51 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA JARMELA
reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio da separação ... prevenção de futuras infracções disciplinares, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de infracção, militem a favor do agente ou contra ele [cfr. art. 41º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exigência imposta ao Tribunal de conhecer de todos os argumentos e razões invocadas pela parte. III – No caso da contribuição especial sindicada, determinante para a decisão de inconstitucionalidade por violação ... versar a legislação autorizada e que o seu sentido corresponde à orientação política a imprimir ao diploma a criar. V - A contribuição especial em causa (DL nº 43/98) incide sobre
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
termos do RGPD] não contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde ... artigo 3.º da LADA, tais documentos não deixam, nessa parte, de constituir documentos nominativos e, nesse sentido, o direito de acesso deve ser sempre ponderado com a proteção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aferir, de forma devidamente sustentada e casuística, toda a realidade empresarial, mormente dinâmica, concretas políticas empresariais, diretrizes e meandros de atuação, que permitem identificar realidades de facto, mormente, devoluções efetivas ... todo inapropriado extrapolar que o ganho global nas vendas se possa fazer a partir da média aritmética simples das percentagens da margem de comercialização. VII - O ónus probatório dos pressupostos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
moeda, com referência a um montante determinado de moeda diferente”. IV - O que as partes pretendem com este tipo de contratos é assegurar uma determinada taxa de câmbio para ... utilização deste tipo de instrumento financeiro é perfeitamente compreensível no quadro da política de expansão da Impugnante no continente Africano, justificando-se pela necessidade da Impugnante fazer face ao risco
Relator: Teresa de Sousa
25/95, de 18/8, devem os titulares de cargos equiparados a cargo político apresentar no Tribunal Constitucional declaração do seus rendimentos, património e cargos sociais, no prazo de 60 dias, contados ... 27/96); IV - O fundamento da acção consiste na falta de entrega por parte do recorrido da declaração de rendimentos, património e cargos sociais, o que era conhecido pelo Ministério Público
Relator: CATARINA JARMELA
ordinário, o qual, por sua vez, se encontra limitado pelas circunstâncias económicas, sociais e políticas de cada época, a chamada reserva do possível, mas tal dimensão do direito à habitação ... defesa do direito à habitação “constitui uma garantia dos particulares contra ingerências indevidas por parte do Estado ou de terceiros, ou seja, o direito de não ser arbitrariamente privado
Relator: JOSÉ CORREIA
divulgação venha a contender com questões de defesa nacional, segurança interna e política externa. V)- Não é esse o caso em que o autor do documento recusado, tem, no domínio ... alegou que o autor da relação era contribuinte e parte da relação jurídica de imposto como vendedora mas na decisão olvidou-se de todo esta questão, quando é certo
Relator: JOSÉ CORREIA
divulgação venha a contender com questões de defesa nacional, segurança interna e política externa. V)- Não é esse o caso em que o autor do documento recusado, tem, no domínio ... alegou que o autor da relação era contribuinte e parte da relação jurídica de imposto como vendedora mas na decisão olvidou-se de todo esta questão, quando é certo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
responsabilidade civil extracontratual do Estado, prescreve no prazo de três anos, contados a partir do conhecimento do facto danoso, independentemente de serem conhecidos a extensão dos seus efeitos ... Assim, a A. não podia alegar, o desconhecimento do conteúdo do acto a partir da sua publicação que aconteceu em 23.10.2009, e dos efeitos patrimoniais, que o mesmo eventualmente teria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza ... sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 205/2009, na parte em que diz “caso manifestem essa vontade”. Daqui resulta que o móbil para a referida transição é a manifestação ... documental. III - Inovadoramente entendeu o TC que “a adopção de certas medidas conjunturais de política financeira de combate a uma situação de emergência corresponde a uma opção do legislador devidamente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
futuro académico, temos de concluir que a “intimação para protecção de direitos (direitos políticos), liberdades (direitos de liberdade) e garantias” (direito de exigir protecção e meios processuais para aquela ... isso, deve entender-se que, de acordo com o previsto na 2.ª parte do art. 12°-2 do C. Civil, o mesmo, em princípio, lhe é aplicável. Só assim
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 4. No processo judicial tributário ... formulada pelo opoente (ilegitimidade devido a falta de exercício de funções de gerência a partir de 19/9/2005) e que delimitava o âmbito do conhecimento do judicial da matéria dos autos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
qualquer outro membro do Governo- salvo o poder de preeminência ou de supervisão política conferido ao Primeiro-Ministro- e possuindo, assim, competência administrativa própria e autónoma, quer ajam no exercício ... preceituado no art.º68.º do CPA e, consequentemente que comece a correr a partir dessa notificação errada, o prazo de impugnação contenciosa, além de haver lugar à eventual responsabilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício ... limitação temporal da execução de uma sanção transitada em julgado liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais correspondentes, além do mais
Relator: SOFIA DAVID
ETAF, nas acções administrativas comuns, que sigam o processo ordinário, quando as partes requeiram o tribunal colectivo (cf. artigo 646º, n.º 1, do CPC), mas desde que não haja ... fundadamente alvo de perseguição, ou de ameaças graves em consequência da sua actividade politica, não lhe é aplicável a protecção conferida pelo artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza ... tributário; elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes - artº.36, nºs.2 e 3, da L.G.T.). 9. Somente assim não seria, se acaso
Relator: Rui Pereira
Privativo na Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO, em Paris, com efeitos a partir de 90 dias após a notificação do mesmo, assumiu a natureza de estatuição autoritária ... alude em I. à necessidade de ter em conta as prioridades da política externa definidas pelo novo Governo e pela consequente exigência de uma adequação específica do perfil do titular
Relator: BENJAMIM BARBOSA
actos que, nessa matéria, exprimem um juízo de censura sobre condutas jornalísticas e ou politicas editoriais não são actos meramente opinativos mas verdadeiros actos sancionatórios, ainda que não apliquem sanções ... poderes para assegurar o cumprimento dos “critérios de exigência e rigor jornalísticos” por parte dos órgãos de comunicação social. viii.Uma notícia não é produto de uma qualquer ciência exacta