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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
falta de indicação dos interessados na manutenção do acto contenciosamente impugnado gera ilegitimidade passiva do autor do acto, e consequente rejeição nos termos do par. 4º do artº 57º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
litisconsórcio passivo, seja ele necessário, voluntário ou natural. VI) - Ocorre, por isso, a ilegitimidade passiva do R. Director-geral dos Impostos e, em consequência, absolve o mesmo da instância
Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
passivo da lide, pelo que, não sendo o acto da autoria da Câmara, haverá ilegitimidade passiva. II - A circunstancia de o mesmo requerimento inicial noticiar que o acto fora
Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida
Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida
professor adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; Ilegitimidade passiva
Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão de improcedência da excepção da ilegitimidade passiva, não cabe apelação autónoma, nos termos da alínea h), do n.º 2, do artigo 644.º do Código de Processo Civil
Relator: Frederico Macedo Branco
devido contra entidade face à qual veio a ser declarada a sua ilegitimidade passiva, o Autor, nos termos do n.º 2, do artigo 89º do CPTA então aplicável, poderia
Relator: Helena Lopes
conhecer ao abrigo do disposto no art. 110º b) da LPTA, da excepção da ilegitimidade passiva, não suscitada perante o tribunal recorrido. II - A medida da policia destinada a impedir
Relator: LÍGIA VENADE
principal. II Tendo sido demandada como ré, e tendo sido absolvida da instância por ilegitimidade passiva, não cabe ao Tribunal admitir a sua intervenção como parte acessória, seja a requerimento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Directora-Geral da ATA, a ausência processual da PCM não determina qualquer situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário passivo
Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva
Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva
Relator: António Ferreira Xavier Forte
prejudicar , por via da sua não indicação no requerimento inicial , gera uma situação de ilegitimidade passiva , implicando o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia
Relator: Carlos Maia Rodrigues
mesmo. 2. Não sendo desculpável tal erro, deve rejeitar-se o recurso por ilegitimidade passiva
Relator: MARCELO MENDONÇA
suspendendo ter sido proferido por um órgão integrado em ministério, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva singular. II - Nesse caso, à luz do CPTA e do CPC, não há qualquer
Relator: ROSA TCHING
instância de um deles não obsta à apreciação do pedido reconvencional. III-- A ilegitimidade passiva de um dos réus não contende com a sua legitimidade activa relativamente ao pedido reconvencional
Relator: Cristina da Nova
respetivos articulados não foi arguida pelos demandados concreta matéria de defesa por exceção, ilegitimidade passiva, em sede própria para esse efeito, e, em que a decisão de saneamento do processo