105 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais
Relator: Ana Pauta Portela
Não há identidade de pedido para efeitos de litispendência quando os actos em causa são distintos, não obstante ser o mesmo o conteúdo. 2_ Estando em causa dois actos ... lapso de um ano, sobre o mesmo assunto, não há identidade de pedido entre o recurso contencioso do acto de indeferimento tácito formado sobre o recurso hierárquico do 1º acto
Relator: Lucas Martins
validade da instância do processo convolando; 2. A dedução de distintas pretensões e a articulação de diferenciadas causas de pedir, adequadas à forma processual empregue e a uma outra qualquer
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
entidade requerida apresentou resposta/contestação que se reportava a processo distinto, juntando mais tarde a peça processual devida, já depois de ultrapassado o prazo para a sua apresentação, a invocação ... autos não permitem sustentar que no Estado-Membro onde foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional ocorram falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
causa duas frações relativas a dois lotes distintos, ainda que adjacentes, sempre o requerente teria que ter apresentado dois pedidos de alteração de uso, sendo que o Artº 74º
Relator: HELENA AFONSO
reconhecido ao recurso interposto da decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, o efeito meramente devolutivo. II – São distintas as situações e finalidades a acautelar ... 919/16, consultável em www.dgsi.pt. No sentido de que ao recurso de decisão relativa a pedido de levantamento do efeito suspensivo automático deve ser atribuído efeito meramente devolutivo, pode
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lotes de terreno para construção e sendo, outrossim, distintas as edificações que nele sejam construídas, pelo que estando em causa um pedido de não sujeição a contribuição autárquica reportado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
revela necessária à decisão da causa; VIII - Sendo distintos os regimes jurídicos, mostra-se essencial definir, em face do conteúdo do pedido do requerente da informação, se os documentos cuja
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prosseguimento dos autos para conhecer do pedido de oposição que haja sido inicialmente formulado referente à execução sobrante, ainda que distinta daquela, pois que não se coloca já a questão
Relator: José Gomes Correia
agora indefere liminarmente a providência é distinto do que foi apreciado e decidido na decisão reparada. V- A procedência do pedido de arresto preventivo depende, nos termos do disposto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA, é permitida a cumulação de pedidos sempre que: “a causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ... pedido de intimação de emissão do cartão de cidadão formulado pelo requerente, ao pedido de declaração de nulidade do acto de emissão de cartão de cidadão relativo a pessoa distinta
Relator: Cristina dos Santos
pedidos de rectificação e aclaração de sentença devem de ser cumulados no mesmo acto jurídico da parte e não distintamente, cada uma de per si em sucessão de requerimentos ... direito à aclaração em requerimento antecedente, na medida em que se trata de pedidos que devem de ser concentradas no mesmo acto jurídico processual - cfr. artºs. artºs. 669º nºs
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
caso julgado, designadamente na sua dimensão de autoridade; II - A circunstância de em distinto processo, sem qualquer conexão com os presentes autos, ter sido proferida por tribunal ... para considerar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º, infundado o pedido de proteção internacional, não se impõe que a Entidade Demandada aprecie o pedido nos termos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
administrativo anteriormente anulado, apresenta distinta configuração subjetiva, prosseguindo autonomamente quanto ao apuramento dos pressupostos da responsabilidade civil indemnizatória, não se verificando identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir
Relator: ANABELA RUSSO
reconhecida à invocação pela Oponente na petição inicial da excepção de litispendência e ao pedido aí formulado da sua própria absolvição da instância, se o Tribunal apreciou da mesma excepção ... ponto de vista da sua qualidade jurídica), ao pedido (do ponto de vista do efeito jurídico) e à causa de pedir (identidade do facto jurídico em que assenta a pretensão
Relator: Dulce Neto
acto de indeferimento do pedido de dispensa de cobrança "a posterior" de direitos aduaneiros insere-se em processo com tramitação própria e autónomo, distinto daquele em que teve lugar
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
setembro, prevê dois cenários distintos de fixação do regime da aposentação voluntária com base: - na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não só são distintas, como são novas, em relação às que versam anteriores Acórdãos do TCAS e do STA. II. No caso do presente pedido cautelar não é invocada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Aderindo integralmente ao peticionado e decretando a providência nos seus exactos termos, como o pedido incluía a condenação da Caixa Geral de Aposentações a pagar uma pensão de aposentação ... antes uma distinta qualificação jurídica inteiramente permitida já que não se trata aqui de reconhecer a existência de causa legítima de inexecução a que se seguiria um pedido de indemnização
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Apresentado pedido de anulação do ato praticado pela Caixa Geral de Aposentações, releva para o caso a regra geral estabelecida no citado artigo 10.º, n.º 2, do CPTA ... venha deduzido cumulativamente pedido de indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual, assente nos danos alegadamente causados à autora pela prática do referido ato, não cabendo demandar distintas pessoas coletivas