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Relator: CARLOS MOREIRA
autorresponsabilidade das partes, a decisão está, qualitativa e quantitativamente, – salvo casos de pedido implícito - vinculada ao pedido adrede e inequivocamente formulado, sob pena de nulidade– artºs 3º nº1, 264º, 660º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
mesmo, ainda que não tenham formulado o pedido de reconhecimento da qualidade de herdeiros, deve considerar-se tal pedido implícito por interpretação da causa de pedir. V – À semelhança
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
decorre, ou da própria finalidade da acção, ou da prévia existência nela de um pedido implícito. II - No que respeita à sentença constitutiva, desde que se deduza do conteúdo
Relator: Ana Patrocínio
juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Sendo pedido o reconhecimento da qualidade da autora como herdeira (ainda que o pedido seja implícito) e a restituição, ao acervo hereditário, de determinado bem, a acção deve qualificar ... acção como acção de petição de herança não obstam, nem a cumulação dos pedidos de declaração de invalidade ou ineficácia da procuração e subsequente compra e venda, que são pedidos
Relator: Rosário Pais
pedido, isto é, ao efeito jurídico que se pretende obter com a ação (cfr. artigo 581º, nº 3, do CPC), à providência de tutela jurisdicional requerida; se o pedido formulado ... flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir – ainda que com recurso à figura do pedido implícito – qual a verdadeira pretensão
Relator: Carlos de Castro Fernandes
indeferimento de isenção do pagamento de propinas, com o consequente e implícito pedido do direito à respetiva isenção, o valor do processo há-de fixar-se de acordo
Relator: ROSA TCHING
valor que o prédio tinha antes dela. 4º- Porque a formulação do pedido de reconhecimento do direito a acessão imobiliária assenta também em factos materiais integradores da existência de benfeitorias ... úteis por ele realizadas no terreno reivindicado, devendo entender-se que tal pedido está implícito no pedido de reconhecimento de aquisição da propriedade do solo por via de acessão industrial
Relator: Luís Migueis Garcia
Não há revogação implícita de ordem de demolição na qual assentou o acto impugnado de tomada de posse administrativa, se, então, já o pedido de legalização da obra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
qual resultaram os danos cuja indemnização é pedida na acção e foi deduzido contra si pedido, embora de forma implícita, no pedido deduzido contra a sua seguradora e apenas não
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido, ainda que implícito, que foi formulado e na concreta pretensão de tutela jurisdicional servindo de elemento
Relator: Francisco Rothes
não tendo que ser expressamente pedida pela Executada e, mesmo que se aceitasse que o pedido de anulação de venda está implícito naqueles pedidos, isso não teria outra consequência senão
Relator: Ana Paula Portela
pedido natural imanente à interposição de um recurso contencioso de anulação é a anulação do acto, pelo que deve entender-se que o pedido de procedência do recurso implica implicitamente
Relator: SOFIA DAVID
27/2008, de 30/06, após a apresentação do pedido do A. para lhe ser atribuída a protecção internacional requerida, cumpria ao Director do SEF proferir decisão sobre o mesmo no prazo ... indeferimento expresso do pedido de protecção internacional após a formação de um deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional constitui uma revogação implícita daquele acto anterior
Relator: LUÍS CRAVO
Sendo certo que no pedido de restituição do sinal em dobro, estava implícito o pedido de resolução do contrato promessa
Relator: SOFIA DAVID
haveria de decidir-se pelo claudicar do pedido condenatório e pela procedência do pedido impugnatório que estava na base, ou estava implícito, ao pedido condenatório. II – O parecer camarário referido
Relator: MATA RIBEIRO
razoabilidade própria destas. 4ª – No pedido de restituição do sinal em dobro, está implícito o pedido de resolução do contrato de promessa
Relator: CATARINA JARMELA
status, pelo que a reacção contra o mesmo implica a dedução de um pedido de condenação à prática do acto devido (condenação à admissão da proposta), sendo certo ... explicitação de um pedido (anulação do acto de exclusão) que já está claramente implícito no pedido condenatório inicialmente formulado (de admissão da proposta) e na causa de pedir alegada
Relator: SOFIA DAVID
jurídicas e se da causa de pedir também não é fácil perceber o que a A. pretende ou invoca para suportar os seus pedidos, verificando ... não pode o Tribunal, só em sede de sentença, proceder a uma correcção implícita do pedido imperfeitamente formulado e julgar pela respectiva condenação; V- É nula a sentença que aprecia
Relator: EDUARDO ANTUNES
reduzida equitativamente, pelo tribunal, se, além de manifestamente excessiva, essa redução tiver sido pedida pelo devedor; IV - Se o empreiteiro tiver pugnado pela inaplicabilidade da cláusula penal, que apodou também ... empreiteiro, ao pretender que nada deve a esse título, por injusto, está implicitamente a pedir a redução, menos injusta que a concessão total