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Relator: João Conde Correia dos Santos
tempo para a recuperação física e psíquica e das necessárias condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural, mas (ressalvados os casos ... não gozadas; e 35.ª Na verdade, não estando tal compensação prevista nem no Estatuto dos Gestores Públicos, nem na da Lei-quadro das entidades reguladoras independentes, nem, tão pouco
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
exercício do direito do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto dos Deputados, foi o de conceder aos deputados, caso o pretendessem, a opção pelo regime de previdência ... Segurança Social nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Deputados; 7.ª - A opção pelo Regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Relator: Helena Ribeiro
al.a), 43.º, n.º1, al.b) e 39.º, n.º8 do Estatuto de Aposentação que a situação, legal e de facto, a considerar, seja a existente à data desse ... anos e 26 dias de idade, e integrando o mesmo o corpo do pessoal da Guarda Prisional, que transita para a situação de aposentação quando tenha, pelo menos, 60 anos
Relator: PAULO GUERRA
mecanismo legal eventualmente enxertado em sede de inquérito e conducente à definição do estatuto processual de um arguido (as medidas de coacção tanto podem ser aplicadas em sede de inquérito ... audição não envolve a presença física do arguido, nem sequer a sua intervenção pessoal: trata-se do direito a tomar posição prévia sobre qualquer decisão que pessoalmente o possa afectar
Relator: LOURENÇO MARTINS
impedimento de funcionários, pode a Admistração usar da substituição em sentido próprio para pessoal dirigente ou de chefia ou, nos outros casos, da substituição mediante reversão de vencimento de exercício ... técnico-jurídico de "acesso", para os efeitos do nº 2 do artigo 50º do Estatuto da Aposentação; 5 - No cálculo da pensão de aposentação de (...), o exercício do cargo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
penal através dos tribunais. É no âmbito de tal balanceamento que se enquadra o estatuto jurídico-processual do arguido, consagrado no CPP, que, como é sabido, é composto não apenas ... através de envio de aviso postal simples para a morada ali indicada, a notificação pessoal do mesmo não se revela indispensável relativamente à data designada para a continuação do julgamento
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A licença sem vencimento pelo periodo de um ano prevista no
Relator: MOREIRA DAS NEVES
segredo profissional dos notários não constitui um privilégio pessoal dos membros da respetiva corporação, antes constituindo um verdadeiro princípio de ordem pública, sendo concomitantemente um dever para com toda ... outro, o dever de sigilo, a que se reporta o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários. III. O princípio regente do juízo a realizar sobre
Relator: CASTRO LOPO
Exercito, o facto de em sessões de grupo de trabalho encarregado do projecto de Estatuto da PSP, o unico elemento policial desse grupo, um comissario principal, se ter varias vezes ... faltas previstas nos n 1, 24 do artigo 24 do Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP, devendo por isso dar-se provimento ao recurso, anulando-se a pena aplicada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
específicas de bens beneficiarem de estatuto próximo ao dos bens do domínio privado indisponível, no direito interno português (artigo 21.º). 12.ª — Estatuto próximo, mas não igual, porque ... apenas parcialmente seja usado para fins próprios do serviço público (v.g. abonar vencimentos ao pessoal da embaixada ou cobrir despesas correntes de funcionamento) beneficia da referida presunção, tanto por força
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - Do art. 2º do D.L. nº 34/93, de 13/2, ao prescrever
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
escolas, conquanto sejam estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, encontram-se expressamente excluídas do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013 ... constituem medidas de polícia administrativa. 7.ª — Todas elas dispensam o apuramento de responsabilidade pessoal. São adotadas apenas em ordem a assegurar ou restabelecer a legalidade e a reintegrar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou o “interesse directo e pessoal” em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real ... para a definição da legitimidade processual exige-se que o interesse do A. seja “pessoal”, ou seja, impugnante é considerado parte legítima porque alega ser, ele próprio, o titular
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01 ... advogada e de tais advogados serem casados entre si. IV. A comunicação é pessoal e não feita por interposta pessoa, pelo que, qualquer comunicação feita a um certo advogado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Fundamental (redacção de 1982), como se entendeu no artigo 35º, n.º 4 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. V - Tudo ponderado, porém, e apesar ... respeito às bases gerais do regime do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública, o referido Decreto-Lei n.º 44/84, só seria aplicável
Relator: SOFIA DAVID
Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal com o requerente da protecção, que é acompanhada de um resumo escrito, que lhe será entregue ... pedido de protecção “prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional”, pelo que as diligências e relatório indicados
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
aferido nos termos em que o autor delineou o respectivo interesse directo e pessoal em impugnar o acto, sendo a sua ocorrência independente da existência real dos factos constitutivos ... CPTA, 1º, 2º e 3º da Lei nº 83/95, porque analisados os seus estatutos, os interesses ali afirmados não integram bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente
Relator: Francisco Rothes
subvenção anual entregue a uma fundação por uma empresa instituidora, nos termos previstos nos estatutos daquela, dos quais não resulta o carácter obrigatório de tal prestação, nem que os serviços ... custos suportados pela empresa com realizações de utilidade social em benefício do seu pessoal está dependente de reconhecimento pela DGCI (cfr. art. 38.º, n.º l, do CIRC
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
bonificação de 15% na contagem de tempo de serviço para o pessoal do IGAE, prevista no n.º2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29.12, apenas ... termos do disposto no n.º 1 do artigo 37º-A do Estatuto da Aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VASQUES OSÓRIO
tenha por objecto crimes contra a paz e a humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso ... conjugado com o art. 6.º do respectivo Estatuto. V - Resta, a ‘acção popular penal’ prevista na alínea