273 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TÁVORA VITOR
risco coberto pela apólice. 3) Ao seguro aplicam-se também os princípios gerais de direito com relevo especial para o da boa-fé, quer nos preliminares da contratação quer ... seguradora assume um risco, terá este de ser ponderado por aquela; conta para tal fim com a sua experiência e com os elementos que lhe deve fornecer o proponente através
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
princípio da especialidade ínsito no art. 6, nº 1 do CSC, o ónus de alegar e provar que esses aceites não eram necessários nem convenientes à prossecução do seu fim
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
passivo de IRC num dado período de tributação. II. O prejuízo fiscal é, em princípio, um corolário da periodização do lucro tributável, isto é, constitui, tendencialmente, uma mera consequência ... redacção muito menos limitativa), uma cláusula anti-abuso especial, além do mais, pela simples constatação de que no fim do período de tributação a que respeitam os lucros declarados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Segundo o princípio do “tempus regit actum”, aplicável à prática dos actos administrativos, a validade de um acto de indeferimento do licenciamento de uma obra deve aferir-se pela ... praticado, desde que não exista disposição especial de regime transitório, sobre a matéria. 2. A construção de um abrigo de fim-de-semana - com uma piscina, de balneários, um campo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
partir desse momento e não só nesse momento. IV-Atentando ao elemento teleológico, o fim ou objetivo da norma coaduna-se com a criação de um regime intercessor de vantagens ... lado, num regime tributário especial e mais favorável, visando efetivar e potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal, não traduz violação do princípio da justiça a assunção
Relator: MARIO DE BRITO
principio da representação proporcional fixado, em geral, pelo artigo 116, n. 5, e, em especial para as assembleias regionais, pelo artigo 233, n. 2, ambos da Constituição, visando garantir ... orientação politico - ideologicas nos orgãos colegiais directamente eleitos, exige circulos eleitorais plurinominais, a fim de distribuir a pluralidade de deputados proporcionalmente aos votos de cada força concorrente. II - Ora,tendo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. Os custos com a constituição de provisões para créditos de cobrança
Relator: Frederico Macedo Branco
1. Verificando-se divergências entre as plantas aprovadas no procedimento de licenciamento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
espirito e fim do PER aplicar-lhe subsidiariamente o regime de resposta, e de cominação para a sua falta, previsto para o processo especial de insolvência (art. 131º/3 ... mesmo que o Tribunal de 1ªinstância, ao abrigo do princípio do contraditório previsto no art. 3º/3 do C.P.Civil de 2013, convide para responderem os credores cujos créditos foram impugnados
Relator: ALVES CORREIA
principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias ... administrador judicial nomeado no ambito do processo especial de recuperação de empresas e de protecção dos credores, não viola o principio da igualdade visto que a distinção que estabelece entre
Relator: Mário Rebelo
não são apresentadas conclusões, justifica-se o convite ao aperfeiçoamento do articulado para esse fim. 2. A pretexto de tal convite, não pode o Reclamante alterar unilateralmente o pedido ... pelo art. 265º do CPC sob pena de violação das regras processuais, em especial do princípio da estabilidade da instância (cfr. art.590º/6, 260 e 264º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
obrigação, quer uma finalidade de uso quer uma finalidade de troca, deverá em princípio ser considerada grave toda aquela inexecução ou inexactidão do cumprimento que torne inviável um certo emprego ... impossibilite o credor de a aplicar ao uso especial que tinha em vista. IV - Regra geral, o fim-motivo visado pelo credor fica fora e não faz parte integrante
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pressuposto material para a aplicação de tal pena acessória (personalidade do agente e especial censurabilidade da conduta). A natureza compósita de tal pena (sendo irrelevante a opinião do tribunal ... duplicação dos efeitos jurídicos do facto, relevante face à vigência do princípio ne bis in idem. Por fim, nada nos autos se prova que permita a alegação de violação
Relator: Rosário Pais
Diretiva IVA nem os princípios do direito da União, em especial o princípio da igualdade de tratamento, que se traduz, em matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal ... suas atividades de serviços de assistência se enquadram no exercício de profissões paramédicas, a fim de beneficiar da isenção do IVA prevista no artigo 132.°, n.° 1, alínea
Relator: GOMES DE SOUSA
violação do princípio ne bis in idem. Assim: a) - Há quem defenda que só se forma caso julgado formal e que não ocorre violação do princípio ne bis in idem ... rejeição da acusação implica, se repetida, violação de caso julgado e violação do princípio ne bis in idem e entende que o arquivamento dos autos é a consequência lógica
Relator: CLEMENTE LIMA
ação, desde que indispensável à produção do fim e do resultado a que o acordo se destina, valendo o princípio da imputação objetiva recíproca, no sentido da imputação da totalidade ... concreta fração do iter delitivo que cada um haja realizado. II - A circunstância “especial vulnerabilidade da vítima” (artigo 160º, nº 1, al. d), do Código Penal) não pode deixar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
respetivo âmbito de atividade (artigo 56.º). 11.ª — Ao princípio da especialidade, na delimitação das atribuições das associações públicas profissionais (artigo 6.º da Lei n.º 2/2013 ... paradigma da Ordem dos Médicos — contradiz o fim próprio das normas de competência regulamentar — regular o exercício da profissão segundo os princípios éticos e deontológicos. 26.ª — No artigo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa. II - O princípio da prevalência ... realização de uma atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu, prevalecer. III - O interesse da investigação criminal é preponderante
Relator: Hélder Vieira
I — O contencioso dos procedimentos de massa previsto no artigo 99º do
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - As declarações para memória futura da vítima de crime de violência