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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
âmbito de protecção do artº 22° da CRP abrange igualmente a responsabilidade do «Estado legislador» por actos ilícitos, apesar de alguns defenderem a irresponsabilidade do Estado com o argumento ... medida são leis self executing, podendo ter gerado prejuízos relevantes aos cidadãos. III) - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos
Relator: HÉLDER ROQUE
direito público da pessoa colectiva. Insere-se, assim, no âmbito dos actos de gestão pública, o acto ilícito, violador dos direitos de terceiro, de funcionário – nomeado, contratado ou assalariado ... matéria, para conhecer da responsabilidade civil extracontratual por actos médicos praticados em estabelecimentos hospitalares oficiais. 5. As acções propostas pelos particulares lesados, por actos ilícitos administrativos geradores de responsabilidade civil
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Solicitador de Execução é um auxiliar da justiça. 2. Os actos ilícitos cometidos na respectiva actuação implicam a responsabilidade civil do Estado
Relator: BRAVO SERRA
falar o artigo 22 da Constituição na imposição de responsabilidade civil ao Estado e demais entidades publicas, por acções ou omissões praticadas pelos seus orgãos, funcionarios ou agentes, no exercicio ... não apenas a decorrente de factos ilicitos, tambem, ate certo ponto, a derivada de danos provocados por actos ilicitos e a responsabilidade pelo risco -, que não da responsabilidade emergente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tenha um dever de vigilância e fiscalização. 10. No ilícito de mera ordenação social das comunicações – ao menos - a responsabilidade das pessoas colectivas só é excluída quando o agente actue ... contra ordens ou instruções expressas daquela e a invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente colectivo não
Relator: MARIA ISABEL SILVA
reparação de danos morais em sede de responsabilidade civil por actos lícitos. b) - A obrigação de indemnizar decorrente da prática de actos lícitos só existe nos casos expressamente consignados ... não pode ser erigida como causa de pedir em acção autónoma. d) - A responsabilidade por factos ilícitos pode constituir causa de pedir para, em acção autónoma, o Autor se ressarcir
Relator: SOFIA DAVID
acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas normas relativas à responsabilidade civil do Estado por actos ilícitos e culposos
Relator: Elsa Esteves
Está vedado ao Tribunal, no seu âmbito, apreciar as eventuais consequências danosas decorrentes dos actos ilegais e condenar o ente público por elas. VI- O meio processual próprio para atingir ... outra pessoa colectiva de direito público no pagamento de uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública
Relator: CARDOSO DA COSTA
Novembro de 1967 - o qual respeita unicamente a responsabilidade extracontratual do Estado no dominio dos actos de gestão ( administrativa ) publica - ou qualquer outra lei , sendo que o direito ... portugues não conhece diploma que preveja e regule em geral a responsabilidade do Estado por actos , licitos ou ilicitos , dos juizes , no exercicio da sua função. VI - Na falta
Relator: CARVALHO MARTINS
direito privado. Os serviços hospitalares oficiais desenvolvem uma actividade de gestão pública. A responsabilidade civil da Administração resultante de danos causados aos utentes de tais serviços assume natureza extra-contratual ... terceiro, o acto entra no âmbito dos actos de gestão pública. Para o conhecimento da responsabilidade emergente desse acto ilícito são competentes os tribunais administrativos. Quer isto dizer que prática
Relator: ANTONIO CAEIRO
anormais, não havendo, por isso, lugar a responsabilidade civil do Estado por actos ilicitos ou por actos licitos; 2 - O Estado responde pelos prejuizos causados as sociedades intervencionadas pela conduta ... gestores por ele nomeados, nos termos em que o comitente responde pelos actos do comitido (artigo 10, n 2, do Decreto-Lei n 422/76); 3 - Não tendo a sociedade feito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
desde que se trate de actos praticados ao abrigo da lei então vigente; 3- No caso de responsabilidade civil do Estado, por actos ilicitos culposamente praticados pelos respectivos orgãos ... reparação a que possa ter direito - se não estiver prescrito o respectivo direito - por actos ilicitos culposamente praticados pelos orgãos ou agentes administrativos do Estado, não pode abranger os vencimentos
Relator: CATARINA JARMELA
Gama Pinto - constitui uma actividade de gestão pública, pelo que a responsabilidade emergente de actos ou omissões ilícitas de médicos na prestação de cuidados de saúde nesses estabelecimentos tem natureza
Relator: BENJAMIM BARBOSA
constituir um dano indemnizável, desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil do Estado por actos ilícitos e se mostrem adequadas e necessárias atingir aquele fim. ii. O interessado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
tocante aos actos de gestão pública, a aplicação do regime constante do Decreto-Lei n 48051 para a responsabilidade com base no risco ou actos ilícitos; b.4) Ressalvar sempre
Relator: Joaquim Cruzeiro
constar do probatório. II- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
estes são garantes dessas dívidas e respondem patrimonialmente (com o seu património). A responsabilidade dos garantes, como mostra o seu regime, é indirecta e só se constitui pela verificação ... Decisão reversória com indicação dos pressupostos da responsabilidade: . legitimidade (qualidade) de responsabilidade subsidiária; . crédito do credor; . práticas de actos ilícitos por parte do devedor subsidiário; . culpa (dolo ou negligência
Relator: HENRIQUES GASPAR
responsabilidade dos administradores, nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novembro, como responsabilidade extracontratual, configurava-se nos termos gerais, por actos ilicitos e culposos ... 572/76, de 20 de Julho, determinando que o Estado assumia a responsabilidade perante terceiros decorrente dos actos de gestão praticados pelos membros das comissões administrativas nomeados para as empresas nacionalizadas
Relator: HELENA MELO
alvará de loteamento. II. As dívidas provenientes de responsabilidade puramente civil, em princípio, são da responsabilidade do cônjuge que por actos ou factos nela incorreu, a não ser que recaiam ... dívida em que essa responsabilidade se concretiza. III. Os actos praticados por um dos cônjuges no que se afigura ter sido a defesa (ilícita) de um bem comum, não pode
Relator: RIBEIRO MENDES
vinculo de emprego publico - não ha razões que impeçam a coexistencia de ilicitos criminais distintos de ilicitos disciplinares, no que toca aos reclusos que se acham detidos num estabelecimento prisional ... certa sanção disciplinar não impede a sujeição do recluso a responsabilidade criminal. E que, tratando-se de actos ilicitos de diferente natureza, sancionados com penas diferentes, apreciados em processos diversos