente para considerar o segurado em estado de invalidez absoluta e definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, fique total
Relator: HELDER ROQUE
dependia, só por um Juiz pode ser determinado e, consequentemente, só ao Estado pode ser exigida a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, com o consequente dever de indemnizar ... extensão ou o alcance do conteúdo essencial do direito, nem o princípio da igualdade
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto dos recursos para o Tribunal Constitucional restringe-se a
Relator: A. COSTA FERNANDES
menores em geral – cfr. o nº 3) à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral; 5. E, por isso mesmo, tendo também em conta ... abonada pelo FGADM, quando tal se mostre necessário, poria em causa o princípio da igualdade e o direito à segurança social e solidariedade – cfr. os arts. 13º e 63º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
utilizadores desses equipamentos e terceiros que a eles acedam relacionados com características e estado do pavimento das zonas de acesso aos mesmos, bem como a ausência de medidas efectivas tendentes ... garantindo coerência, segurança jurídica, melhor Justiça, bem como a salvaguarda do principio da igualdade, devendo, porém, a quantia fixada espelhar a relevância e gravidade dos danos a compensar evitando
Relator: MARIO DE BRITO
armadas, e em condições identicas, o direito ao abono de alimentação por conta do Estado inicialmente conferido, pelo Decreto-Lei n. 329-G/75, de 28 de Fevereiro, apenas aos militares ... Decreto-Lei n. 75-Z/77 sofre de inconstitucionalidade material - por ofensa do principio da igualdade e não discriminação - ou de inconstitucionalidade organica - por o Conselho da Revolução não ter competencia
Relator: ANABELA TENREIRO
princípio da igualdade que deve ser observado como princípio farol nas decisões judiciais não é impeditivo de um gradual aumento dos montantes indemnizatórios, alicerçado na equidade, em matéria de acidentes ... outra actividade. IV- Essa impossibilidade, no caso concreto, advém do previsível agravamento do seu estado de saúde e necessários tratamentos mas também da ausência de formação profissional, de competências laborais
Relator: Hélder Vieira
prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução e, ademais, como também já se previa no já referido nº 3 do artº ... A/2008, de 27 de Fevereiro — que visam garantir que em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso, todos os cidadãos têm o direito de acesso
Relator: RUI PEREIRA
princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade nos actos lícitos acolhida no artigo ... virtude da vida em comunidade. III – Estando em causa a responsabilidade civil do Estado por acto lícito, a mora do credor só ocorre após o trânsito em julgado da sentença
Relator: CORREIA DE MESQUITA
virtude do cumprimento do serviço militar; 2- A nomeação para qualquer cargo do Estado, designadamente quando a lei, como e o caso do artigo 1 de Decreto ... vaga se considera preenchida, marca o inicio da relação de serviço entre o Estado e o funcionario; 3- A posse designa o inicio juridico do exercicio da função