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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
data de dedução do pedido de apoio judiciário, é anterior ao início do prazo de caducidade, por não ter nascido sequer o direito, a conclusão a tirar não ... reclamação apresentada em 10.11.2012, a resposta a esta reclamação, de 14.05.2013, a queixa apresentada em 27.08.2013 e a falta de resposta, no prazo legal de 90 dias, a esta queixa
Relator: HELDER ROQUE
aviso, que se inclui no cômputo do respectivo prazo, a situação em que o concedente confere ao concessionário um prazo de resposta afirmativa à proposta de alteração do contrato ... proposta apresentada. IV - No contrato de concessão, impõe-se a exigência de um prazo alargado de pré-aviso, em função da necessidade de o concessionário efectuar investimentos de muito maior
Relator: Antero Pires Salvador
empresas empreiteiras não tiveram culpa no sucedido. 3 . Tendo as prorrogações de prazo sido solicitadas pelas empreiteiras ao dono da obra, nos termos do disposto ... caso concreto dos autos, nunca tendo o dono da obra cumprido o prazo legal de resposta – 22 dias úteis – quer quanto ao prazo acrescido (80 dias), bem quanto aos demais
Relator: PAULO GUERRA
alínea d)]. III - Este texto legal é aplicável à Jurisdição criminal. IV - Os prazos nos processos urgentes nunca se suspendem. V - As decisões que transitaram entre 22 de Janeiro ... mesma: o prazo para a interposição de recurso da decisão condenatória proferida não se suspendeu, assim como não fica suspenso o prazo de resposta e a tramitação subsequente, sem prejuízo
Relator: VITAL LOPES
inspecção externa à sociedade dominante. II - Se a AT confere ao contribuinte prazo para o exercício do direito de participação dentro dos limites legais, não pode ter-se por preterido ... esse direito, pela circunstância de se ter indeferido o pedido de prorrogação do prazo de resposta, III - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados. II) O prazo referido em I) é seguido de um prazo de cinco dias para o Administrador Judicial provisório elaborar a lista ... não lhe sejam imputáveis. VI) Em PER, tendo o juiz concedido um prazo de resposta ao credor cujo crédito tenha sido impugnado, não beneficia o credor da possibilidade de demonstrar
Relator: CRISTINA CERDEIRA
para os efeitos do disposto no artº. 50º do NRAU, e apresentar resposta no prazo a que alude o artº. 51º, nº. 1 do mesmo diploma legal, se for caso
Relator: JORGE CORTÊS
acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
justifica a concessão do acréscimo de prazo para apresentação das alegações previsto no n.º 7 do art. 638.º do CPC, é o especial ónus que recai sobre ... acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
autos que houve já prática do acto devido até ao termo do prazo da resposta impunha-se, como o foi, determinar automaticamente o indeferimento do pedido nos termos
Relator: Xavier Forte
impugnado (caso em que a revogação surge até ao termo do prazo da resposta). 8. O preceito indicado, portanto, não cobre os casos em que o acto já está inimpugnável
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo de dez dias úteis para a resposta à nota de culpa apenas impõe ao empregador que aceite essa resposta dentro desse prazo. V – Não resulta dali qualquer sanção para
Relator: VASQUES OSÓRIO
prazo para a interposição de recurso no processo de contra-ordenação, bem como o prazo para a respectiva resposta é, nos termos do art. 74º, nºs
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ausência de entrega, a suspensão do prazo para interpor recurso, não veio a ser proferido despacho nesse âmbito, até ao termo do prazo de que dispunha para recorrer em matéria ... prazo para recorrer dever ser suspenso, sem que tivesse obtido qualquer resposta. Enveredou por interpor recurso no aludido prazo de 20 dias, acautelando a respectiva tempestividade em matéria de direito
Relator: SUSANA BARRETO
temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o legislador previu a aplicação do regime da suspensão dos prazos a actos
Relator: Luís Migueis Garcia
réplica em resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias” (art.º 85º-A, n.º 3, do CPTA), constituindo este um prazo processual. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: AZEVEDO MENDES
dias para a consulta do processo disciplinar e para a resposta à nota de culpa. III – O prazo de 60 dias previsto no artº 329º, nº 2 do CT/2009
Relator: EDGAR VALENTE
possível, necessário seria que o recurso tivesse sido deduzido no prazo legal de que a recorrente dispunha. Tal prazo era de apenas vinte dias subsequentes ao depósito da douta sentença ... recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. [3]. Assim, Vinício Ribeiro in Código de Processo Penal, Notas
Relator: MANUEL BARGADO
daquele. IV - Se o preferente declarar que pretende exercer o seu direito, em resposta que, no prazo estipulado, chegue ao poder ou ao conhecimento do proprietário, este fica vinculado ... direito de propriedade sobre a coisa. V - No caso, como as aludidas comunicação e resposta foram contidas em documentos assinados que não preencheram os especiais requisitos formais previstos no artigo
Relator: VERA SOTOMAYOR
procedimento disciplinar por desrespeito do direito a consultar o processo ou do prazo para a resposta à nota de culpa, em aplicação do disposto