Tribunal de Conflitos

025/09

Fonte oficial ↗

Data: 2010-01-20
Relator: GARCIA CALEJO
Secção: JSTA00066222
Meio processual: REC PRE CONFLITO.
Decisão: NEGA PROVIMENTO.
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
CONCESSÃO SCUT
CONCESSIONÁRIA
DANO
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

Esta fonte não publica texto integral para este documento.