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Relator: Frederico Macedo Branco
poderem ser tiradas ilações desfavoráveis à mesma, em decorrência da não junção de documentos submetidos a segredo de justiça. 2 – O erro nos pressupostos de facto é o vício ... Administração formou para decidir o que decidiu. Em concreto, não tendo o Tribunal tido acesso à versão integral do processo administrativo e, por conseguinte à totalidade dos atos de instrução
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dias contados nos termos do art. 105º do CPTA, sendo detentor de direito a acesso à informação à luz do que se disciplina no art. 07º da aludida ... pelo requerente com o seguinte teor "(...) Certidão integral e de teor de todos os documentos que façam parte integrante do seu processo individual de recluso em arquivo nos serviços
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
caminho com o trânsito de veículos pesados, bem como a utilização do caminho para acesso a várias propriedades que não apenas as dos RR. e não se provando ... existiam esses sinais; d) a inexistência de declaração contrária à servidão por destinação, no documento relativo à separação. VIII) - Para a declaração da existência de uma servidão de passagem
Relator: ROSÁLIA CUNHA
valor pecuniário, reconstruir o muro de separação dos prédios e alargar o caminho de acesso ao prédio dos primeiros, recuando os limites do seu prédio em 50 centímetros, constitui ... remissão do art. 939º, do CC. VI - Tendo esse acordo sido celebrado por mero documento particular, em desrespeito pela forma legal imposta pelo art. 875º, do CC, o mesmo
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos artigos
Relator: Ana Paula Portela
júri tem a faculdade, e não obrigação, de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos que ele (júri) entenda que possam relevar para a apreciação do mérito ... estabelecidos antes dos mesmos serem apreciados e discutidos pelo júri e de este ter acesso aos elementos respeitantes a cada candidato. 3_ Há que distinguir o desempenho efectivo de funções
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
numerus clausus de documentos aceites para que os trabalhadores pudessem proceder ao pagamento de contribuições prescritas. V - Foi efetiva intenção legislativa circunscrever os meios de prova documentais constantes do artigo ... prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios sociais
Relator: MESSIAS BENTO
I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da
Relator: VERA SOTTOMAYOR
considerar extemporânea apresentação de documentos que ocorra entre o encerramento da audiência final e a prolação da decisão em 1ª instância, uma vez que viola o prescrito nos arts ... deve ser proferida sobre essa questão de facto. III- O motivo que permite o acesso às medidas cautelares não especificadas, como sucede no caso em apreço é precisamente o fundado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerente tem um interesse pessoal e direto no acesso à informação administrativa requerida, relativa a elementos que integram os procedimentos de avaliação de desempenho de outros docentes, seus colegas, tendo ... menções qualitativas de Muito Bom e de Excelente. II. A requerente tem direito de acesso, quer à informação não nominativa, quer à informação nominativa de outros docentes, na medida
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
manancial dos documentos juntos aos autos, o acórdão que se limita, tão-só, a uma enunciação tabelar, exonerando-se de explicitar o respectivo conteúdo de tais documentos e de mencionar ... apuradas têm a virtualidade de preencher os elementos objectivos e subjectivos dos ilícitos de acesso ilegítimo e burla informática e, ao invés, já não se mostram habilitados para o preenchimento
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou
Relator: Frederico Macedo Branco
pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para ... quaisquer outros elementos solicitados (artigo 61.º), bem como a obter certidão dos documentos que constem dos processos (artigo 62.º, n.º 3) e certificados de dados constantes
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
justiça e da caução devida ou, caso tenha solicitado apoio judiciário, apresentar o documento comprovativo desse pedido. 2. A falta da junção do requerimento contendo o pedido de apoio judiciário ... pagamento da taxa de justiça no prazo de cinco dias. 3. A obrigatoriedade de documentar o pedido de apoio judiciário na oposição ao PED é um ónus processual do requerido
Relator: HELENA MELO
1. . A cláusula onde se refere que o fiador é solidariamente responsável
Relator: HELENA CANELAS
ostensivo lapso de escrita na identificação do contrato a concurso na menção inicial do documento “Plano de Gestão Ambiental” que acompanhava a proposta é possível de retificação oficiosa nos termos ... eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos, com medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização que incluem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, somente possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos ... tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância; II. No contencioso associado
Relator: MONTEIRO DINIS
pelo que lhes assiste o onus de cuidar da sua regularidade, da autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. VIII - Ora, a harmonização da doutrina assim exposta sobre suprimento ... relativas ao onus que sobre eles impende de cuidar da regularidade e autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. IX - E, assim sendo, o Tribunal Constitucional como garante final
Relator: RAMALHO PINTO
parte que apresenta o documento demonstre que não lhe foi possível juntar os documentos até ao encerramento da discussão na 1ª instância. IV - Já na segunda hipótese não se pretende ... demonstrou que lhe não foi possível apresentar os documentos até ao encerramento da discussão, não se admite a junção desses documentos. VI - Os procedimentos cautelares são um instrumento processual privilegiado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prédio na Conservatória e respectivas confrontações, mas a realidade está fielmente retratada em documentos autênticos juntos ao processo. V – O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18º ... utilidade pública de um terreno para expropriação com vista à construção de um acesso e de um parque de estacionamento para um cemitério se não ficaram provados factos que permitam