1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
materiais nele praticados não se esgotem na análise formal e coerente de documentos que já estejam na posse da Administração Tributária no inicio da inspecção. Isto é, uma inspecção não ... qualificada como externa apenas porque aquela análise também incidiu em documentos que vieram à sua posse no decurso da inspecção, como foi o caso, desde que consumados nas suas instalações
Relator: MOREIRA DAS NEVES
agente que já detém a posse legitima do objeto material (dinheiro ou coisa móvel), inverte o título dessa posse. Sendo seus elementos objetivos: uma posse legítima de dinheiro ... entanto, quis apropriar-se, invertendo o título da posse em seu proveito ou de terceiro. II. O crime de falsificação de documentos é um crime intencional, no âmbito do qual
Relator: PIRES ROBALO
I- Para integrar o conceito de violência não basta que a actuação
Relator: GARCIA CALEJO
Para que os documentos particulares possam ser títulos executivos, têm que ser assinados pelo devedor e importar a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias e o montante seja determinado ... obrigações nem meio de as reconhecer. III - Assim , para que um cheque possa valer como documento particular e ser título executivo, terá que conter outros elementos para além dos atinentes
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
documento que o prova. 3 – Estando o documento em poder da contraparte, a parte pode requerer que aquela seja notificada para o apresentar; se o documento estiver na posse ... Não recai sobre a cabeça de casal o ónus de apresentar documentos que não estão na sua posse e que se destinam a provar factos alegados por outro interessado
Relator: RAQUEL REGO
resultar de a parte não conseguir encontrar atempadamente um documento em que interveio, ou que estava na sua posse, por razões que só a ela podem ser juridicamente imputáveis (veja ... concluiu pela inadimissibilidade de apresentação com as alegações do recurso em caso de documentos na posse de terceiro). IV – A confissão feita num processo só nele vale como judicial
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário integram o conceito de documentos na posse de organismos do setor público do Estado português estando, nessa medida, abrangidos pelo conjunto ... ensinos básico e secundário que estejam na posse do Instituto de Avaliação Educativa, I.P. (IAVE) integram o conceito de documento administrativo cuja reutilização se encontra regulada no regime de acesso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
coordenação e desenvolvimento regional com fundamento na falta de apresentação pelo interessado de documentos na posse da Câmara Municipal, em concreto de documentos que provavam a pré-existência
Relator: EDUARDO TENAZINHA
pública de justificação é o documento notarial onde são exaradas as declarações que um sujeito, o justificante, presta e segundo as quais exerceu a posse com as características ... falta de verdade, por forma a que o facto justificado nesse documento - a posse - não produza o efeito aquisitivo do direito de propriedade. III – O instituto jurídico da conversão visa
Relator: GARCIA CALEJO
pode valer como título executivo, por a obrigação cambiária se mostrar prescrita, possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, considerado título executivo nos termos ... meio próprio para as reconhecer. III - Assim, para que o cheque, documento particular assinado por particular, possa ser título executivo nele deve constar a razão de ordem de pagamento, porque
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conhecimento e, se necessário, os documentos correlativos que estejam na sua posse, mesmo que estes possam servir, em relação a ela ou a outra empresa, para comprovar a existência ... forma obrigadas a responder a perguntas de natureza factual e a exibir documentos, mesmo que essas informações possam ser utilizadas para determinar que elas próprias ou quaisquer outras empresas cometeram
Relator: Luís Migueis Garcia
vários meios previstos em lei para exercício do direito de acesso aos documentos na posse da Administração. IV) – É meio legítimo desse exercício que, previamente digitalizados, sejam eles enviados para
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Fundamentar o instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da empregadora que foram por si consultados, mas que não fez juntar a esse procedimento, não consta dos vícios invalidantes ... empregadora juntou (atempadamente) aos autos (procedimento do qual não constavam os ditos documentos, pois que não lhe haviam sido juntos) não está completo - nem, consequentemente, que com esse fundamento
Relator: HELENA CANELAS
para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão ... para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão
Relator: MARCO BORGES
mandantes. O que é vedado é a revelação ou junção aos autos de documentos que possam, em função do seu conteúdo, redundar numa violação do dever de segredo, se respeitarem ... vontade real dos declarantes e para interpretar o sentido e o contexto do próprio documento que titula o negócio jurídico (cf. art. 393º do Código Civil). IV – No âmbito
Relator: ROSÁRIO PAIS
poderia ter lançado mão do artigo 37º do CPPT, requerendo quaisquer informações ou documentos na posse da Exequente. V - A convolação da petição inicial de reclamação só seria de ponderar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
são taxativas. II - Se o instrutor a decisão disciplinar consultou documentos na posse do empregador, que não fez juntar ao procedimento e se não registou depoimentos no processo
Relator: LINA COSTA
Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas, visa assegurar a transparência ... artigo 6º], todos da LADA; III. É justificada a restrição de acesso aos documentos que possam conter informação sobre as características dos materiais das janelas por o seu conhecimento
Relator: JORGE CORTÊS
quais foi deduzido o IVA. Tais elementos podem ser completados por outros documentos na posse do contribuinte. Se do cruzamento de tais elementos resulta a concreta operação económica
Relator: VITAL LOPES
dedução o imposto mencionado em facturas passadas na forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo. II - E de acordo com o disposto no art.º 44/1 ... declaração periódica do imposto». III - Se o sujeito passivo não está na posse dos documentos de despesa quando a sua exibição lhe é solicitada pela administração tributária, cessa logo