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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sede de efetivação da responsabilidade civil extracontratual; o Direito (legislado) português, tal como em toda a Europa, não estabelece um prazo fixo ou pré-fixado a partir do qual existe ... afastamento das regras previstas no CC, no CPC e no RRCEEP sobre a responsabilidade civil, nomeadamente quanto àquilo que o juiz dos factos deva considerar e quanto aos montantes indemnizatórios
Relator: SANTOS CABRAL
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Relator: GARCIA CALEJO
Relator: ROSA TCHING
Aeronaves ( GPIAA) não pode ser utilizado para o apuramento de culpas ou determinação de responsabilidades dos seus intervenientes, não impede que o mesmo possa ser usado e valorado como meio ... objecto o apuramento da responsabilidade civil pela ocorrência desse mesmo acidente. 2º- A circunstância de estarmos perante um meio de prova pré-constituída não ofende o princípio do contraditório, desde
Relator: Helena Canelas
desfavoráveis proferidas no processo, não exclui a responsabilidade do Estado, a não ser que deles seja feito um uso abusivo ou pré-determinado a atrasar o processo. III – Deve presumir
Relator: SANTOS MONTEIRO
Relator: Joaquim Cruzeiro
A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa
Relator: OLIVEIRA MENDES
Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de acção sobre responsabilidade
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
4/2010, de 4 de Maio de 2010, a nulidade da deliberação que aprovou as pré-contrapartidas fictícias acarreta a nulidade parcial do Contrato de Contrapartidas celebrado entre o Estado Português ... causados pelo ilícito penal; 4.ª – De todo o modo, para se extinguir a responsabilidade criminal, nos termos do n.º 1 do artigo 206.º aplicável
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
violação de deveres de conduta pré-contratuais possa projectar-se na fase de execução do contrato, constituindo o contraente que as violou em responsabilidade por esse motivo, assim não sucederá
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
I - Para determinar o tribunal competente em razão da matéria para o
Relator: LUÍS JARDIM
fruto de doença pré-existente; 4. Apontando ainda toda a documentação clínica no sentido de o autor - atendendo à recusa de assunção de responsabilidade pelo alegado sinistro e à recusa
Relator: ALDA CASIMIRO
incidente de incumprimento das responsabilidades parentais constitui um meio de cobrança coerciva da prestação de alimentos (já fixada pelo tribunal) através de procedimento pré-executivo, de utilização célere
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Para conhecer da responsabilidade civil por actos legislativos são competentes os tribunais
Relator: Paulo Moura
118/2019, de 17 de setembro), apenas permitia a notificação para alegações pré-sentenciais quando houvesse realização de prova, sendo que se as Informações Oficiais se limitassem a reproduzir anteriores atos ... demonstrada pela entidade bancária apresentante os respetivos extratos, não os apresentando, incorre em responsabilidade subsidiária, podendo contra si ser revertida a execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARMONA DA MOTA
Sendo o Estado uma pessoa colectiva de direito público e pretendendo o
Relator: ROCHA E CUNHA
I - São actos de gestão publica os praticados por uma enfermeira de
Relator: MÁRIO COELHO
O regime de regularização de perda total de veículo, contido no artigo
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
I - O recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do