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Relator: RUI PEREIRA
recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. II – A situação retratada nos autos encontra-se abrangida na previsão daquele diploma, que transpôs para o direito interno a Directiva ... instância, a dedução daquela oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente – o TAF de Castelo Branco, uma vez que a ora recorrente detém
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O incumprimento do prazo de cinco dias previsto no art. 62
Relator: LUÍS CRAVO
I – O art. 99º nº2 do n.C.P.Civil tem subjacente princípios de aproveitamento
Relator: MARGARIDA BACELAR
- Em processo penal não fica na disposição do julgador o aditamento de
Relator: EDGAR VALENTE
A questão da legalidade da notificação da acusação ao arguido exorbita claramente
Relator: JOÃO AMARO
I – Não se tendo logrado a notificação da acusação ao arguido, por
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Decorre do artº 48º do CPP que a legitimidade para promover
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2016 “não abrange
Relator: Gomes Correia
I)- O art° 83º do RGIT estabelece que podem recorrer das decisões
Relator: Gomes Correia
I)- O art°. 223°/1 do CPT estabelece que podem recorrer das
Relator: Edmundo Moscoso
Relator: João António Valente Torrão
Se o Juiz, em recurso de contra-ordenação que lhe é dirigido
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
qualquer relevância para as várias soluções jurídicas plausíveis do litígio. Ora, no caso dos autos, a causa de pedir da presente acção é o incumprimento dos deveres dos condóminos ... demandada, considero cessada a competência deste julgado de paz e ordeno a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto para aí prosseguirem os seus termos
Relator: SANTOS CARVALHO
recurso só porque a Ré veio aos autos declarar que se opunha à remessa dos autos para o tribunal administrativo. II - Na verdade, o A., no requerimento em causa, não ... momento posterior, quando a R. declarou que não aceitava a remessa dos autos para o tribunal administrativo, pelo que se conclui que o recurso em causa não foi validamente interposto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
dias à autoridade administrativa para ponderar a revogação da decisão administrativa ou a remessa dos autos ao Ministério Público, não quis, seguramente, precludir a possibilidade, após aquele prazo, da autoridade ... administrativa praticar os actos de revogação ou de remessa dos autos. III -Trata-se de um prazo ordenador
Relator: Rosário Pais
mesmos factos tributários cuja liquidação esteja em vias de prescrever. II – Se os autos não evidenciam os factos subjacentes à liquidação cuja prescrição está em causa nem os factos ... artigo 662.º, n.º 1, alínea c), do CPC, e a remessa dos autos à 1.ª instância para adequada instrução. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
controlo da legalidade, declarando a nulidade da decisão administrativa recorrida, ordenar a remessa dos autos à autoridade administrativa competente para a sanação do vício. VI - Sendo a nulidade da decisão ... tribunal de recurso deve declarar a nulidade da decisão administrativa e determinar a remessa dos autos à entidade administrativa para que supra a referida nulidade
Relator: JORGE ANTUNES
Polaco nem sido notificado da acusação na língua materna, e determinada a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público para os fins tidos por convenientes, tal regresso dos autos ... processo justo, entendemos que o juiz, não só pode, como deve, determinar a remessa dos autos aos Serviços do Ministério Público, para os efeitos tidos por convenientes, determinação essa
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
Código de Processo Penal, devendo o Tribunal de recurso ordenar, em princípio, a remessa dos autos ao Tribunal recorrido a fim de o mesmo comunicar a alteração substancial em causa ... processo para novo julgamento, sendo que na situação em causa tal determina a remessa dos autos para tramitação subsequente sob a forma comum – e não sumária
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
então sim, será de presumir o tráfico. II – Porém, na situação, como a dos autos, em que o tribunal aditou, aos da acusação, novos factos que afastam, em definitivo ... artigo 379.º do dito diploma, determinando esse vício a remessa dos autos à 1.ª instância para que nesta o mesmo tribunal reabra a audiência com vista ao cumprimento