Tribunal de Conflitos
052/13
- Data
- 2015-01-21
- Relator
- SANTOS MONTEIRO
- Secção
- JSTA00069044
- Meio processual
- PRE CONFLITO
- Decisão
- NEGA PROVIMENTO / JULGA COMPETENTE A JURISDIÇÃO COMUM.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
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