Pesquisa jurídicaTogaAI

168 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    2227/21.2BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    mera invocação de qualquer direito fundamental por parte do requerente. Exige-se, quanto aos pressupostos processuais do presente meio de tutela “urgentíssimo”, a alegação e concretização pelo interessado dos concretos ... menos qualificada, que justificasse o recurso à presente intimação, sempre estando comprometido o outro pressuposto de acesso ao presente meio urgentíssimo: a impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório

  2. TCASsó sumário

    509/18.0BECTB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    como tal e, nesse sentido, é em relação a este que são aferidos os pressupostos processuais da impugnabilidade e tempestividade da propositura da ação. III - A questão de saber ... fundamentação o ato que de forma clara, expressa e congruente, enuncia os respetivos pressupostos ao nível da factualidade que a Entidade Demandada entende constituir causa da anulação administrativa

  3. TCASsó sumário

    2040/17.1BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES -Relator por vencimento

    Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre ... intimação, ónus de demonstração que impende sobre o requerente da intimação, falta um seu pressuposto de admissibilidade o que, de acordo com o novo artigo

  5. TCASsó sumário

    1993/16.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial

  6. TCASsó sumário

    362/18.3BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial

  8. TCASsó sumário

    226/21.3BEBJA

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    função jurisdicional. II. O ordenamento jurídico subordina tal conhecimento à verificação de determinados pressupostos processuais, cuja inobservância impede, justamente, a apreciação do mérito da pretensão deduzida. III. A ilegitimidade passiva

  13. TCASsó sumário

    1603/12.6BELSB-S1

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    adequado à situação concreta em presença, em decorrência da ausência de preenchimento dos pressupostos processuais aplicáveis

  16. TCASsó sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial

  17. TCASsó sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial