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  1. DR-I

    Portaria n.º 308/2026/1

    interpuseram recurso de Apelação, que tendo sido admitido no tribunal da 1.ª ins- tância, subiu ao tribunal superior, onde seguiu a sua normal tramitação. * 6 — Em 29/05/2024, os Juízes ... essa matéria de facto, não tendo sido alegada anteriormente em sede de primeira ins- tância e sendo o contrário dos factos dados como não provados em sentença de primeira instância

  2. DR-I

    Portaria n.º 276/2026/1

    pelo menos, 50 % do montante do auxílio em projetos que conduzam a reduções subs- tanciais das emissões de gases com efeito de estufa da instalação, muito abaixo do valor