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578 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    456/13.1BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 10. O gerente goza de poderes representativos ... administradores ou gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta

  2. TRCsó sumário

    1554/2000

    Relator: MONTEIRO CASIMIRO

    artº 260º do CSCom, só a sociedade é responsável pelo seu pagamento. IV - Tendo um dos gerentes pago às credoras da sociedade o valor dos cheques devolvidos por falta ... não estava obrigado a tal, por se tratar de dívidas da responsabilidade de outrem, neste caso da aludida sociedade. V - Tendo realizado integralmente a prestação, ficou sub-rogado nos direitos

  3. TCANsó sumário

    00084/01 - BRAGA

    Relator: Dulce Neto

    âmbito do artigo 13° do CPT a responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada abrange tanto os que o eram no período em que ocorre o facto tributário ... respectivo exercício, são responsáveis pelo seu pagamento os gerentes que nessa altura exerciam, de facto e de direito, a gerência da sociedade devedora originária. 4. Às partes não é lícito

  4. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 7. O gerente goza de poderes representativos ... administradores ou gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta

  6. TCASsó sumário

    00072/04

    Relator: Francisco Rothes

    tipos, motivo por que só é gerente (de direito) de uma sociedade por quotas quem tenha sido como tal designado no contrato de sociedade ou eleito ulteriormente por deliberação ... base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor

  7. TCASsó sumário

    01358/03

    Relator: Francisco Rothes

    termos do regime da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas tributárias destas previsto no art. 13.º do CPT (que é o aplicável ... sendo manifesto que os pressupostos da responsabilidade penal são diversos da responsabilidade tributária. IV -A culpa relevante para efeitos dessa responsabilidade é a que se refere à inobservância culposa

  8. TRE

    6381/12.6TBSTB.E1

    Relator: SILVA RATO

    diversos, pois, se a responsabilidade solidária das sociedades, a que se reporta o disposto no art.º 334º do Código do Trabalho, se funda na responsabilidade contratual que se estende ... Sociedades Comerciais, tem por fundamento a sua responsabilidade extracontratual, preenchidos que estiverem os atinentes pressupostos. 3. Para que se possa assacar a responsabilidade aos sócios e gerentes de uma determinada

  10. TCAScitado por 1só sumário

    403/07.0BELSB

    Relator: SUSANA BARRETO

    responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II - Para a responsabilização do gerente pelas dívidas

  11. TCASsó sumário

    1099/14.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 3. O gerente goza de poderes representativos ... administradores ou gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta

  13. TCASsó sumário

    00613/98

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    modo diverso do articulado na petição inicial quanto à data em que o gerente tenha cessado as suas funções de gerência na executada; 3- Não é de conhecer em sede ... petição inicial, e em contrário do afirmado nesta; 4- A responsabilidade do gerente ou administrador pelas dividas da sociedade, de natureza fiscal ou equiparada, abrange tanto o período

  14. TCONSTsó sumário

    92-0641

    Relator: BRAVO SERRA

    sociedades de responsabilidade limitada, no caso de a propria sociedade não ter bens penhoraveis, pelo pagamento das dividas destas por contribuições a segurança social, juros de mora e multas, responsabilidade ... assumir de direito e de facto a gerencia ou administração de uma sociedade de responsabilidade limitada, ciente dos deveres e obrigações legais que sobre esta impendem e dos riscos

  15. TCASsó sumário

    00636/05

    Relator: Francisco Rothes

    base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor ... não basta ao gerente em sede de oposição, mediante contraprova, criar a dúvida quanto à sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora, antes se lhe exige que demonstre

  16. TCASsó sumário

    01109/03

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    gerência efectiva da sociedade executada, pelo período a que respeita a dívida exequenda, é parte legítima na respectiva execução fiscal. II. A responsabilidade dos gerentes, nesse regime, é doutrinalmente justificada ... afirmar, no campo tributário, e no âmbito da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, o princípio da culpa real. V. A culpa consiste na omissão

  17. TCASsó sumário

    00952/03

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    gerência efectiva da sociedade executada, pelo período a que respeita a dívida exequenda, é parte legítima na respectiva execução fiscal. II. A responsabilidade dos gerentes, nesse regime, é doutrinalmente justificada ... afirmar, no campo tributário, e no âmbito da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, o princípio da culpa real. V. A culpa consiste na omissão

  18. TCANsó sumário

    00051/02 - PORTO

    Relator: Fernanda Brandão

    Para se verificar a responsabilidade dos gerentes das sociedades, no âmbito do artº 13º do Código de Processo Tributário, é necessário que, além da gerência nominal ou de direito, ocorra ... legal se tratasse). III-No regime do CPT relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a Fazenda Pública beneficia de uma presunção legal respeitante à culpa

  19. TCASsó sumário

    00131/04

    Relator: Francisco Rothes

    base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor ... obrigação de responsabilidade subsidiária. IV - A gerência revela-se pela prática de «actos de disposição ou de administração, de acordo com o objecto social da sociedade, em nome e representação

  20. TCANsó sumário

    00191/07.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte ... unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuração