Tribunal Central Administrativo Sul

2087/13.7BELRS

Data: 2021-05-13
Relator: JORGE CORTÊS
Votação: UNANIMIDADE
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Descritores: NULIDADE E REFORMA DE ACÓRDÃO

Sumário

Os incidentes de nulidade e de reforma de acórdão não permitem sindicar o erro de julgamento. É erro de julgamento sindicável em sede de recurso a questão do acerto da interpretação das normas sobre transparência fiscal em IRC.

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436/2023-TCAAD-T · 2024-01-16