Tribunal Central Administrativo Sul
Os requisitos formais das facturas visam permitir a determinação dos termos das transações, na base das quais foi deduzido o IVA. Tais elementos podem ser completados por outros documentos na posse do contribuinte. Se do cruzamento de tais elementos resulta a concreta operação económica e os termos da liquidação do imposto suportado, os pressupostos do direito à dedução do imposto foram demonstrados e devem ser aceites.
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