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Relator: JOAQUIM CONDESSO
independentemente de prestação de garantia, atribui efeito suspensivo ao uso de um determinado meio processual, na sua totalidade, como sucede nos processos de reclamação de actos praticados em execução fiscal ... Tributário. Apesar disso, em certas situações em que haja outra via processual para impugnar os actos da administração tributária praticados no processo de execução fiscal, pode colocar-se a questão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
independentemente de prestação de garantia, atribui efeito suspensivo ao uso de um determinado meio processual, na sua totalidade, como sucede nos processos de reclamação de actos praticados em execução fiscal ... Tributário. Apesar disso, em certas situações em que haja outra via processual para impugnar os actos da administração tributária praticados no processo de execução fiscal, pode colocar-se a questão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando o autor usa uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. IV – O número
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro, a apresentação de uma peça processual via SITAF tem inerente a utilização de assinatura eletrónica qualificada
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
serviços, no prazo de 15 dias, a partir do momento em que, somente por via processual, teve conhecimento da mesma. IV- Dirigindo-se diretamente ao tribunal, sem seguir aqueles trâmites
Relator: Frederico Macedo Branco
para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do ato jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base
Relator: Joaquim Cruzeiro
para a produção ou agravamento dos danos causados designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao Tribunal determinar, com base
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito à informação procedimental e à informação extra-procedimental - artºs 104º a 108º -; I.2-esta via processual surge inspirada na ideia de que os Administrados são sujeitos com direitos, pretensões legitimantes
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
candidatos. II - Não se verifica negligência do lesado assente na falta de utilização da “via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo” (cfr. artigo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
arquivamento do processo de inquérito por parte do Ministério Público e decidindo-se pela via processual do requerimento de abertura de instrução, fica este onerado à rigorosa observância das formalidades
Relator: LUCAS MARTINS
embargos de terceiro ainda que este (terceiro), enquanto titular de direitos defensáveis por tal via processual, possa ter sido nomeado fiel depositário, na medida em que aquela diligência gera
Relator: DR. ARAÚJO FERREIRA
Decidida a acção de impugnação pauliana já no decurso da instância executiva, a via processual que o exequente tem de garantir tal – caso pretenda a prossecução da lide
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sido implicitamente desconhecida uma eventual invocação de inconstitucionalidade de uma norma, seria uma via processual de obtenção de decisão susceptivel de viabilizar um recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: ANA BARATA BRITO
I. Relevante para a decisão sobre a tempestividade da prática de acto
Relator: INÁCIO MONTEIRO
prazo para a prática do acto processual conta-se a partir da notificação e quando esta for efectuada por via postal registada, presume-se feita no 3.º dia útil
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
À notificação ao patrono do acto da sua nomeação, prevista no artigo
Relator: JORGE FRANÇA
passível de correcção, seja ordenando a devolução dos autos à fase processual anterior, seja por via da aplicação dos mecanismos de alteração dos factos, já que essa deficiência congénita atinge
Relator: ALVES DUARTE
omissão da notificação do despacho recorrido à própria Arguida configura uma nulidade processual, atacável por via de recurso porquanto coberta por decisão judicial, cuja consequência, naturalmente, importa que todo ... despacho recorrido à própria Arguida configura, como atrás já se disse, uma nulidade processual, atacável por via de recurso porquanto coberta por decisão judicial, cuja consequência, naturalmente, importa que todo