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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais activa, por forma
Relator: JORGE CORTÊS
incidentes de nulidade e de reforma de acórdão não permitem sindicar o erro de julgamento. É erro de julgamento sindicável em sede de recurso a questão do acerto da interpretação
Relator: BAPTISTA COELHO
produzir efeitos. 2. A validade da atribuição, pela entidade empregadora, de um complemento de reforma a favor do trabalhador, está dependente da conformidade da mesma com o sistema instituído pelo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
recurso na parte respetiva. 2 – O valor de resgate de um Plano Poupança Reforma (PPR) é penhorável a qualquer momento, apenas nele influindo as consequências a nível fiscal do resgate
Relator: ARTUR DIAS
prestações mensalmente recebidas durante a vigência do casamento a título de pensão de reforma por invalidez
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 13º do RCPAS, para atribuição da pensão de reforma, correspondem a 36 anos de inscrição na CPAS com contribuições pagas. III – Tal interpretação, que não resulta da análise literal
Relator: PIRES DA GRAÇA
autor uma pensão vitalícia igual à diferença que se verificar entre a pensão de reforma que lhe vier a ser atribuída pela Segurança Social e a que pela mesma Segurança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos de natureza administrativa, nestes se podendo incluir contribuições para fundos de poupança-reforma ou regimes complementares de segurança social. Por outro lado, e conforme o nº.3, do artº
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
inscrição dos novos magistrados na Segurança Social, não remeteu a sua reforma por velhice ou invalidez para o regime geral da segurança social, antes se limitou a atribuir-lhes ... Segurança Social, de modo a que o montante da pensão de aposentação ou de reforma não supere o da remuneração dos seus pares no ativo. 11.ª — Não obstante
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sociedade comercial livre de decidir sobre a consagração de um eventual regime de reforma (ou de complemento da pensão de reforma) a cargo da sociedade; e, ao mesmo tempo ... injuntiva, ao referir a necessidade de os Estatutos sociais consagrarem o regime de reforma (ou do complemento da pensão de reforma). VI. Desta exigência legal (que o estatuto societário preveja
Relator: MOURAZ LOPES
elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência
Relator: FERNANDO BENTO
artigo 24.º do mesmo diploma seria cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respetivo titular tivesse igualmente direito, em termos a regulamentar pelo Governo ... dispôs que «[a] acumulação da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou de reforma previstas no artigo 27.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, está
Relator: PAULA DO PAÇO
acordo de pré-reforma, celebrado entre os outorgantes de um contrato de trabalho, corresponde a uma situação de suspensão do trabalho ou de redução da prestação do trabalho ... direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal (prestação de pré-reforma). II- A reforma antecipada constitui um instituto distinto do acordo de pré-reforma. III- Na reforma
Relator: MARCELO MENDONÇA
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Se há mais de 75 anos, em que a maioria das
Relator: MILLER SIMÕES
necessario da resolução final da Caixa Geral de Depositos em processo de aposentação ou reforma impede a apreciação contenciosa da respectiva materia, mas não obsta a que o Ministro ... resolução da administração da Caixa Geral de Depositos tomada na dependencia de processo de reforma para definir a natureza juridica da pensão que deva ser atribuida e acto preparatorio recorrivel
Relator: FERNANDES DA SILVA
Para quantificar o complemento de reforma eventualmente devido a um trabalhador pela entidade patronal, deverá atender-se a todos os elementos de facto que se verifiquem à data ... trabalhador atinge a reforma, quer ao ponderar o valor da “reforma total”, quer ao ponderar o valor da pensão estatutária atribuída ou concedida pela Previdência, que será calculada pela Segurança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulada, ela substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº ... consubstancia na sanação de um vício de violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade
Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 26 de junho
Relator: VITAL LOPES
anulada, ela substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº ... consubstancia na sanação de um vício de violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade