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  1. TCONST

    1144/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. DR-I

    Portaria n.º 198/2026/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos

  3. DR-I

    Portaria n.º 24/2026/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos

  4. DR-I

    Portaria n.º 23/2026/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação