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Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
direito de estabelecimento para o ensino superior particular e cooperativo está sujeito, em Portugal, aos requisitos e princípios fundamentais previstos no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pelo
Relator: ANTERO VEIGA
1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto ... factores de avaliação de candidato a eleição de órgão social ou estatuário de cooperativa, qualquer deles a demandar uma vasta e pormenorizada averiguação e concretização, é a mesma insusceptível, pela
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
conduta, mormente o dever de assumir uma conduta leal e cooperante com o segurado conforme ao princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais inter-partes, nesse contexto
Relator: TAVARES DA COSTA
letra e no espirito que os enforma devem, em principio, merecer acolhimento favoravel e atitude cooperante por parte de Portugal, em ordem a elaboração de uma Recomendação a apresentar
Relator: LOPES ROCHA
admitidos nem mantidos ao serviço os que se mostrassem contrarios aos principios de ordem moral, social e cooperativa que informavam a Constituição e as leis (Par 4 do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
razoabilidade. 4. A boa fé é um princípio fundamental do direito e significa que as pessoas jurídicas devem cooperar e actuar de forma leal e correcta entre
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Estatutos da ré, ofende o princípio da adesão voluntária e livre consagrado no artigo 3.º do Código Cooperativo II - Sendo considerado nulo esse preceito dos Estatutos ... devida por esta em 2.000,00 € ou em "outro valor (…) de acordo com os princípios da equidade e da proporcionalidade", por, nesta matéria, apenas ter poderes de anulação
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Ensino Particular e Cooperativo e é este diploma legal que rege o exercício da actividade dos estabelecimentos de ensino particular, de modo a concretizar os princípios constitucionais tipificados ... quais consensualmente aquiesceu; 4. Lembrando que "os princípios que enformam o Estatuto se aplicam aos estabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que deverão adaptar os respectivos regulamentos internos
Relator: Gomes Correia
operações existentes entre a ora recorrente e os cooperantes, que se verificava a transferência de lucros da esfera dos cooperantes para a recorrente que é uma entidade isenta ... obrigatório resultante do acréscimo do lucro tributável das cooperantes. II)- O n° 4 do artigo 57° do CIRC, que radica no princípio da justiça fiscal, é de aplicação automática
Relator: RAUL MATEUS
Atento o particular contexto historico a que devem o seu aparecimento aquele preceito, o principio da irreversibilidade das nacionalizações comporta ainda uma outra dimensão vedatoria: proibe que, quer o capital ... transformação das empresas nacionalizadas apos 25/04/74 em sociedades anonimas, so não respeitarão aquele principio se, em função do regime delas decorrente, se apurar que possibilitam, de algum modo, a transferencia
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
coimas. IV - Resulta do princípio da cooperação e da boa fé consagrado no n.º do artigo 48.º do CPPT, que o contribuinte cooperará de boa fé na instrução ... conhecimento, oferecendo os meios de prova a que tenha acesso. V - Resulta do mesmo princípio que à administração cabe o esclarecimento dos administrados sobre a necessidade de apresentação de declarações
Relator: José Augusto Araújo Veloso
necessidade de haver clareza na exposição, e de haver ordem na mesma, cooperando a parte, assim, na simplificação da tarefa dos demais operadores judiciários, e sobretudo permitindo à contra-parte ... impugnação especificada de quanto ela articula;0 II. Na base dessa exigência formalista estão princípios basilares do direito processual: nomeadamente o princípio da «cooperação» e o do «contraditório
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 129.º, nº6 do CIRC (atual artigo 139.º, nº 6) tem natureza cooperativa e comutativa, enquanto o consignado no artigo 63.º B da LGT assume natureza contenciosa ... reserva da vida privada, ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ao princípio da tributação do lucro real das empresas e da igualdade tributária e bem assim
Relator: ALBERTO RUÇO
promover a saúde animal. II – O princípio da autonomia privada tem dignidade constitucional. III – Uma Portaria não pode excluir ou impor restrições ao princípio da autonomia privada, na vertente ... liberdade contratual, contido no art.405 do CC, sob pena de violação do princípio constitucional da hierarquia das leis. IV – Por isso, o direito de escolha do médico veterinário, conferido pelo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
está em causa; I.2- o princípio da cooperação impõe aos diversos intervenientes processuais - magistrados, mandatários judiciais e partes - o dever de cooperarem entre si com vista à consecução
Relator: FERREIRA RAMOS
cedência temporária de trabalhadores portuários, podendo constituir-se sob forma de associação, de cooperativa ou de sociedade comercial; 2- As empresas de trabalho portuário celebram com as entidades utilizadoras contratos ... estão obrigadas a matrícula na conservatória do registo comercial; 4- Sujeitos os sindicatos ao princípio da especialidade, os fins, tipificados na lei, não são de livre escolha dos associados
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
factos que delimita o princípio da vinculação temática. III. Na intervenção nos processos as partes devem agir de boa fé e cooperar de forma a se obter, com brevidade
Relator: ALVES CORREIA
cooperação com os pais na educação dos filhos e o seu limite nos principios da laicidade do Estado e da confessionalidade do ensino publico. XIV - No desempenho da sua incumbencia ... fundamento constitucional, desde logo, no principio da liberdade religiosa, na sua vertente positiva. Mas e sobretudo na obrigação que sobre o Estado recai de cooperar com os pais na educação