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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
fora suscitada no âmbito do incidente de inconstitucionalidade (por violação do princípio constitucional da igualdade, sempre acolhido na lei de Bases da Segurança Social), só podendo a discordância da Recorrente ... económicas e culturais antes apontadas – o § 1º do art. 33º não fere o princípio da igualdade consagrado no nº 2 do art. 13º da CRP, nem, consequentemente, as disposições legais
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade
Relator: ANA BARATA BRITO
inoperância do sistema ali se mantem indevidamente, é ilegal, e viola o princípio constitucional da igualdade por permitir distinguir um arguido de um outro que, nas mesmas condições, tenha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no citado artº.13, da C.R.Portuguesa ... diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui nos interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É frequente, no âmbito do direito bancário, as respectivas instituições afeiçoarem
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso para ele interposto relativamente a normas que não foram utilizadas, nem na interpretação que lhes é imputada nem em qualquer outra, como fundamento ... artigo 763º do Código de Processo Civil, insere-se no âmbito do princípio processual geral do dispositivo e visa a identificação pelo recorrente de uma oposição inequívoca entre julgados
Relator: MATA RIBEIRO
princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento ... NRAU, sendo que, esta distinção não afronta qualquer princípio constitucional iii) só há lugar ao pagamento de indemnização por benfeitorias se estiverem em causa benfeitorias necessárias ou benfeitorias úteis
Relator: FERNANDA PALMA
apelo à igualdade corresponde, em primeiro lugar, a um apelo à igualdade na protecção jurídica, de modo que bens identicamente dignos de tutela penal merecem, em princípio, a mesma tutela ... ultima ratio da política social. III - A relevância do princípio da igualdade como critério de constitucionalidade das medidas legais das penas é, consequentemente, filtrada por uma complexa teia de condicionantes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Arguida, durante o processo, a violação do principio da igualdade processual das
Relator: MESSIAS BENTO
questão de se saber se a proibição do "lock-out" constante do proprio texto constitucional e inconstitucional não e necessario tomar posição sobre a "vexata quaestio" que consiste em saber ... lock-out", quando contraposta ao reconhecimento do direito a greve, não viola o principio da igualdade, pois que a não proibição teria como resultado, ao menos em regra, o agravamento
Relator: MARTINS DA FONSECA
orgãos regionais (artigo 231 , n. 2, da Constituição), uma vez que a Comissão Constitucional ja concluira que esse dever havia sido cumprido. II - O Decreto Regional n. 13/77/M não ... regime de remição , não se configura como irrazoavel ou arbitrario , não violando o principio constitucional da igualdade. IV - O direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola
Relator: RENATO BARROSO
licenças nacionais, desde logo, por essa hipotética diferenciação consubstanciar uma flagrante violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado – já que se estaria a tratar, de modo diverso, cidadãos nas mesmas
Relator: PAULO SERAFIM
opção legislativa por ele tomada não viola, antes cumpre, nessa vertente, o princípio constitucional da igualdade (art. 13º da CRP). IV – Não se verificando o pressuposto legal da situação
Relator: TÁVORA VITOR
situações jurídicas diferentes, nos direitos e nos deveres, pelo que não viola o princípio constitucional da igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa) a norma do artigo
Relator: SOUSA BRITO
artigo 16 do Codigo de Processo Penal não viola o principio da igualdade, na sua dimensão de proibição do arbitrio, uma vez que e uma norma alicerçada num fundamento razoavel ... Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento na violação daquele
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei
Relator: CARLA OLIVEIRA
jurisprudência constitucional consolidada estabelece que o princípio da igualdade em leis de amnistia apenas proíbe o arbítrio e soluções irrazoáveis e infundadas. Desta forma a limitação etária não se mostra ... inconstitucional. O Tribunal Constitucional português tem firmado jurisprudência no sentido de que o princípio de igualdade em leis de amnistia e de perdão genérico “só recusa o arbítrio, as soluções
Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
Relator: Xavier Forte
I)- Só a falta absoluta de motivação de uma decisão constitui a
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A Comissão Nacional de Eleições e um orgão "sui generis" da