TCASsó sumário
00710/05
Relator: Cristina dos Santos
1. Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa
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Relator: Cristina dos Santos
1. Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa
Relator: Valente Torrão
obrigação tributária prescrevia no prazo de dez anos, iniciando-se a contagem de tal prazo a partir do ano seguinte aquele em que tiver ocorrido o facto tributário ... não imputável ao contribuinte, tal efeito da prescrição cessava, somando-se, neste caso, o tempo decorrido após este período de um ano ao que tiver decorrido até à data
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – A instância (processual civil) pode extinguir-se por causas várias, uma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impõe-se o recurso ao artigo 297º, do Código Civil, para determinar a contagem desse prazo. 2. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto ... vigor da nova lei, a não ser que segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. 3. Faltando vários anos ao abrigo do disposto no artigo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Em conformidade com o disposto no art. 9.º, n. 2
Relator: EUGÉNIA CUNHA
registos informáticos”; 4- A prescrição - que não opera ope legis, pelo simples decurso do tempo e que não é de conhecimento oficioso, carecendo de invocação - constitui um meio de defesa ... anos, sendo o início do curso da prescrição, dies a quo da contagem do prazo prescricional, a data do pagamento ou, no caso de pagamentos em diversas datas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processos de execução a ele estiverem apensados, é que se poderá reiniciar a contagem do prazo de prescrição interrompido com a instauração destes, atento o disposto no artº ... imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito interruptivo, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
apreciação preventiva da constitucionalidade e um prazo constitucional, substantivo, não se aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados, sabados e domingos ... falta dessa indicação não pode o Tribunal concluir pela entrada do decreto no tempo normal de funcionamento dos serviços competentes para o receberem. IV - Uma vez que a data
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
serviços que lhes deu origem”. II – No que concerne ao termo inicial da contagem do prazo de prescrição, afigura-se que as expressões “contados da data em que cessou ... merecedora de tratamento jurídico unitário, como se de um facto único, embora continuado no tempo, se tratasse, face ao que se deve entender que o crédito (por despesas hospitalares
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do disposto no artigo 1410º, nº 1, do Código
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
período durante o qual ela se verifica não seja incluído no cálculo da contagem do prazo de prescrição. 4 – A prescrição de direitos da herança ou contra ela não ... prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorasse a situação excepcional. (Sumário do Relator
Relator: Helena Ribeiro
jurídica a cuja atribuição ou reconhecimento o procedimento tende. II. Como tal, a sua contagem não se processa por dias úteis, pelo que não se lhe aplica a regra contida ... direito punitivo assenta no pressuposto de que o decurso de determinado lapso de tempo, mais ou menos longo, faz desaparecer as razões determinantes da punição ou do cumprimento da pena
Relator: José Correia
Recurso nº 244/07 que fixou a seguinte posição doutrinária: I -Sucedendo-se no tempo vários dos factos elencados no artigo 34º nº 3 do Código de Processo Tributário como interruptivos ... fiscal esteve parado, por motivo não imputável ao contribuinte, entre 1/8/2000 e 16/1/2006, a contagem do prazo foi retomada em 2 de Agosto de 2001, data em que se completou
Relator: ANTERO VEIGA
pela prática por banda da entidade empregadora de plúrimos comportamentos, durante um período de tempo mais ou menos longo, que na sua individualidade não assumem o relevo que a ação ... conjunto. Assim só com a prática do último ato de assédio inicia a contagem do prazo
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
lesados tiver sido paga de forma faseada, ao longo de um determinado período de tempo, só se inicia na data em que for realizado o último pagamento a cada lesado ... autonomização da indemnização que corresponda a danos normativamente diferenciados”, iniciando-se então a contagem do prazo de prescrição com o último ato de pagamento de cada «núcleo indemnizatório juridicamente diferenciado
Relator: ELIANA PINTO
decurso integral do prazo para a decisão final do recurso é que retoma a contagem do prazo da impugnação contencioso VIII - Importa proceder à interpretação do conceito indeterminado “funções docentes ... interpretação adequada a fazer é relacionar este “serviço docente prestado” com o “tempo de serviço”, fazendo-o corresponder a uma equiparação a um tempo completo de funções docentes? É aqui
Relator: PEDRO VERGUEIRO
benefício para além de um período de cinco anos mas sim, ao clarificar a contagem de período, “acabar com cotações diversas das acções consoante a sua fase de privatização” (texto ... terminara, tendo que se averiguar a data da aquisição pelo titular e há quanto tempo ele o detinha. III) Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Nos termos do disposto no artº 498º do C. Civil, o
Relator: Frederico Macedo Branco
obtenham aproveitamento no correspondente programa 2 – Tendo o dies a quo relativamente à contagem do prazo de três anos, ocorrido em 1 de janeiro de 2008, o dies a quem ... 31/12 ao estabelecer no seu art.º 24.º, n.º 9 que o tempo de serviço prestado em 2011 não é contado para efeitos de promoção e progressão
Relator: Helena Ribeiro
anos de idade, perfaçam essa idade por força da bonificação para a contagem da idade mínima para aposentação, nele estabelecida, de seis meses por cada ano de serviço além ... anos e 9 meses de idade e 36 anos e 1 mês de tempo de serviço.* *Sumário elaborado pelo Relator